Toda empresa que desenvolve sistema informatizado de natureza fiscal e está cadastrada no "Cadastro de Fornecedores de Sistema de Natureza Fiscal" da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná:
a) empresa que desenvolve sistemas para uso próprio;
b) empresa que desenvolve sistemas para uso de terceiros, com atividade econômica correlata para este fim, listados no item 2.1.1.1 da NPF 063/2012..

1. Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 7.871/2017 - RICMS/PR:
- Capítulo IX - Da Emissão de Documentos e da Escrituração de Livros Fiscais por Sistema de Processamento de Dados:
- Subanexo III - Processamento de Dados
2. Norma de Procedimento Fiscal Nº 063/2012 atualizada pela NPF 025/2020..

O responsável pela empresa fornecedora de software ou procurador nomeado por procuração pública.
Para procurações sem data de validade, será considerada uma data final de 5 (cinco) anos contados da data do cadastro no sistema UPD.
Para consultar os dados cadastrais o Fornecedor deverá acessar o sistema UPD no Receita PR e acessar o módulo UPD > Consultas > Fornecedor.

O cadastro do Fornecedor deverá ser requerido por meio do serviço disponibilizado na área restrita da Receita/PR, no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda http://www.fazenda.pr.gov.br, mediante chave e senha na forma abaixo indicada:

1º no menu UPD - Cadastro de Fornecedor - Pedido de Cadastro;
2º preencher todos os campos do formulário, conforme abaixo indicado:
a) preencher o campo da inscrição do CNPJ e clicar no botão "Continuar";
b) indicar o Nome Empresarial da empresa fornecedora do sistema;
c) preencher o campo "endereço", com nome do logradouro, número, complemento, bairro, CEP, município, Unidade da Federação, telefone, fax, e-mail e o endereço do site na internet;
d) informar o tipo de fornecedor (Uso Próprio ou para de Terceiros);
e) informar o CNAE Principal da empresa;
f) no caso de fornecedor de terceiros, informar o CNAE específico de fornecedor do estabelecimento, no campo "CNAE Secundárias Específica de Fornecedor";
g) informar o CPF, nome e qualificação dos integrantes da sociedade;
h) informar o CPF, nome, data de início e data de fim do instrumento público de mandato do procurador da empresa, se for o caso;
i) no caso de fornecedor estabelecido em outra unidade federada, escolher a Agência da Receita do Estado para a entrega da documentação;
j) para pedido de cadastro de fornecedor o CPF do usuário que está pedindo o cadastro deverá, obrigatoriamente, constar no cadastro que que está sendo pedido.
3º Clicar no botão "Extrato para Conferência" e conferir os dados;
4º Caso sejam encontrados erros, fechar a janela e corrigir os dados no formulário;
5º Caso estejam corretos os dados, fechar a janela e confirmar;
6º Imprimir o comprovante do pedido, assiná-lo digitalmente por meio de certificado digital segundo o item 11.1.2 da NPF 063/2012;
7º Encaminhar o pedido de cadastro assinado digitalmente por meio de certificado digital juntamente com os demais documentos exigidos pelo item 2.3 da NPF 063/2012 através do sistema e-Protocolo Digital seguindo o itens 2.2.2 e 11.1 da mesma NPF.

Durante o preenchimento do formulário de cadastro de Fornecedor de Software no sistema UPD localizado no serviço Receita PR, o solicitante deve atentar para o item 2.3 da NPF 063/2012 onde deverá ser apresentado, via sistema e-Protocolo Digital, o seguinte documento assinado digitalmente via certificado digital respeitando o item 2.2.2 da mesma NPF:

a) comprovante do pedido de cadastro do sistema UPD.

No caso de Fornecedor não inscrito no CAD/ICMS (de outro Estado) ainda deve ser apresentado, além do documento do item a, os seguintes documentos também assinados digitalmente segundo o item 2.2.2 da NPF 063/2012:
b) cópia do Contrato Social ou de sua consolidação, ou do Requerimento de Empresário, ou do Estatuto ou Ata, devidamente arquivados na Junta Comercial (art. 1.150 da Lei nº 10.406/2002.
c) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de origem, se empresa constituída ou consolidada há mais de três meses, com data de emissão inferior a noventa dias da data do pedido.
d) Cópia do Comprovante de Situação Cadastral, adquirida por meio da Consulta de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no portal da Receita Federal do Brasil, contendo a assinatura digital do representante legal da empresa, ou assinatura digital do FORNECEDOR, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei federal específica, quando na Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de origem não constar a CNAE descrita no subitem 2.1.1.1.

Sim. O Auditor Fiscal fará o deferimento ou indeferimento do pedido após verificação da documentação recebida.

A alteração de dados do cadastro deverá ser efetuada sempre que ocorrer qualquer modificação nas informações prestadas, conforme item 2.4 da Norma de Procedimento Fiscal Nº 063/2012, transcritos abaixo:
2.4.1 FORNECEDOR INSCRITO NO CAD/ICMS:
2.4.1.1 alterar os dados por meio do Formulário do Cadastro Eletrônico, no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br, nos termos da NPF nº 099/2011 (Cadastro de Contribuintes) ou de outra que venha a substituí-la.
2.4.2 FORNECEDOR NÃO INSCRITO NO CAD/ICMS:
2.4.2.1. para alteração de dados relativos a nome empresarial, sócios ou CNAE principal, emitir requerimento conforme subitem 2.2;
2.4.2.2. apresentar, na forma e no prazo constantes dos subitens 11.1 e 11.2, os seguintes documentos: 2.4.2.2.1. o requerimento a que se refere o subitem 2.4.2.1;
2.4.2.2.2. cópia do Contrato Social ou de sua consolidação, ou do Requerimento de Empresário, ou do Estatuto ou Ata, devidamente arquivados na Junta Comercial (art. 1.150 da Lei nº 10.406/2002);
2.4.2.2.3. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de origem, se empresa constituída ou consolidada há mais de três meses, com data de emissão inferior a noventa dias contados da data do pedido;
2.4.2.2.4. Cópia do Comprovante de Situação Cadastral, adquirida por meio da Consulta de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no portal da Receita Federal do Brasil, contendo a assinatura digital do representante legal da empresa, ou assinatura digital do FORNECEDOR, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei federal específica, quando na Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de origem não constar a CNAE descrita no item 2.1.1.1.
2.4.2.3. para alteração de dados relativos a endereço, números de telefone e de fax, e-mail e URL do FORNECEDOR, proceder a manutenção do cadastro, nos termos do subitem 2.2, dispensada a apresentação de documentos.

Clicar no menu UPD - Cadastro de Fornecedor - Acompanhamento do Pedido de Cadastro.

Clicar no menu UPD - Cadastro de Fornecedor - Acompanhamento do Pedido de Cadastro - Comprovante do Pedido.

1º Acessar o endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda, na área restrita da Receita/PR, com chave e senha do usuário;
2º Clicar no menu UPD - Sistema - Pedido de Credencial e Alteração;
3º Informar o CNPJ da empresa fornecedora e clicar no botão "Continuar";
4º Clicar no botão "Nova Credencial", para requerer o pedido de credencial de sistema;
5º Preencher todos os campos do formulário conforme abaixo indicado:
a) informar os dados do sistema (SIGLA DE IDENTIFICAÇÃO, NOME DO SISTEMA e VERSÃO);
b) escolher as finalidades pertinentes ao sistema;
c) no caso de sistema desenvolvido para a finalidade 55, informar a modalidade: Emissor/Gestão;
d) no caso de sistema desenvolvido para as finalidades 6, 21 e 22, informar se atende ao Convênio nº57/95(Padrão SINTEGRA) ou Convênio nº 115/03 (emissão do documento em uma única via);
e) no caso de fornecedor estabelecido em outra Unidade Federada, escolher a Delegacia Regional da Receita do Estado do Paraná para a entrega dos documentos.
6º Clicar no botão "Confirmar";
7º O pedido de credencial terá seu deferimento automático, não sendo necessário enviar nenhuma documentação para a Delegacia Regional da Receita do Paraná.

Não é necessário enviar nenhuma documentação para a Receita Estadual do Paraná, o deferimento é automático

Clicar no menu UPD - Relatórios - Pedido - Credencial do Sistema.

O Estado do Paraná está dividido em 09 (nove) Delegacias Regionais, que por sua vez são divididas em Agências da Receita Estadual. Os endereços e os telefones das Delegacias Regionais poderão ser obtidos no endereço eletrônico http://pdp.fazenda.pr.gov.br/pdp/delegacias.

1º Acessar o endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda, na área restrita da Receita/PR, com chave esenha do usuário (responsável pela empresa);
2º Clicar no menu UPD - Sistema - Pedido de Credencial e Alteração;
3º Informar o CNPJ da empresa fornecedora e clicar no botão "Continuar";
4º Clicar no botão "Selecionar", correspondente ao sistema, para requerer o pedido de alteração dos dados;
5º Alterar os dados (as demais informações relativas ao sistema deverão ser mantidas, de forma que estedocumento reflita a situação atual do sistema proposto pelo fornecedor);
6° Clicar em "Confirmar";
7º O pedido de credencial terá seu deferimento automático, não sendo necessário enviar nenhuma documentação para a Delegacia Regional da Receita do Paraná.

O sistema credenciado poderá ser alterado mediante:
a) inclusão de nova função;
b) nova versão que altere o ambiente operacional, a interface do sistema, ou inclusão de novas modalidades fiscais.

O pedido de alteração de credencial terá seu deferimento automático, não sendo necessário enviar nenhuma documentação para a Delegacia Regional da Receita do Paraná.

1º Acessar o endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda, na área restrita da Receita/PR, com chave e senha do usuário (responsável pela empresa);
2º Clicar no menu UPD - Sistema - Cessação do Sistema;
3º Informar o CNPJ e clicar no botão "Continuar";
4º Clicar no ícone "Selecionar", correspondente ao sistema:
5º Informar o motivo e clicar no botão "Confirmar";
6º O pedido de cessação da credencial terá seu deferimento automático, não sendo necessário enviar nenhuma documentação para a Delegacia Regional da Receita do Paraná.
7º Somente poderá ser cessado o sistema que não possuir autorizações ativas para qualquer usuário.

O deferimento dos pedidos de credencial, alteração de credencial e cessação de credencial serão deferidos automaticamente pelo sistema UPD não sendo necessário enviar nenhuma documentação para a Receita do Estado do Paraná.

Sim. Qualquer sistema que venha a ser utilizado por contribuintes paranaenses para a emissão documento fiscal deverá ser credenciado na Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, nos termos da Norma de Procedimento Fiscal Nº 063/2012.

- O responsável pela empresa fornecedora deverá:
a) acessar o Portal Receita/PR ;
b) clicar no menu UPD - Sistema - Transferência;
c) fazer o pedido de transferência de propriedade de sistema, informando o CNPJ da nova empresa fornecedora.
- O responsável pela nova empresa fornecedora deverá:
a) acessar o Portal Receita/PR ;
b) clicar no menu UPD - Processos - Transferência, para aceitar ou rejeitar a transferência;
c) apresentar, na forma e prazo constantes nos subitens 11.1 e 11.2 da NPF 063/2012, o Pedido de Credencial e Termo de Responsabilidade do Sistema, referente à aceitação da transferência de propriedade de sistema, assinado digitalmente por meio de certificado digital pelo representante legal do NOVO FORNECEDOR.

OBS: os documentos com assinatura digital deverão ser anexados no sistema e-Protocolo compactados em formato ".zip".

- Acessar o ambiente Receita/PR no endereço eletrônico http://www.fazenda.pr.gov.br ;
- Clicar no menu UPD - Consultas - Fornecedor - Processos em Andamento;
- Informar o CNPJ e clicar no botão "Continuar".

A autorização de uso de processamento de dados (PD) junto à Receita Estadual é do estabelecimento do contribuinte.
Desta forma, não cabe a terceiros requererem pedido de cessação da referida autorização.
Sendo assim informamos que em caso de rompimento de relações comerciais, o fornecedor deverá assegurar-se de que o seu sistema seja devidamente desinstalado ou desativado do ambiente computacional do usuário. Neste caso, se o usuário não proceder à alteração de sua autorização de uso de PD na Receita Estadual, este incorrerá em irregularidade fiscal, sujeita a sanções previstas na legislação tributária vigente. Nesta hipótese, o fornecedor poderá protocolizar denúncia na Delegacia Regional da Receita Estadual do domicílio tributário do usuário e requerer providências.
De outra forma, se o fornecedor não se habilitou a desinstalar ou desativar o seu software da empresa do usuário, e estando este em conformidade com a autorização de uso de PD obtida na Receita Estadual, não haverá a ocorrência de qualquer irregularidade fiscal. Note-se que, neste caso, não cabe à Receita Estadual atuar como mediador de um litígio comercial estabelecido entre o fornecedor e o usuário, cabendo ao fornecedor buscar reparação pelas vias judiciais existentes.

1. Acessar o endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda http://www.fazenda.pr.gov.br;
2. Acessar a área restrita da Receita/PR, com chave e senha do usuário;
3. Clicar no menu UPD - Sistema - Reconhecimento do Usuário;
4. Informar o CNPJ do Fornecedor;
5. Selecionar o pedido do usuário;
6. Conferir o pedido;
7. Caso esteja correto, clicar no botão "Reconhecer";
8. Caso encontre erro, clicar em "Não Reconhecer".
9. O Reconhecimento pelo fornecedor do sistema finalizará o processo e estará em condições de uso pelo usuário.
10. Se o Fornecedor efetuar o Não Reconhecimento o processo será finalizado automaticamente.

Conforme previsto no item 6.6 da NPF 0632012, essa mensagem acontece quando a emissão de Nota Fiscal está suspensa para verificação fiscal, com suspeita de emissões de NF-e com indícios de fraudes, como operações fictícias ou simulações.

Conforme previsto no item 6.6.4 "o USUÁRIO poderá protocolizar pedido de Revisão da Suspensão de Cadastro de Uso de Sistema na Delegacia Regional da Receita de seu domicílio tributário, o qual deverá ser apreciado por Auditor Fiscal, no primeiro dia útil subsequente ao recebimento do pedido, deferindo ou indeferindo motivadamente".

Assim, para solicitar revisão da suspensão, o contribuinte precisa abrir um e-Protocolo. A defesa deverá ser instruída com documentação que comprove a regularidade do estabelecimento, bem como a efetividade das operações que deram causa à suspensão, tais como: contrato de locação do imóvel ou sua escritura, comprovante de capacidade financeira do sócio, comprovante de compra das mercadorias vendidas em volume suficiente para acobertar as saídas discriminadas em seus documentos fiscais emitidos, especialmente de produtos sujeitos a substituição tributária ou importados, comprovante dos pagamentos das compras e recebimento das vendas discriminadas em documentos fiscais, fluxo financeiro condizente com os documentos emitidos (extrato bancário), registro de funcionários, se houver, comprovantes de endereço (água e luz), foto da fachada do estabelecimento. A falta de apresentação de documentação no protocolo, implicará no indeferimento do pedido, sem prejuízo da aplicação de demais penalidade previstas na lei 11580/96.

O contribuinte que utiliza sistema para emissão de documentos fiscais.

Sim, a modalidade de EFD está dispensada do cadastro no sistema UPD.

1. Acessar o endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda, http://www.fazenda.pr.gov.br ;
2. Acessar a área restrita da Receita/PR, com chave e senha do usuário;
3. Clicar no menu UPD/AUTORIZAÇÃO DE USO/ CADASTRO DE AUTORIZAÇÃO DE USO;
4. Informar o CNPJ do Fornecedor;
5. Selecionar o sistema e informar o CAD/ICMS ou CNPJ do estabelecimento que pretenda utilizá-lo;
6. Preencher o formulário;
7.Solicitar ao fornecedor do sistema para reconhecê-lo como usuário, no ambiente Receita/PR, no menu
UPD/SISTEMA/RECONHECIMENTO DO USUÁRIO;
8. Após o Reconhecimento pelo fornecedor o processo estará finalizado e em condições de uso. Não sendo necessário enviar documentação para a Receita Estadual.

Clicar no menu UPD/CONSULTA/PROCESSOS EM ANDAMENTO.

Não é necessário apresentar nenhuma documentação ou enviar para Receita Estadual.

Não. A após o Reconhecimento pelo Fornecedor do sistema o processo será finalizado automaticamente.

Sim. Deverá ser requerido o uso de processamento de dados e após o Reconhecimento pelo Fornecedor estará em condições de ser utilizado e autorizado para emitir NF-e.

Para pedido de uso do sistema de NF-e (SOFTWARE EMISSOR NFE - SEFAZ/MA) código 74853 , e sistema CTe código 74854 (SOFTWARE EMISSOR CTe - SEFAZ/MA) distribuído gratuitamente pela Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão (SEFAZ/MA), o usuário deverá preencher o campo CNPJ com o nº 03.526.252/0001-47. Já para o pedido de uso do sistema de NF-e (SOFTWARE NFE - SEBRAE/SP) código 74855, e sistema CTe código 74856 (SOFTWARE EMISSOR CTE - SEBRAE/SP), distribuído gratuitamente pelo Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (SEBRAE/SP), o usuário deverá preencher o campo CNPJ com o nº 43.728.245/0001-42. Nestes casos, o usuário terá o reconhecimento automático dos fornecedores para o pedido de uso e estará em condições de emitir o CTe.

Caso o contribuinte exerça qualquer uma daquelas atividades econômicas que estejam obrigadas a emissão da NF-e, e o mesmo não detenha Regime Especial para emitir por processamento de dados, a Nota Fiscal Modelo 1 ou 1A, para as exceções contidas no item 4 da NPF 095/2009, ao solicitar o uso para Nfe, deverá concomitantemente requerer a cessação de uso para Nota Fiscal Modelo 1 ou 1A.
Na hipótese de o contribuinte emitente de NF-e deter Regime Especial para emitir por processamento de dados Nota Fiscal Modelo 1 ou 1A fora do estabelecimento, este deverá possuir autorização de uso de processamento de dados para ambos os documentos (modelo 55 e modelo 1/1A).

1. Acessar o menu UPD - Pedido de Uso;
2. Selecionar o menu UPD=> Autorização de Uso => Pedido de Alteração e incluir ou retirar as modalidades que deseja alterar.

1. Acessar o endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda, na área restrita da Receita/PR, com chave e senha do usuário (responsável pela empresa);
2. Clicar no menu UPD => Autorização de Uso => Pedido de Cessação;
3. Informar a Inscrição Estadual ou CNPJ e clicar no botão "Continuar";
4. Clicar no ícone "Selecionar", correspondente ao pedido de autorização de uso de sistema;
5. Informar o motivo e clicar no botão "Confirmar";
6. Não é necessário enviar documentação para Delegacia Regional da Receita.