De conformidade com o inciso II, do art. 106, da Resolução CGSN nº 140/2018, ficará:
a)Dispensado da emissão:
- Nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física;
- Nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada;
b)Obrigado à sua emissão:
- Nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ;
- Nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir nota fiscal de entrada.

Sim. Uma NFAe pode ser cancelada, devendo ser respeitadas as regras e exigências legais para cancelamento de um documento fiscal, (por exemplo, uma das exigências legais é de que o cancelamento ocorra antes da ocorrência do fato gerador, ou seja, a efetiva saída da mercadoria do estabelecimento). O prazo máximo para o cancelamento é de 168 horas contadas da emissão da nota fiscal (7 dias). Vale lembrar que o estabelecimento fica sujeito a posterior verificação pelo Fisco estadual.

Não. Se a mercadoria já foi entregue ao destinatário, cabe emissão de carta de correção nos termos do art. 299 do RICMS/2017. Em caso de retorno ou devolução, consulte os arts. 437 a 439 do RICMS/2017, para análise do caso específico.

É o documento fiscal que substituirá o modelo NFAe-MEI.

Apenas o Microempreendedor Individual-MEI, optante pelo SIMEI, previamente cadastrado no portal Receita/PR, com ou sem inscrição estadual e que promova operação com mercadorias.

Acessar o serviço "Receita/PR => torne-se usuário" no menu lateral do Portal da SEFA, em www.fazenda.pr.gov.br

Sim. A NFAe é um documento de existência digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias.

Será emitida mediante acesso no Portal Receita/PR, na área restrita para usuários previamente cadastrados.
Para maiores instruções, consultar o "Manual da NFAe" .

Não. A NFAe é exclusiva para operação com mercadorias. Para emissão de nota fiscal de prestação de serviços deve emitir documento fiscal estabelecido pela Prefeitura Municipal.

Apesar de estar dispensado pelo item 1, alínea "a", inciso II do art. 97 da Resolução CGSN nº 140/2018, o MEI poderá emitir a NFAe.

Deve, obrigatoriamente, emitir a NFAe, salvo se o destinatário for consumidor final pessoa física, caso em que a sua emissão fica dispensada.

Não. A data da saída deve ser igual ou maior do que a data da emissão da NFAe.

Os principais CFOPs utilizados pelo MEI são os seguintes:

Descrição da Operação: Venda de produtos industrializados pelo MEI (você) para um cliente.
Dentro do Estado: 5.101
Fora do Estado: 6.101

---

Descrição da Operação: Venda de mercadorias adquiridas de terceiros, pelo MEI (você) para um cliente.
Dentro do Estado: 5.102
Fora do Estado: 6.102

---

Descrição da Operação: Remessa de mercadoria por MEI (você), realizada fora do estabelecimento (remessa para acobertar o trânsito ambulante).
Dentro do Estado: 5.904
Fora do Estado: 6.904

---

Descrição da Operação:Venda de mercadoria por MEI (você), adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento (venda ambulante a consumidor)
Dentro do Estado: 5.104
Fora do Estado: 6.104

---

Descrição da Operação: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento (retorno de venda ambulante do comércio ou da indústria)
Dentro do Estado: 1.904
Fora do Estado: 2.904

---

Descrição da Operação: Devolução de produtos que foram comprados por sua empresa (MEI) para industrialização, ao fornecedor (devolução de compras).
Dentro do Estado: 5.201
Fora do Estado: 6.201

---

Descrição da Operação: Devolução de mercadorias que foram compradas por sua empresa (MEI) para comercialização, ao fornecedor (devolução de compras).
Dentro do Estado: 5.202
Fora do Estado: 6.202

---

Descrição da Operação: Industrialização efetuada para outra empresa - mão-de-obra na industrialização
Dentro do Estado: 5.124
Fora do Estado: 6.124

---

Descrição da Operação: Remessa para conserto ou reparo
Dentro do Estado:5.915
Fora do Estado: 6.915

---

Descrição da Operação: Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo
Dentro do Estado: 5.916
Fora do Estado: 6.916

Conforme determina o art. 239 do RICMS/2017, aprovado pelo Decreto nº 7.871 de 29/09/2017, seguem as orientações:
Na saída de mercadoria, a nota fiscal será emitida, no mínimo, em quatro vias, que terão a seguinte destinação:
I - a 1ª (primeira) via acompanhará a mercadoria no seu transporte, para ser entregue, pelo transportador, ao destinatário;
II - a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente para fins de controle do fisco;
III - a 3ª (terceira) via:
a) nas operações internas, ficará em poder do emitente à disposição do fisco;
b) nas operações interestaduais, acompanhará as mercadorias para fins de controle do fisco da unidade federada de destino;
c) nas saídas para o exterior, acompanhará a mercadoria para ser entregue ao fisco estadual do local de embarque;
IV - a 4ª via (quarta) deverá acompanhar a mercadoria e poderá ser retida pela fiscalização de mercadorias em trânsito.
OBS.:
1 - A 2ª via deve ser mantida em boa ordem e guarda, pelo período legal, na forma prevista na legislação, para apresentar ao fisco, quando solicitado (Lei Complementar nº 123/2006, art. 26, II);
2 - Todas as 2ªs vias serão utilizadas para a confecção do Relatório Mensal de Receitas Brutas (Anexo XII) - art. 97, inciso I da Resolução CGSN nº 94/2011.

Acesse a opção de consulta para reimpressão da NFAe. Note-se, porém, que um documento fiscal emitido pode acobertar somente uma operação.

Não. O MEI recolhe todos os tributos, incluído o ICMS, em valores fixos mensais por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

É um serviço que permite a terceiros verificar se determinada NFAe foi ou não emitida pelo sistema e sua respectiva situação, normal ou cancelada. É a confirmação da autenticidade da NFAe que será considerada idônea se contiver impresso o código "hash code".

- Quando o transporte for para pessoa física não há obrigatoriedade de fornecer o conhecimento de transporte;
- Se o contratante do serviço de transporte for pessoa jurídica e contribuinte do ICMS, pode ser atribuído a este a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS do frete, se devido;
- Se não se enquadrar em nenhuma das situações anteriores, informamos que não há conhecimento de transporte eletrônico para o MEI, portanto, não há atualmente como emitir o documento fiscal;
- Está em análise e discussão na Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, em Brasília, a possibilidade de emissão de documentos fiscais eletrônicos, inclusive o conhecimento de transporte eletrônico, no Portal do Simples Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 26, § 8º, da LC nº 123/2006.

Sim. No link http://www.sped.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=158 pode ser obtido o "Manual de Orientações da NFAe" onde é detalhada a forma de preenchimento da NFAe.

A NFA-e está disponível para testes desde o dia 23/09/19. A partir de 07/10/2019, A NFA-e já estará disponível para emissão para acobertamento de mercadoria com todos os efeitos jurídicos.
A antiga NFAe-MEI continuará a existir, simultaneamente, com a nova NFA-e até a data de 31/12/2019, quando será desativada a NFAe-MEI e o contribuinte somente poderá emitir a NFA-e.

A Nota Técnica - NT 2018.001, sobre a chave de acesso, dispõe que:
"02.1. Sobre a Chave de Acesso da NF-e:
Na Chave de Acesso da NF-e consta o CNPJ da empresa emitente da NF-e, ou o CNPJ da SEFAZ no caso da Nota Fiscal Avulsa."
Portanto, na Nota Fiscal Avulsa - NFAe, o emitente é a Receita Estadual do Paraná e por isso consta o CNPJ da SEFA na chave de acesso da nota. Este documento é assinado com certificado digital da Receita Estadual. O remetente é o MEI.

Entre em contato com o SAC. Curitiba e Região Metropolitana (41) 3200-5009 e Demais locais 0800 41 1528, das 7h00 às 19h00.

O campo deve ficar vazio. Preencha o campo CNPJ ou CPF.

O sistema permite indicar uma data de saída posterior à data de emissão, desde que não exceda ao terceiro dia.

5.101 - Venda de produção própria
5.102 - Revenda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.

6.101 - Venda de produção do estabelecimento
6.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.

6.107 - Venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte
6.108 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte.

A nova NFAe possui agora 8 abas (emitente, destinatário, identificação da nota, local de retirada/entrega, produtos, forma de pagamento, transporte e resumo), em vez dos 4 passos como era na antiga NFAe-MEI, além de alteração nos campos, com criação de novos campos para preenchimento, entre outras alterações.

Não. Se o emitente for cadastrado, ele não precisará preencher todos os campos, isso é feito de forma automática. Nesse caso, se algum dado for preenchido de forma incorreta, é necessário que o emitente atualize seu cadastro.

O campo deve ficar vazio. Preencha o campo CNPJ, CPF ou identificação estrangeira.

Não. Ao preencher o endereço do destinatário, com a respectiva UF, o campo "Destino da Operação" é preenchido de forma automática.

"NF-e normal" - é o tipo mais comum, emitida tanto para entrada, como para saída podendo ser: compra, venda, transferência, remessa, etc;
"NF-e complementar" - é uma nota emitida para complementação de valor de uma operação anterior, quando foi emitida uma NF-e normal;
"NF-e de ajuste" - serve para fins escriturais com o objetivo de ajustes na escrituração contábil. Não está relacionada a uma operação de mercadoria ou produto;
"Devolução de mercadoria" - serve para devolver a mercadoria, ou parte dela, para o remetente.

Sim. Basta informar na Aba "Identificação da Nota" no campo "Data de Entrada/Saída diferente da data de emissão", desde que não exceda ao terceiro dia.

Não. Alguns campos são fixos, não necessitando o preenchimento, como por exemplo os campos da Aba "Identificação da Nota", "Documentos Fiscais Referenciados" e "Possui autorização para download de XML?".

Insira um código (número) de seu controle para o produto descrito.

O campo "NCM" serve para se colocar o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto. É um código numérico, que deve possuir 2 ou 8 algarismos, de preenchimento obrigatório. A tabela de código de NCM pode ser obtida facilmente na internet.

Essas informações não são de responsabilidade da Receita Estadual. Mas você pode consultar a NCM no Portal Único SISCOMEX. Clique AQUI.

A única informação de preenchimento obrigatório da aba "Transporte" é a "Modalidade do Frete" e deve ser preenchida conforme o tipo de frete utilizado:
0- Para Contratação do Frete por conta do Remetente (CIF):
Essa modalidade deve ser utilizada quando todo o custo e responsabilidade sobre o frete estão por conta do Remetente. Nesse caso, o custo do frete, do seguro do transporte e o valor das mercadorias já estão inclusos no preço de venda que é passado para os clientes.
1- Para Contratação do Frete por conta do Destinatário (FOB):
Essa modalidade deve ser marcada quando toda a responsabilidade pelo transporte da mercadoria é do Destinatário da mercadoria, incluindo os riscos e os custos. Aqui o custo pelo transporte não está embutido no valor cobrado pela mercadoria, de forma que é o cliente o responsável pelo pagamento tanto do frete quanto das mercadorias enviadas.
2- Para Contratação do Frete por conta de Terceiros:
Modalidade de frete utilizada quando o custo e responsabilidade sobre frete não são por conta do Destinatário, nem do Remetente.
3- Para Transporte Próprio por conta do Remetente:
Esta modalidade deve ser utilizada quando o transporte da mercadoria é feito pelo próprio Remetente.
4- Para Transporte Próprio por conta do Destinatário:
Esta modalidade deve ser utilizada quando o transporte da mercadoria é feito pelo próprio Destinatário.
9- Sem Ocorrência de Transporte:
Modalidade utilizada quando não há frete na operação.

OBS 1: Quando o transporte for realizado pelos Correios, a responsabilidade do frete pode ser do remetente, do destinatário ou de terceiro. Deve ser preenchida a "Modalidade do Frete" conforme essa informação. Em qualquer uma dessas três modalidades não é necessário o preenchimento dos dados dos Correios.

OBS 2: As Informações sobre o Transportador e sobre Informações do Veículo de Transporte são de preenchimento opcional. Entretanto, ao selecionar a Modalidade de Frete 3 ou 4, os dados são preenchidos automaticamente pelo sistema com as informações do remetente (modalidade 3) ou do destinatário (modalidade 4).

Quando o transporte for realizado pelos Correios, a responsabilidade do frete pode ser do remetente, do destinatário ou de terceiro. Deve ser preenchida a "Modalidade do Frete" conforme essa informação. Em qualquer uma dessas três modalidades não é necessário o preenchimento dos dados dos Correios. Mais informações, ver pergunta 2465.

Deve-se utilizar o CFOP 5916 (dentro do estado) ou 6916 (interestadual).

Na aba "identificação da nota" o campo "natureza da operação" deverá preenchido com "devolução", e o campo "finalidade da emissão" deverá ser preenchido com "4 - Devolução de Mercadoria".
Ao preencher esses campos será aberto campo adicional denominado "Documentos Fiscais Referenciados" onde deverá ser referenciada a (as) nota(s) fiscal(is) da venda para qual se está fazendo a devolução.
Quando a operação se tratar de devolução ao remetente, é aberta uma aba adicional denominada "Imposto" para inserção de informações do ICMS destacado na nota fiscal de aquisição.

Na aba "identificação da nota" o campo "natureza da operação" deverá preenchido com "devolução", e o campo "finalidade da emissão" deverá ser preenchido com "4 - Devolução de Mercadoria".
Ao preencher esses campos será aberto campo adicional denominado "Documentos Fiscais Referenciados" onde deverá ser referenciada a (as) nota(s) fiscal(is) da venda para qual se está fazendo a devolução.
Quando a operação se tratar de devolução ao remetente, é aberta aba adicional denominada "Imposto" e no campo "ICMS" deverá ser marcada a opção "Não".

Descrição da Operação: Devolução de produtos que foram comprados por sua empresa (MEI) para industrialização, ao fornecedor (devolução de compras).
Dentro do Estado: 5.201
Fora do Estado: 6.201

---

Descrição da Operação: Devolução de mercadorias que foram compradas por sua empresa (MEI) para comercialização, ao fornecedor (devolução de compras).
Dentro do Estado: 5.202
Fora do Estado: 6.202

---

Descrição da Operação: Devolução de produção que o MEI (você) vendeu para um cliente (Devolução de vendas efetuadas pelos seus clientes).
Dentro do Estado: 1.201
Fora do Estado: 2.201

---

Descrição da Operação:Devolução de mercadorias que o MEI (você) vendeu para um cliente (Devolução de vendas efetuadas pelos seus clientes).
Dentro do Estado: 1.202
Fora do Estado: 2.202

---

5.904 (PR) ou 6.904 (outra UF) - Venda de Produção própria

Para acompanhar a mercadoria no seu transporte, emitir a NFAe de Saídas, com CFOP 5.904(PR) ou 6.904(outra UF), discriminando todas as mercadorias que serão transportadas.
Por ocasião da venda, emitir NFAe de Saídas, com CFOP 5.103 (produção própria) ou 5.104 (revenda) (PR) ou 6.103 ou 6.104 (outra UF), discriminando a mercadoria vendida e além disso, deve indicar o número e a data da emissão da nota fiscal geral.
No retorno da mercadoria, emitir a NFAe de Entrada, CFOP 1.904 (PR) ou 2.904 (outra UF), discriminando todas as mercadorias que estão retornando ao estabelecimento e também indicar o número e a data da emissão da nota fiscal geral.
Mais informações estão dispostas nos arts 560 a 562 do RICMS/2017.
OBS: O recolhimento do ICMS, nas vendas ambulantes realizadas em operações interestaduais, deve obedecer a legislação daquela unidade da federação.