O RO-e é um sistema destinado a recepcionar todas as ocorrências a serem cadastradas para os contribuintes inscritos no cadastro CAD/ICMS - Paraná, constituindo-se a partir de 01/06/2015 o único meio válido perante a SEFA/CRE para registro das ocorrências dos contribuintes paranaenses. No RO-e poderão ser cadastradas todas as ocorrências que anteriormente eram cadastradas no livro de termos de ocorrências (RUDFTO - mod. 6).
A funcionalidade RO-e será disponibilizada no Portal de Serviços Receita/PR (http://www.fazenda.pr.gov.br) para todos os usuários que possuam acesso ao Receita/PR.

Através do portal de serviços Receita/PR (http://www.fazenda.pr.gov.br).

O RO-e foi testado com resultados positivos com os navegadores de internet Mozzilla Firefox e Google Chrome. O sistema RO-e apresentou algumas inconsistências quando utilizado o navegador de internet Internet Explorer (Microsoft), sugere-se a utilização da versão "9" ou superior para o mencionado navegador.

Importante que os usuários utilizem os ícones disponibilizados pelo próprio sistema RO-e, e evitem utilizar os botões do navegador (web-browser). Recomenda-se NÃO utilizar o botão VOLTAR do navegador de internet.

A numeração será sequencial em ordem crescente, iniciando na ocorrência número 1.

A finalidade do código de segurança é possibilitar aferir a fidedignidade da ocorrência.

As classificações são temas sugeridos para o cadastramento da ocorrência no sistema RO-e. O usuário deverá selecionar as opções que melhor se enquadrarem para a ocorrência que estiver cadastrando.

O RO-e é um sistema destinado tão somente a recepção e cadastramento das ocorrências dos contribuintes. O RO-e não irá realizar interação com outros sistemas, ou seja, fatos cadastrados no RO-e não irão implicar em comunicado oficial à CRE. Qualquer requerimento ou petição deverá seguir o trâmite normal estabelecido na legislação para o atendimento das obrigações acessórias previstas na legislação.

Não. O sistema RO-e é destinado somente ao cadastramento dos termos de ocorrências dos contribuintes. Os fatos cadastrados no RO-e não implicam em comunicado formal ou ciência à Receita do Estado. Nenhuma ocorrência cadastrada implicará em comunicado oficial ao fisco.

Não existe a obrigatoriedade de cadastramento de Termo de Finalização relativamente ao livro antigo, entretanto, recomenda-se lavratura de termo de ocorrência informando a utilização do RO-e a partir de 1º/06/2015. A informação será útil para usuários que manusearem o livro antigo.

Para que as ocorrências tenham validade jurídica perante a SEFA/CRE, as ocorrências equivocadamente lavradas no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO mod.6, deverão ser transcritas para o RO-e, produzindo efeitos legais a partir da data de sua transcrição no RO-e.

Visto que o RUDFTO mod. 6 é um livro que contém todo o histórico do contribuinte, onde foram cadastradas notas de fatos importantes e relevantes do contribuinte, sugere-se que o livro seja mantido com o contribuinte. Interessante ressalvar que outros órgãos municipais e federais, não estão obrigados a aceitar o RO-e adotado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná.

Convênio S/Nº de 14/12/1970 (Ajuste SINIEF), Decreto n.1.022/2015 (PR) e Norma de Procedimento Fiscal n. 043/2015 (NPF).

Usuário cadastrados e aptos para acessarem o Receita/PR, no sítio http://www.fazenda.pr.gov.br. Os auditores fiscais da Receita Estadual também têm acesso ao RO-e.

Não, as ocorrências cadastradas no RO-e não são passíveis de alteração, uma vez cadastrada e publicada a ocorrência, não será mais possível a sua alteração ou edição. Caso seja detectado algum equívoco quanto ao cadastramento da ocorrência publicada, ela poderá ser cancelada.

A ocorrência que já se encontre publicada poderá ser cancelada por uma "nova" ocorrência, cuja finalidade específica é cancelar a ocorrência anterior. É inserida uma nova ocorrência que ficará cadastrada no RO-e referenciando aquela ocorrência que está sendo cancelada. Desta maneira, uma ocorrência cancelada nunca deixará de estar cadastrada no RO-e de um determinado contribuinte, possuindo, entretanto, a marcação específica indicando que ela foi objeto de cancelamento, referenciando a ocorrência que veio a cancelá-la. A ocorrência cancelada e canceladora possuirão uma marcação que identifica a ocorrência que foi cancelada e qual ocorrência a cancelou.

Rascunho é a fase de cadastramento da ocorrência que antecede a sua publicação. As ocorrências em rascunho são passíveis de alteração somente pelos usuários que iniciaram o seu cadastramento.
O usuário, ao acessar o RO-e, poderá proceder ao cadastramento de ocorrência para um contribuinte e, em determinado momento, ao constatar que faltam elementos para cadastrar a ocorrência, ele poderá interromper o processo salvando a ocorrência parcialmente lavrada atribuindo-lhe o status de "rascunho". As ocorrências em "rascunho" poderão ser objeto de posterior acesso e publicação, quando o usuário estiver com todas as informações necessárias ao cadastramento da ocorrência.

Sim. O usuário deverá salvar a ocorrência que estava lavrando como rascunho, para posterior alteração.

Não. O RO-e permite registro de até 4.000 caracteres. Caso não seja suficiente, o usuário deverá cadastrar a continuidade do texto em uma nova ocorrência que irá seguir a numeração sequencial da ocorrência já cadastrada.

Ao publicarmos uma ocorrência significa que estamos completando a lavratura da ocorrência por completo, ou seja, ao publicar-se uma ocorrência o usuário deu comando ao sistema para gravar "definitivamente" a ocorrência. Após publicada a ocorrência não poderá mais ser alterada.

A possibilita visualizar a ocorrência publicada no sistema RO-e.
O possibilita gerar um arquivo ".pdf" da ocorrência que pode ser impresso.

As ocorrências cadastradas serão numeradas em ordem sequencial por contribuinte. As ocorrências possuem um código de segurança que atribui fidedignidade aos registros cadastrados. O código de segurança é um hash code calculado com base em vários elementos da ocorrência cadastrada.

Sim. O usuário que acessou o sistema Receita/PR irá ser identificado na ocorrência como o autor do registro. Os "logs" de acesso do Receita/PR possibilitam aferir os dados do usuário quanto ao acesso ao sistema e à lavratura de ocorrências no RO-e.

Sim. Os usuários contadores e sócios poderão cadastrar ocorrências que não são relacionadas ao ICMS no RO-e. O sistema não impõe impedimentos para tal cadastramento. O usuário logado no Receita/PR irá aparecer como autor responsável pela ocorrência cadastrada.

Não é possível tal cadastramento por usuário que não possua acesso ao Receita/PR. Entretanto, o usuário com acesso ao Receita/PR poderá transcrever ocorrências que desejar que fiquem cadastradas no RO-e.

Sim. As ocorrências cadastradas no RO-e ficarão cadastradas eletronicamente e poderão ser consultadas a qualquer momento pelos usuários. Quando o usuário entender oportuno, poderá gerar a versão para impressão (pdf), que conterá todas as ocorrências que foram cadastradas para determinado contribuinte, inclusive as ocorrências que não tenham relação com a Receita do Estado.

Sim. As ocorrências gravadas como rascunho somente poderão ser completadas ou publicadas pelo usuário que a inseriu. O autor do rascunho poderá excluí-lo.

SID é o Serviço Integrado de Documentos ou SPI Serviço de Protocolo Integrado.
O campo SID é destinado a inserção número do protocolo fornecido pela Coordenação da Receita do Estado (CRE). O número do SID é fornecido quando ocorre o "protocolo" formal perante a CRE relativamente a requerimento, solicitações, comunicados, etc.
O preenchimento deste campo é opcional e poderá ser preenchido quando existir SID a ser referenciado na ocorrência a ser cadastrada.
Quando for indispensável o fornecimento do SID o sistema informará tal necessidade.

Existe a necessidade do preenchimento dos campos destinados ao Período de Vigência quando o usuário estiver cadastrando ocorrência com os Assuntos: "Outorga de Crédito Presumido Previsto no RICMS", "Outorga de Isenção Prevista no RICMS" e "Outorga de Redução de Base de Cálculo Prevista no RICMS", todos inseridos no Grupo: Comunicado / Ocorrência .
Os dois campos devem ser preenchidos (Período de Vigência), tendo como data inicial e final a data de cadastramento da ocorrência, opcionalmente a data final poderá ser preenchida como sendo o último dia do mês de cadastramento da ocorrência. Ressaltando-se que a validade e vigência da ocorrência segue a regra descrita no Regulamento do ICMS/Paraná, aplicável em cada caso.

Sim. O sistema disponibiliza uma opção para gerar um arquivo no formato "pdf" no menu "Relatórios". O arquivo poderá ser baixado no computador do usuário, que poderá imprimir a compilação de ocorrências em papel.