Solicitar a regularização de débitos de IPVA através do Portal do IPVA (acesse com senha do programa Nota Paraná) -> menu "Serviços" -> opção "Regularização de Débitos" -> opção conforme o tipo de leilão e anexar a documentação conforme solicitado no pedido realizado no portal.

Cabe ao arrematante solicitar a transferência do veículo para seu nome ao Detran/PR.

Ressalta-se que leilões de origem judicial deverão ser protocolizados via sistema "e-Protocolo".

As formas de pagar o IPVA são:
1. Pagamento por PIX (em qualquer banco).
2. Pagamento com código de barras (nos bancos credenciados).
3. Parcelamento de anos anteriores - pelo Aplicativo Serviços Rápidos - Receita Paraná (baixe no seu celular) ou pelo Portal IPVA .
4. Cartão de crédito (somente para o ano atual, com as empresas credenciadas).
5. É possível também pagar diretamente, apenas com o nº de RENAVAM, para os correntistas dos bancos credenciados (Banco do Brasil, Bradesco, Bancoob, Rendimento, Santander, Itaú e Sicredi), pelos meios eletrônicos ou terminais de autoatendimento, não sendo necessário imprimir guia ou boleto.

OBS: para as 4 primeiras opções, basta acessar o Aplicativo Serviços Rápidos - Receita Paraná ou o Portal IPVA.

Até as datas estabelecidas no calendário de pagamento, por final de placa:
- com redução de 6% (cinco por cento): em cota única, em janeiro, até a data limite, conforme final de placa;
- sem redução: em 5 (cinco) parcelas, com vencimentos de janeiro a maio, até a data limite, conforme final de placa, para os veículos automotores terrestres.

BASE LEGAL: art. 10 e § 3º do art. 11 da Lei nº 14.260/2003 e inciso III do art. 36 da Resolução Sefa nº 135/2021.

Devido à previsão legal estabelecida na Lei Estadual 14.260/2003, em seu art. 11, inciso II:
Art. 11 - O IPVA deverá ser pago:
II - ... no prazo de até trinta dias da data da aquisição...

No portal SEFA, no menu IPVA, Legislação, estão disponíveis a Lei Estadual Nº 14260/03, a Instrução SEFA e o Decreto com a Tabela de Valores Venais.

O instrumento de mandato (procuração) pode ser público (registrado em cartório) ou particular. Se for particular, é necessário reconhecer firma, em cartório, do outorgante. A procuração deve ser específica quanto a sua finalidade (exemplos: solicitar restituição, parcelamento, isenção, regularização, etc.).

Providenciando a baixa definitiva do veículo junto ao DETRAN do Paraná.

Verifique nas perguntas mais frequentes do Programa Nota Paraná os procedimentos a serem adotados.

Sim, conforme previsão contida nos art. 13 e 14 da Lei Estadual Nº 14260/03.

Caso já tenha transcorrido 2 dias úteis após a lavratura do boletim de ocorrência, retorne à Delegacia de Polícia onde foi efetuado o comunicado para verificar o correto preenchimento do boletim de ocorrência, bem como a inclusão da informação no sistema informatizado da Polícia. Se após essa comunicação ainda permanecer divergência de informações no portal público do IPVA, sugere-se a geração de protocolo administrativo à SEFA, com a anexação do boletim de ocorrência, para fins de análise dos registros nos sistemas corporativos, nos termos do art. 65, II da Resolução SEFA nº 135/21.

Sim.

Sim. Débitos de IPVA inscritos em dívida ativa poderão ir para protesto e cobrança judicial, acarretando acréscimos provenientes de emolumentos, custas processuais e honorários advocatícios da Procuradoria Geral do Estado.

Sim. Multa de até 10% sobre o valor do imposto e juros mensais.

Sim. 50% do IPVA é repassado diretamente ao Município em que o veículo estiver emplacado.

Junto ao DETRAN do Paraná.

Comunicar a venda junto ao DETRAN do Paraná no prazo de até 30 dias da venda do veículo.

Verifique as demais condições previstas no art. 10 da Resolução SEFA n.º 135/21- IPVA, e, caso todas forem atendidas, protocole o pedido de revisão via portal público da SEFA - menu: "Serviços" - "Revisão de Valor Venal" até o vencimento da parcela em cota única do exercício vigente.

Não.

O pedido deverá ser protocolado: até o dia do vencimento da parcela em cota única do IPVA do exercício corrente, observando-se:
1) O valor médio verificado pelo solicitante deverá ser inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da tabela de valores venais para o cálculo de IPVA, conforme prevê o art. 10 da Resolução SEFA n.º 135/2021 - IPVA ;
2) A diferença do imposto deverá ser superior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
3) Concordância dos valores pela entidade responsável (FIPE);
4) Atenção: Caso o contribuinte pretenda usufruir da bonificação prevista no art. 11, §3º da Lei Estadual n.º 14260/03 (3% para a cota única), deverá efetuar o pagamento e posteriormente solicitar a restituição, se for o caso.
5) Deverá protocolar requerimento via portal público da SEFA com login e senha do programa NOTAPR;
6) Não é necessário reconhecimento de firma;
7)Observar o art. 10 da Resolução SEFA 135/21.

O requerimento deverá estar instruído com:
A) Cópia de publicações especializadas nacionais (jornal ou revista), de no mínimo 2 (duas) fontes diversas e correspondentes a edições dos meses de dezembro do exercício imediatamente anterior ou janeiro do exercício corrente, contendo a cotação do veículo a ser utilizada para a contestação, com identificação clara da fonte e data;
B) Os recortes utilizados para embasamento do processo devem ser de 2 publicações diferentes: revistas, jornais ou internet, conforme prevê o art. 9º da Resolução SEFA 135/21;
C) Não pode ser declaração da concessionária.

Sim, apenas veículos terrestres ensejam a cobrança do IPVA.

BASE LEGAL: art. 1º da Lei nº 14.260/2003.

Deve recolher para o Paraná, pois em relação a veículo automotor terrestre registrado, matriculado ou inscrito neste Estado, o imposto incide para o Paraná, independentemente do local de domicílio do proprietário.

BASE LEGAL: § 5º do art. 2º da Lei nº 14.260/2003.

1% (um por cento), desde que:
- a empresa locadora possua frota, registrada no Paraná, igual ou superior a 10 (dez) veículos destinados à locação;
- a empresa observe os procedimentos estabelecidos em ato da SEFA, caso contrário a alíquota será de 3,5% (três e meio por cento).

BASE LEGAL: alínea "b" do inciso I do art. 4º da Lei nº 14.260/2003.

De acordo com a Lei 14.260/2003, art. 11-A, débitos não quitados até o último dia do exercício anterior ao corrente, podem ser inscritos em dívida ativa a qualquer momento.
Também será inscrito em dívida ativa o valor correspondente ao parcelamento rescindido por falta de pagamento, sendo gerada uma dívida ativa para cada crédito tributário objeto do parcelamento.

Na consulta aos débitos do IPVA, no Portal SEFA, consta a observação de ajuizamento (cobrança judicial) ou prazo amigável (cobrança administrativa).

Débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, podem ser pagos integralmente (à vista) ou parcelados em até 10 (dez) vezes.
O parcelamento poderá ser requerido diretamente no Portal IPVA ou pelo Aplicativo Receita Paraná - Serviços Rápidos, digitando o RENAVAM, exceto para dívidas ativas desvinculadas do veículo, o qual deverá ser solicitado por e-protocolo ou na Agência da Receita (com agendamento prévio).
O pagamento da guia (GRPR) emitida no Portal IPVA ou Aplicativo pode ser realizado por PIX (em qualquer banco) ou nos bancos credenciados: Banco do Brasil - Bancos Bancoob - Bradesco - Itaú - Rendimento - Sicredi - Santander.
Para os correntistas destes bancos, também é possível pagar, diretamente com o número do RENAVAM, pelos meios eletrônicos ou terminais de autoatendimento.

- Dívida Ativa em prazo amigável (cobrança administrativa): Basta acessar o Portal IPVA ou o Aplicativo Receita Paraná - Serviços Rápidos. Não há necessidade de apresentar documentos.
- Dívida Ativa ajuizada: Caso o processo de cobrança judicial já tenha sido instaurado devem ser apresentados, por e-protocolo, comprovantes do pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios e, se for o caso, da prova de oferecimento de bens em garantia. Estes valores e procedimentos são fornecidos e/ou realizados pela Procuradoria Geral do Estado.

Sim. A dispensa do IPVA é registrada automaticamente para o veículo, desde de que seu cadastro esteja correto no DETRAN/PR, nos seguintes casos:
- veículos pertencentes à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das autarquias ou fundações instituídas e mantidas pelo poder público, na categoria de carros oficiais;
- veículos de propriedade de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, e de propriedade dos respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério de Relações Exteriores;
- táxi, utilizados no transporte público de passageiros na categoria aluguel, de propriedade de motorista profissional, pessoa física, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, e por ele utilizado na sua atividade profissional, limitado a um veículo;
- ônibus, exclusivamente empregados em linha de transporte urbano, suburbano ou metropolitano de pessoas, cedida por concessão ou permissão pública;
- transporte escolar;
- com mais de 20 anos de fabricação;
- para motocicletas, motonetas ou ciclomotores de duas rodas, cujos motores não excedam a 170 cilindradas;
- colheitadeiras e tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas ou de construção, de pavimentação ou guindastes registrados no Sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, facultados a transitar em via pública;
- movidos exclusivamente a hidrogênio, até 31 de dezembro de 2027;
- ônibus, micro-ônibus e caminhões, movidos exclusivamente a gás natural, inclusive biometano, até 31 de dezembro de 2027;
- cujo valor do imposto resultar em montante inferior ao equivalente a 1 UPF/PR (uma vez a Unidade Padrão Fiscal do Paraná), em relação a veículos automotores adquiridos em anos anteriores.

BASE LEGAL: artigos 13 e 14 da Lei nº 14.260/2003.

I - veículos de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - veículos de propriedade das entidades a seguir relacionadas, desde que o veículo esteja vinculado com as suas finalidades essenciais ou com as delas decorrentes:
a) de autarquia ou fundação instituída e mantida pelo poder público;
b) de instituição de educação e de assistência social;
c) de partido político, inclusive suas fundações;
d) de entidade sindical de trabalhador;
e) templos de qualquer culto.

BASE LEGAL: art. 13 da Lei nº 14.260/2003.

Pessoas com Deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas ou com Síndrome de Down.

O veículo automotor poderá ser adquirido ou arrendado em nome do portador da deficiência ou de seu representante legal e, no caso dos interditos, pelos curadores.

Não. O veículo deve ser equipado com motor de potência não superior a 155 CV, limitado a um veículo por beneficiário.

R: Deficiência é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
As deficiências físicas previstas em lei para pleitear a isenção são aquelas que apresentam alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
A(s) alteração(ões) acima acarreta(m) o comprometimento da função física do segmento afetado, representando uma perda ou anormalidade que gera incapacidade (*) para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, ainda que de forma parcial.

(*) Incapacidade - uma REDUÇÃO EFETIVA E ACENTUADA DA CAPACIDADE DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Para requerer isenção de IPVA, basta acessar o Portal do IPVA (conecte com senha do programa Nota Paraná), navegar pela aba "Serviços", opção "Isenção / Imunidade", opção "Isenção para PcD, Síndrome de Down ou Autista" e preencher as informações solicitadas acompanhadas pelos documentos solicitados no próprio pedido.

É preciso apresentar:
- cópias dos documentos pessoais do requerente ou do beneficiário e representante legal: CPF, RG ou CNH e procuração (se for o caso) com firma reconhecida da assinatura em cartório;

- documento de responsabilidade pelo deficiente, conforme o caso:
a) se tutor ou curador, expedido por órgão judicial;
b) se pais, RG do pai e da mãe, e RG ou Certidão de Nascimento do filho (a)

- Laudo Médico Pericial emitido pelo DETRAN/PR, sempre que o requerente for beneficiário deficiente físico e visual condutor;
- Laudo Médico emitido por instituição conveniada ao SUS nos demais casos (I- de beneficiário não condutor deficiente físico; II- de pessoa portadora de deficiência visual não condutor, mental severa ou profunda; III- Síndrome de Down ou IV- autistas).

Modelos disponíveis no site, em formulários.

Sim, a não ser que na unidade do SUS onde será feita a consulta, existir a especialidade de neurologista. Então, não será preciso a avaliação do psicólogo.

As situações de Isenção estão dispostas no Capítulo V, art 17 da Resolução SEFA 135/2021. São elas:
- Veículo de Portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV ou de valor equivalente quando equipado com motor que não seja a combustão, nos termos de ato da Secretaria de Estado da Fazenda, limitado a um veículo por beneficiário (inciso V). Ver mais detalhes nos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º.
- Veículos com mais de 20 anos: se o veículo completou 20 anos no exercício atual ficará isento automaticamente a partir do próximo ano (inciso VIII ).
- Motocicletas: classificados quanto à espécie como motocicleta, motonetas ou ciclomotores de duas rodas, cujos motores não excedam a 170 cilindradas.
- Táxi , utilizados no transporte público de passageiros na categoria aluguel, de propriedade de motorista profissional, pessoa física, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, e por ele utilizado na sua atividade profissional, limitado a um veículo (inciso III).
- Ônibus: exclusivamente empregados em linha de transporte urbano, suburbano ou metropolitano de pessoas (inciso IV).
- Transporte Escolar: exclusivamente empregado nessa finalidade, de propriedade de pessoa física ou Prefeitura Municipal. A isenção de IPVA para veículo escolar é aplicável apenas para pessoas físicas (propriedade ou arrendamento). Pessoa jurídica poderá ter direito a alíquota de 1% se o veículo estiver cadastrado como "Aluguel/Escolar" no DETRAN (inciso VI).
- Veículos que não podem transitar em vias públicas, conforme legislação específica (inciso I).
- Veículos apreendidos pelo DETRAN/PR, quando leiloados pelo próprio (inciso VII).
- Colheitadeiras e tratores, conforme disposto no inciso X.
- Veículo Elétrico: Não há isenção de veículos elétricos atualmente no Estado. Até a data de 31/12/2023 houve isenção para veículos 100% elétricos, nos termos do art. 14, XIII da Lei 14260/03.
- Missão diplomática, Repartição Consular e Representação de Organismos Internacionais (inciso II).
- Movidos exclusivamente a hidrogênio, até 31 de dezembro de 2027.
- Ônibus, micro-ônibus, caminhões movidos exclusivamente a gás natural, inclusive biometanos, até 31 de dezembro de 2027.
- Cujo valor do imposto resultar em montante inferior ao equivalente a 1 UPF/PR (uma vez a Unidade Padrão Fiscal do Paraná), em relação a veículos automotores adquiridos em anos anteriores.

BASE LEGAL: art. 14 da Lei nº 14.260/2003 e art. 17 da Resolução Sefa nº 135/2021.

Passo 1 - Acesse o Portal IPVA.
Passo 2 - Clique em "Acessar o sistema" no lado superior direito da tela (Para logar, você pode utilizar login e senha do Nota Paraná ou do sistema Receita/PR).
Passo 3 - Clique no menu "Serviços" -> "Isenção/Imunidade" -> escolha dentre as opções -> preencha os campos e atenda as solicitações até concluir.

OBS: é possível acompanhar o protocolo neste mesmo Portal do IPVA -> menu Minha Área -> Meus Pedidos.

Não. Não há isenção de veículos elétricos atualmente no Estado do Paraná.
Até a data de 31/12/2023 houve isenção para veículos 100% elétricos, nos termos do art. 14, XIII da Lei 14260/03. Mas atualmente não há mais.

Não.
As situações de Isenção estão dispostas no Capítulo V, art 17 da Resolução SEFA 135/2021 e não compreende os deficientes auditivos.

Terá direito, caso esteja enquadrado no que é considerado como transtorno autista ou autismo atípico, ou seja, aquele que gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas:
- deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
- padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

BASE LEGAL: inciso I do § 5º do art. 14 da Lei nº 14.260/2003; nota 5.4 do item 172 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017 e Convênio ICMS nº 38/2012.

Não, o Laudo Médico Pericial deve ser emitido:
- pelo DETRAN/PR, sempre que o requerente for beneficiário deficiente físico e visual condutor;
- por instituição conveniada ao SUS nos demais casos (I- de beneficiário não condutor deficiente físico; II- de pessoa portadora de deficiência visual não condutor, mental severa ou profunda; III- Síndrome de Down ou IV- autistas).

Modelos disponíveis no site, em formulários.

BASE LEGAL: inciso V do § 2º do art. 23, art. 24, artigos 73 e 74 da Resolução Sefa nº 135/2021.

Deficiência é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
As deficiências físicas aquelas que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
A(s) alteração(ões) acima acarreta(m) o comprometimento da função física do segmento afetado, representando uma perda ou anormalidade que gera incapacidade (*) para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, ainda que de forma parcial.

(*) Incapacidade - uma REDUÇÃO EFETIVA E ACENTUADA DA CAPACIDADE DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

BASE LEGAL: inciso I do § 5º do art. 14 da Lei nº 14.260/2003; nota 5.1 do item 172 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017 e Convênio ICMS nº 38/2012.

É aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações, ou que apresente visão monocular (previsto em Lei a partir de 2015).

BASE LEGAL: inciso I do § 5º do art. 14 da Lei nº 14.260/2003; nota 5.2 do item 172 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

É aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.

BASE LEGAL: inciso I do § 5º do art. 14 da Lei nº 14.260/2003; nota 5.3 do item 172 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017 e Convênio ICMS nº 38/2012.

É aquela diagnosticada com anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificação Internacional de Doenças - CID 10.

BASE LEGAL: inciso I do § 5º do art. 14 da Lei nº 14.260/2003; nota 5.3-A do item 172 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017 e Convênio ICMS nº 38/2012.

É aquele que gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas:
- deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
- padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

BASE LEGAL: inciso I do § 5º do art. 14 da Lei nº 14.260/2003; nota 5.4 do item 172 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017 e Convênio ICMS nº 38/2012.

Sim, o IPVA do exercício corrente pode ser pago em 5 cotas (parcelas), de janeiro a maio, até a data limite, conforme o final da placa do veículo. Ao término desse prazo, o pagamento do IPVA do exercício, no Portal IPVA, só poderá ser efetuado integralmente (à vista). Entretanto, é possível parcelar com cartão de crédito em até 12 vezes, por meio de empresas terceirizadas conveniadas através do seguinte LINK.

O IPVA de exercícios anteriores, inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser parcelado pelo Portal IPVA ou pelo Aplicativo Receita Paraná - Serviços Rápidos, em até 10 (dez) vezes, sendo que o valor mínimo para cada parcela não poderá ser inferior a uma UPF.

Os débitos de exercícios anteriores não inscritos em dívida ativa podem ser parcelados no Portal IPVA ou pelo Aplicativo Receita Paraná - Serviços Rápidos.
Ao acessar o Portal IPVA ou o Aplicativo, informe o número do RENAVAM. Verifique o Campo relacionado ao IPVA de anos anteriores e prossiga com os passos para realização do parcelamento e geração da guia de pagamento (GR-PR) da 1ª parcela.
Não há necessidade de apresentar documentos.
Considerar-se-á formalizado o parcelamento com o pagamento da primeira parcela.

Até o primeiro dia útil seguinte ao pedido do parcelamento.
Caso o parcelamento seja solicitado no último dia útil do mês, a primeira parcela vence nesse mesmo dia. As demais parcelas vencerão no último dia útil dos meses subsequentes ao pedido. Não ocorrendo o pagamento da primeira parcela, o parcelamento será cancelado.
Havendo atraso de 3 meses no pagamento integral de uma das parcelas, o parcelamento será rescindido e o(s) saldo(s), de cada crédito tributário, será(ão) inscrito(s) em dívida(s) ativa(s).

Sim. Adotar os mesmos procedimentos já descrito na questão Como fazer o parcelamento do IPVA.

Não, nessa fase da cobrança só é permitido pagamento do débito a vista com o boleto emitido pelo cartório.

Os débitos inscritos em dívida ativa, podem ser parcelados no Portal IPVA ou pelo Aplicativo Receita Paraná - Serviços Rápidos.
Ao acessar o Portal IPVA ou o Aplicativo, informe o número do RENAVAM. Verifique o Campo relacionado à Dívida Ativa e prossiga com os passos para realização do parcelamento e geração da guia de pagamento (GR-PR) da 1ª parcela.
Não há necessidade de apresentar documentos.
Considerar-se-á formalizado o parcelamento com o pagamento da primeira parcela.
OBS: No caso de *dívidas ativas não vinculadas, a solicitação do parcelamento deve ser realizada por e-protocolo (não pode ser realizado pelo Portal ou Aplicativo).
*Dívidas ativas não vinculadas são aquelas atribuídas ao proprietário anterior em casos de veículos leiloados judicial e administrativamente e por determinação judicial.

Sim, após o protesto o débito pode ser parcelado normalmente.

1-Preencher o formulário "IPVA - Pedido de Restituição" ;
2-Juntar os documentos informados no próprio formulário, conforme o caso;
3-Juntar também documento(s) que comprove(m) a responsabilidade pelo ônus financeiro do pagamento para o qual pleiteia-se a restituição, exceto quando o requerente for o proprietário ou arrendatário do veículo no momento da solicitação, quando fica dispensada a apresentação de comprovantes de que o requerente arcou com o ônus financeiro no pagamento do valor pleiteado;
4-Enviar por protocolo digital.

Há a possibilidade de recebimento de restituição em conta bancária de titularidade de terceiros. Para tanto, é necessário o preenchimento do formulário IPVA - Pedido de restituição disponível no link: formulários, com assinaturas do requerente e do titular da conta bancária, com a escolha da opção Autorizo o crédito em conta corrente/poupança na titularidade de terceiros para autorização dessa modalidade de recebimento. Atente-se que o titular da conta bancária se responsabiliza civil e criminalmente pelos efeitos desse ato.

- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;
- Documento(s) que comprove(m) a responsabilidade pelo ônus financeiro do pagamento para o qual pleiteia-se a restituição, exceto quando o requerente for o proprietário ou arrendatário do veículo no momento da solicitação quando fica dispensada a apresentação de comprovantes inequívocos de que o requerente arcou com o ônus financeiro no pagamento do valor pleiteado;
- Boletim de ocorrência;
- Contrato de arrendamento mercantil, no caso de veículos arrendados;
- Instrumento de mandato, ou outro documento que atribua, expressamente, poderes ao requerente (se for o caso);
- Documento relativo à agência e conta bancária do favorecido (cópia de cheque ou de extrato bancário).

Via protocolo digital.
OU
Viabilizar o pedido por procuração, que pode ser público (registrado em cartório) ou particular. Se for particular, é necessário reconhecer firma, em cartório, do outorgante. A procuração deve ser específica quanto a sua finalidade (exemplos: solicitar restituição, etc.). Vide pergunta específica Como fazer o pedido de restituição do IPVA.
OU
Em última hipótese, entrar em contato por telefone com a Agência da Receita Estadual do município onde o veículo estava licenciado para verificar a possibilidade de envio da documentação pelos Correios, de forma registrada, para aquela agência.

Sim, desde que o veículo seja baixado por sucata no cadastro do DETRAN e o pagamento seja superior ao devido após o ajuste no sistema do IPVA. Quando o DETRAN registra a baixa do veículo, o sistema do IPVA ajusta os valores devidos, se for o caso.

Apenas se o veículo for baixado por sucata no cadastro do DETRAN e o pagamento for superior ao devido após o ajuste no sistema do IPVA. Quando o DETRAN registra a baixa do veículo, o sistema do IPVA ajusta os valores devidos, se for o caso.

Somente nos casos em que o solicitante não for o proprietário do veículo ou não for o responsável pelo pagamento indevido. Vide pergunta específica formas de procuração para tratar das questões do IPVA.