A Nota Fiscal Avulsa eletrônica é um serviço disponível nos portais Receita/PR - para o contribuinte - e SEFANET - para o auditor fiscal, que permite a emissão de documento fiscal (denominado "Nota Fiscal Avulsa eletrônica", NFAe) em substituição à Nota Fiscal Modelo 1/1A.

Sim. A NFAe é um documento fiscal legalmente constituído para fins fiscais, devendo receber o mesmo tratamento de notas fiscais Modelo 1/1A.

Sim. A NFAe é um documento fiscal emitido por processamento de dados, em substituição às notas fiscais Modelo 1/1A, conforme parágrafo 1º do artigo 232 do RICMS/PR.

O objetivo dessa função é possibilitar a escrituração fiscal das notas fiscais emitidas. A NFAe é um documento fiscal e, como tal, deve ser escriturada nos livros fiscais do contribuinte. Para evitar que o emitente de NFAe, que seja usuário de processamento de dados, tenha de digitar em seu sistema (inserir manualmente) os dados das NFAe emitidas, há a possibilidade de gerar um arquivo magnético para posterior importação pelo sistema de escrituração.

Não. Os estabelecimentos usuários de processamento de dados devem entregar normalmente os arquivos magnéticos conforme artigo 359 do RICMS/PR, incluindo os dados relativos às NFAe por ele emitidas.

A NFAe deverá ser emitida em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho 29,7 x 21 cm (padrão A4).

Deve ser reiniciado o procedimento de emissão da NFAe.

Recomenda-se que seja realizada uma consulta (opção "Consulta de Nota Fiscal Avulsa eletrônica") para verificar se a NFAe foi emitida ou não.

É permitida a reimpressão da NFAe através da opção de consulta por emitente. Note-se, porém, que tal reimpressão não autoriza o estabelecimento a reutilizar uma NFAe em outra operação (um documento fiscal emitido pode acobertar apenas uma única operação).

Não. Porque estas não são tributadas por operação de saída, mas pela faixa de enquadramento da Receita Bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração.

O sistema permite que a data de saída possa ser de até três dias contados da data de emissão da nota fiscal.

Sim. Uma NFAe pode ser cancelada, devendo ser respeitadas as regras e hipóteses legais para cancelamento de um documento fiscal. O prazo máximo para o cancelamento é de 168 horas contadas da emissão da nota fiscal (7 dias). Vale lembrar que o estabelecimento fica sujeito a posterior verificação pelo Fisco estadual.

Será sequencial de 1 a 999.999.999, única para todos os contribuintes, reiniciada quando atingido esse limite. Note-se, portanto, que a numeração não será sequencial para cada contribuinte individualmente, ou seja, o sistema fornece um número sequencial para cada emitente na medida em que há a emissão, independente do contribuinte que estiver emitindo.

É um código numérico, impresso na NFAe no campo "Dados Adicionais - Reservado ao Fisco", obtido com a aplicação do algoritmo MD5 - Message Digest 5, de domínio público, que comporá a chave única de identificação e autenticação da NFAe.

O sistema permite um máximo de até dez (10) itens. Se a operação envolver mais de dez itens, deverá ser emitida mais de uma NFAe, sempre obedecendo o limite de dez itens por documento.

O uso do código NCM é opcional, porém sempre será obrigatório informar o código interno (utilizado pelo estabelecimento) do produto discriminado na NFAe. Caso o contribuinte precise informar o NCM, deve utilizar o campo "Informações Complementares".

Em tais casos, e quando não for factível converter a unidade para uma das opções da tabela, pode-se selecionar como unidade de medida o termo "unidade" na tabela e então inserir na descrição do produto a unidade efetivamente utilizada.

O sistema está modelado na forma de projetos. O sistema identifica o emitente de acordo com o projeto ao qual está vinculado, conforme relação a seguir. Os projetos atuais são:
- MIC: emissão por microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), via portal Receita/PR;
- MIT: emissão por ME/EPP optantes pelo regime do Simples Nacional, via SEFANET (para operações de saída tributadas);
- NCO: emissão por estabelecimentos ativos, até que lhe seja concedida AIDF para Nota Fiscal Modelo 1/1ª;
[nota: projeto alterado pela NPF 045/2009 para permitir acesso a qualquer estabelecimento ativo que ainda não tenha AIDF para NF modelo 1/1-A, independentemente da data de início de atividade]
- RIP: emissão por contribuintes enquadrados no regime individual de pagamento;
- EMP: emissão por contribuintes empresas públicas.
Nota: Outros projetos poderão ser implantados pela Secretaria da Fazenda, obrigando a emissão de NFAe para contribuintes específicos, na forma de Norma de Procedimento Fiscal (NPF).
Atenção: contribuintes obrigados ao uso de Nota Fiscal eletrônica - NF-e não podem emitir NFAe.

Resumo das Ações/Projeto para ambiente Receita/PR e SEFANET

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AMBIENTE Receita/PR

Se o Emitente for: CAD/ICMS Regime Simples Nacional
Atribui-se o Projeto: MIC
Ação: Permite emissão, desde que o estabelecimento esteja com a situação cadastral "ativo"

Se o Emitente for: CAD/ICMS Regime Normal
Atribui-se o Projeto: verifica se o estabelecimento está vinculado a algum projeto
Ação: Permite emissão, desde que o estabelecimento:
a) faça parte de um projeto;
b) esteja com a situação cadastral "ativo".

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AMBIENTE SEFANET
Se o Emitente for: CAD/ICMS Regime Simples Nacional
Atribui-se o Projeto: MIT
Ação: Permite emissão, desde que estabelecimento esteja com a situação cadastral ativo

Se o Emitente for: CAD/ICMS Regime Normal
Atribui-se o Projeto: Verifica se estabelecimento está vinculado a algum projeto
Ação: Permite emissão, desde que o estabelecimento:
a) faça parte de um projeto;
b) esteja com a situação cadastral ativo.

Não. A NFAe é de emissão opcional para os estabelecimentos enquadrados no regime do Simples Nacional.

Sim. Ambos estão habilitados a emitir uma NFAe. Se o sócio não desejar que seu contabilista emita NFAe, deverá comunicar formalmente o Fisco através da Agência de Receita Estadual do domicílio tributário de seu estabelecimento.

É um serviço que permite a terceiros verificar se uma dada NFAe foi emitida ou não pelo sistema e qual sua situação (se normal ou cancelada).

Não. A Nota Fiscal eletrônica nacional é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital. Já a NFAe é um documento fiscal impresso, existente em papel e apenas o processo de emissão é eletrônico.

Sim. É vedada a emissão de NFAe quando a empresa promover operações:
- destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;
- de comércio exterior.
Nesses casos, conforme determinação expressa na NPF n. 095/2009, é obrigatório o credenciamento da empresa à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), nos termos da NPF n. 009/2012.

De acordo com a Resolução CGSN nº 094, de 29 de novembro de 2011, as empresas do Simples Nacional podem realizar operações com as seguintes situações tributárias:
- Não tributada - CST 41;
- Isenta ou Não tributada e com cobrança do ICMS por ST - CST 30;

Conforme Art. 10, Anexo XI do RICMS/PR, nos casos de emissão de documento fiscal com direito ao crédito, inclusive nas devoluções, deverá consignar o valor do ICMS e respectiva alíquota no campo Informações Complementares:
Art. 10. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional, que emitir documento fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º do art. 23 da Lei Complementar n. 123/2006, consignará no campo destinado às informações complementares ou, na sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, a expressão: "Permite o aproveitamento do crédito de ICMS no valor de R$ ... , correspondente ao percentual de ... %, nos termos do art. 23 da LC n. 123/2006" (art. 57 e art. 58 da Resolução CGSN n. 94, de 29 de novembro de 2011).
§ 1º O percentual aplicável ao cálculo do crédito de que trata o "caput" deverá ser informado no documento fiscal e corresponderá àquele previsto na "COLUNA 2" da Tabela I deste Anexo, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.
§ 2º Na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividade da microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional, o percentual aplicável ao cálculo do crédito de que trata o "caput" corresponderá ao percentual de 0,67% (sessenta e sete centésimos por cento).

Sim. É permitida, somente em operações internas, a emissão de NFAe para consumidor final pessoa física.

Não. Se a mercadoria já foi entregue ao destinatário, cabe emissão de carta de correção nos termos do art. 299 do RICMS/2017.