Normativo: § 9º do art. 14 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996;§ 11 do art. 17 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29/09/17

Tendo em vista que quando da emissão do documento fiscal, para fins de destaque do valor total do ICMS, a alíquota informada será a prevista na questão 1558, conforme o produto, acrescida de 2% (dois por cento) destinado ao financiamento do FECOP, no final do período de apuração o contribuinte deverá excluir da conta gráfica a parcela referente ao valor total do adicional do FECOP do período, realizando lançamento do mesmo no código de ajuste de estorno de débito no registro específico da EFD - Escrituração Fiscal Digital (código PR030300).

Tendo em vista que quando da emissão do documento fiscal, para fins de destaque do valor total do ICMS devido pelo regime da substituição tributária, a alíquota informada será a prevista na tabela de alíquotas internas de ICMS (vide assunto Alíquotas Internas), conforme o produto, acrescida de 2% (dois por cento) destinado ao financiamento do FECOP, o contribuinte substituto deverá:
- caso não se encontre regularmente inscrito no CAD/ICMS, efetuar a apuração e o recolhimento da parcela referente ao FECOP (2% sobre a base de cálculo da substituição tributária sem qualquer dedução do imposto próprio), a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento;
- caso se encontre regularmente inscrito no CAD/ICMS, efetuar a apuração da parcela referente ao FECOP (2% sobre a base de cálculo da substituição tributária sem qualquer dedução do imposto próprio), e declarar o mencionado valor separadamente nos campos 19-A, 39 e/ou 40 da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA/ST.

O consumidor final contribuinte do imposto ao realizar importação do exterior de produto sujeito ao adicional, deverá, quando da emissão do documento fiscal de entrada, efetuar o destaque do valor total do ICMS devido, considerando a alíquota prevista na questão 3, conforme o produto, acrescida de 2% (dois por cento) destinado ao financiamento do FECOP, devendo realizar o recolhimento do adicional em GR-PR distinta.

O consumidor final contribuinte do imposto ao realizar aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem, sujeito ao adicional, importado do exterior e apreendido ou abandonado, deverá, quando da emissão do documento fiscal de entrada, efetuar o destaque do valor total do ICMS devido, considerando a alíquota prevista na questão 3, conforme o produto, acrescida de 2% (dois por cento) destinado ao financiamento do FECOP, devendo realizar o recolhimento do adicional em GR-PR distinta.

Quando da aquisição em outra unidade federada de produto sujeito ao adicional de 2% (dois por cento) destinado ao financiamento do FECOP, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente, o adicional deverá ser lançado juntamente com o diferencial de alíquotas mediante o lançamento do valor devido, no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, na forma preconizada no § 5º do art. 74 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29/09/2017, devendo o contribuinte, no final do período de apuração excluir da conta gráfica a parcela referente ao valor total do adicional do FECOP do período, e, para tanto, realizará lançamento do mesmo no código de ajuste de estorno de débito no registro específico da EFD - Escrituração Fiscal Digital (código PR030300).

O valor do percentual do adicional do FECOP deverá ser informado no campo NA05 (pFCPUFDest) e o valor do FECOP deverá ser informado no campo NA13 (vFCPUFDest) da NF-e, modelo 55. Caso o remetente se encontre regularmente inscrito no CAD/ICMS, deverá efetuar a apuração da parcela referente ao FECOP, e declarar o mencionado valor separadamente nos campos 39 e/ou 40 da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA/ST.

Quando do cálculo do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS destinado ao financiamento do FECOP não será permitida a aplicação de qualquer benefício ou incentivo fiscal, financeiro fiscal ou financeiro, diferimento ou suspensão do imposto previstos na legislação tributária.
Normativo:Inciso II do art. 3º da Lei n. 18.573, de 30/09/2015;
Inciso I do art. 2º do Anexo XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29/09/17.

Para fins de explicar como será o cálculo do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS destinado ao financiamento do FECOP apresentamos os seguintes exemplos:

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- Exemplo 1: Venda em operação interna de artefatos de joalheria destinados a consumidor final (produto não sujeito ao regime da substituição tributária) por R$ 1.000,00.

Base de Cálculo do ICMS (valor da operação): R$ 1.000,00
Alíquota de ICMS a ser destacado no documento fiscal: 18%
Valor do ICMS a ser destacado no documento fiscal: R$ 180,00
Desdobramento do imposto
- ICMS (16%): R$ 160,00
- Adicional na alíquota do ICMS/FECOP: R$ 20,00

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- Exemplo 2: Venda interestadual de 1.000 garrafas plásticas de água mineral de 500 ml da marca "X", remetida por contribuinte estabelecido no Estado de São Paulo por R$ 1.000,00. O preço máximo de venda a varejo fixado pela Coordenação da Receita do Estado para fins de recolhimento do imposto devido pelo regime da substituição tributária é de R$ 1,50/unidade.

Base de Cálculo do ICMS próprio (valor da operação): R$ 1.000,00
Alíquota de ICMS próprio a ser destacado no documento fiscal: 12%
Valor do ICMS próprio a ser destacado no documento fiscal: R$ 120,00
Base de Cálculo do ICMS ST (preço máximo de venda a varejo fixado pela CRE): R$ 1.500,00
Alíquota de ICMS a ser utilizada no cálculo do ICMS ST: 18%
Valor do ICMS ST a ser destacado no documento fiscal: R$ 150,00
Desdobramento do imposto
- ICMS ST (16%): R$ 120,00
- Adicional na alíquota do ICMS/FECOP (2%)* :R$ 30,00

*No Adicional na alíquota do ICMS destinado ao financiamento do FECOP não será permitida a compensação de créditos do imposto, inclusive da operação própria.

- Código de Receita 503-7 (Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação)
- Código de Receita 504-5 (Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração)

Normativo Boletim Informativo n. 004/2016.

Deverá ser utilizada exclusivamente a Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR , sendo, portanto, vedada a utilização de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

NormativoInciso II do "caput" e parágrafo único do art. 4º do Anexo XII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29/09/17.

Para fins de destaque no documento fiscal do valor total do ICMS, a alíquota informada será conforme o disposto na pergunta do assunto "Alíquotas Internas", de acordo com o produto, acrescida de 2% (dois por cento) destinado ao financiamento do FECOP.
Conforme disposições da Nota Técnica 2016/002 - NF-e - Nota Fiscal Eletrônica (Versão 1.61), o valor da base de cálculo, percentual e o valor do FECOP devem ser informados nos campos específicos. Em cada item do documento fiscal, conforme a situação tributária da operação, devem ser informados os campos N17a, N17b e N17c e/ou N23a, N23b, N23d. Devem refletir no total do documento fiscal, sendo informado, conforme o caso, os campos W04h (soma dos campos n17c) e/ou W06a (soma dos campos 23d).
Em relação às operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado no Estado do Paraná deverão ser observadas as disposições da Nota Técnica 2015/03 - NF-e - Nota Fiscal Eletrônica (Versão 1.60), e, quando do cálculo da diferença entre a alíquota interna do Estado do Paraná deverá considerar o adicional de dois pontos percentuais na alíquota do imposto destinado ao financiamento do FECOP, devendo o cálculo e o recolhimento ser efetuados separadamente, cabendo-lhe integralmente ao Estado do Paraná. Nessas operações o valor do percentual do adicional do FECOP deverá ser informado no campo NA05 (pFCPUFDest) e o valor do FECOP deverá ser informado no campo NA13 (vFCPUFDest) da NF-e, modelo 55.

NormativoArt. 6º do Anexo XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29/09/17.
Nota Técnica 2015/03 - NF-e - Nota Fiscal Eletrônica (Versão 1.60).
Nota Técnica 2016/002 - NF-e - Nota Fiscal Eletrônica (Versão 1.61).

Do valor do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS destinado ao financiamento do FECOP não poderão ser deduzidos os créditos do ICMS ou o saldo credor acumulado em conta gráfica. Assim, o valor referente ao FECOP deverá ser recolhido na sua integralidade sem qualquer dedução, abatimento ou fruição de benefício fiscal.

NormativoInciso I do art. 4º do Anexo XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29/09/17.

Sim, haverá a incidência de juros e multa, conforme previsão legal.

NormativoJuros: Art. 38 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996;
Art. 78 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29/09/17.
Multa: Incisos I e II do art. 40 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996.
Incisos I e II do art. 80 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29/09/17.

- § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;
- Art. 14-A da Lei n. 11.580, de 14/11/1996;
- Lei n. 18.573, de 30/09/2015;
- Anexo XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29/09/17;
- § 11 do art. 17 e § 17 do art. 74 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29/09/17;
- §§ 9 e 10 do art. 1º, § 7º do art. 6º, todos do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29/09/17;
- Convênio ICMS 93, de 17/09/2015.

- Operação interna, não sujeita ao regime de substituição tributária, destinada a consumidor final;
- Operação submetida ao regime da substituição tributária, relativa às operações subsequentes, em que o destinatário da mercadoria esteja situado no Estado do Paraná;
- Operação de importação do exterior de mercadorias ou bens, realizada por consumidor final;
- Operação de aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados, realizada por consumidor final;
- Operação de entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade federada, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente;
- Operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado no Estado do Paraná.

Normativo art. 1º do Anexo XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29/09/17.

Hipótese:Operação interna, não sujeita ao regime de substituição tributária, destinada a consumidor final
Prazo:Até o dia 12 do mês seguinte ao de apuração

Hipótese: Operação submetida ao regime da substituição tributária, relativa às operações subsequentes, em que o destinatário da mercadoria esteja situado no Estado do Paraná
Prazo: Contribuinte regularmente inscrito no CAD/ICMS - prazo previsto para recolhimento da Substituição Tributária (inciso VII do "caput" do art. 74 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871 de 29/09/17)
Contribuinte não inscrito no CAD/ICMS ou com sua inscrição irregular - a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento, devendo ser emitida uma GR-PR distinta para cada um dos destinatários, devendo uma via do documento de arrecadação acompanhar o transporte da mercadoria

Hipótese: Operação de importação do exterior de mercadorias ou bens, realizadas por consumidor final
Prazo: Por ocasião da ocorrência do fato gerador

Hipótese: Operação de aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados, realizadas por consumidor final
Prazo: Por ocasião da ocorrência do fato gerador

Hipótese: Operação de entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade federada, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente
Prazo: Até o dia 12 do mês seguinte ao de apuração

Hipótese: Operações interestaduais que destinem bens a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado no Estado do Paraná
Prazo: Operações realizadas por contribuinte não inscrito no CAD/ICMS ou com sua inscrição irregular -
Por ocasião da saída do bem, em relação a cada operação ou prestação
Operações realizadas por contribuinte regularmente inscrito no CAD/ICMS - Até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem
Operações realizadas por contribuinte regularmente inscrito no CAD/ICMS na qualidade de substituto tributário - Nos prazos previstos para recolhimento do imposto relativo à substituição tributária (inciso VII do "caput" do art. 74 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871 de 29/09/17)

Normativo § 17 do art. 74 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29/09/17.

- água mineral (NCM 22.01);
- veículos automotores novos, quando a operação seja realizada sob o regime da sujeição passiva por substituição tributária, com retenção do imposto relativo às operações subsequentes;
- independentemente de sujeição passiva por substituição tributária, os veículos classificados na NBM/SH, com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996, 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200;
- águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos (NCM 22.02);
- artefatos de joalheria e de ourivesaria, e suas partes (NCM 71.13 e 71.14);
- cervejas, chopes e bebidas alcoólicas (NCM 22.03. 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08);
- fumo e sucedâneos, manufaturados (NCM 24.02 e 24.03);
- gasolina, exceto para aviação;
- perfumes e cosméticos (NCM 33.03, 33.04, 33.05 exceto 3305.10.00, e 33.07 exceto 3307.20);
- produtos de tabacaria (NCM 24.01 a 24.99);
- prestações de serviço de comunicação;
- energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural.

NormativoArt. 14-A da Lei n. 11.580, de 14/11/1996;
Art. 1º do Anexo XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29/09/17.

Sim, exceto em relação às operações internas com mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a consumidor final, tendo em vista que nesta hipótese, o optante pelo Simples Nacional já recolhe o imposto devido na mencionada operação de acordo com os percentuais estabelecidos nas tabelas previstas nos Anexos I e II da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o art. 3º da Lei n. 15.562, de 04 de julho de 2007.

Normativo Inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Federal n. 123, de 14/12/06.

Sim, se promover operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto localizados no Estado do Paraná deverá recolher ao Estado do Paraná o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado do Paraná e a interestadual, considerando, em relação à alíquota interna, a parcela correspondente ao adicional de dois pontos percentuais na alíquota do imposto destinado ao financiamento do FECOP, bem como quando realizar operações interestadual com mercadorias listadas na questão 2 e submetidas ao regime da substituição tributária, desde que o optante pelo Simples Nacional esteja estabelecido em unidade federada signatária de Convênio ou Protocolo celebrado para a instituição de substituição tributária.
NormativoCláusula nona do Convênio ICMS 93, de 17/09/2015;
Art. 542 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29/09/17.