A comunicação deverá ser efetuada por meio do formulário do cadastro eletrônico, disponível na área restrita do http://www.fazenda.pr.gov.br - Receita/PR, menu Cadastro de Contribuintes < Alteração Cadastral < Dados Cadastrais. Fica dispensado o envio de qualquer documento, conforme disposto no no § 9º do art 17 da NPF 092/2017, exceto para contribuintes que exerçam atividades do setor de combustíveis, comunicação ou energia elétrica.
- Para estabelecimentos que exercem atividades do setor de comunicação ou energia elétrica, deverá ser apresentado os documentos exigidos nos §§ 1º e 5º o art. 8 da NPF 092/2017.
- Para estabelecimentos que exercem atividades de fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive de solventes, de nafta ou de outro produto apto a produzir ou a formular combustível, de transportador revendedor retalhista ou de empresa comercializadora de etanol, como tal definidos e autorizados por órgão federal competente, deverá ser apresentado os documentos exigidos pela NPF 068/2013.

Somente através de requerimento administrativo e mediante comprovação de que a atividade econômica preponderante da empresa pertença a outro Convênio ou produto sujeito à substituição tributária, diferente daquele informado pelo solicitante quando do pedido da inscrição auxiliar.

Sim, desde que o cancelamento tenha ocorrido a menos de 3 (três) anos contados da data do pedido e sejam solucionadas as irregularidades ou pendências que deram causa ao cancelamento da inscrição, devendo o pedido de reativação ser requerido em formulário específico disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (http://www.fazenda.pr.gov.br) por meio do portal de serviços Receita/PR, mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado, conforme determina os artigos 8 e 34 e seguintes da NPF 092/2017.

A exclusão definitiva do cadastro do ICMS (BAIXA), deverá ser requerida pelo sócio titular ou pelo administrador da empresa, ou por seu contador, hipótese em que o pedido será confirmado pelo sócio titular ou pelo administrador, em formulário específico disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (http://www.fazenda.pr.gov.br) por meio do portal de serviços Receita/PR, mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado, conforme determina os artigos 8 e 39 da NPF 092/2017.

Sim, desde que exista protocolo firmado entre o Paraná e o estado onde esteja estabelecida a empresa interessada. (Art. 176, §10 do Regulamento do ICMS - Decreto 7.871/2017).

Para estabelecimentos localizados em outras unidades federadas, exceto contribuintes que exerçam atividades do setor de combustíveis, comunicação ou energia elétrica, o pedido de inscrição para ST deverá ser requerido em formulário específico disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (http://www.fazenda.pr.gov.br) por meio do portal de serviços Receita/PR, mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado, conforme determina o art. 8 da NPF 092/2017, ficando dispensado o envio de qualquer documento, conforme disposto no § 6º da mesma norma.

Para estabelecimentos localizados em outras unidades federadas é exigido que o contabilista e o sócio/administrador sejam cadastrados no Receita/PR.

Para tornar-se usuário do Receita/PR, acessar o serviço "Receita/PR - torne-se usuário" no menu lateral do Portal da SEFA, em http://www.fazenda.pr.gov.br e seguir os passos que o sistema apresenta.
Pedidos de adesão com "Certificação Digital" o solicitante torna-se usuário do Receita/PR imediatamente.
Importante que deverá ser utilizado o navegador Firefox versão 5.1 ou anteriores.

O pedido de inscrição deverá ser requerido em formulário específico disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (http://www.fazenda.pr.gov.br) por meio do portal de serviços Receita/PR, mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado, assinalando no tipo de inscrição desejada a opção "Inscrição de estabelecimento localizado em outro Estado, exceto Substituto Tributário", conforme determina o art. 8º da NPF 092/2017, ficando dispensado o envio de qualquer documento, conforme disposto no § 6º da mesma norma.

Para estabelecimentos de fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive de solventes, de nafta ou de outro produto apto a produzir ou a formular combustível, de transportador revendedor retalhista ou de empresa comercializadora de etanol, como tal definidos e autorizados por órgão federal competente, o pedido de inscrição deverá ser requerido em formulário específico disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (http://www.fazenda.pr.gov.br) por meio do portal de serviços Receita/PR, mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado, conforme determina o art. 8 da NPF 092/2017, com a apresentação dos documentos exigidos pela NPF 068/2013.

Para estabelecimentos localizados em outras unidades federadas, que exerçam atividade de prestação de serviço de comunicação e de fornecimento de energia elétrica, obrigados à inscrição no CAD/ICMS neste Estado, o pedido deverá ser requerido em formulário específico disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (http://www.fazenda.pr.gov.br) por meio do portal de serviços Receita/PR, mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado, conforme determina o art. 8 da NPF 092/2017, com a apresentação dos documentos exigidos nos §§ 1º e 5º da mesma norma.

Normativo: Subanexo II do Anexo IV do RICMS/2017 - Art. 14, Art. 15 e § 4º do Art. 16.

Não. Para aqueles contribuintes que já possuem inscrição de ST no Estado do Paraná, as operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, na forma da EC 87/2015 e do Convenio ICMS 93/2015, serão apuradas e declaradas em campos específicos da GIA-ST a ser apresentada mensalmente.

O fato gerador do imposto em regime de substituição tributária é a entrada de mercadoria no estabelecimento do adquirente, o que caracteriza o comércio atacadista, que tem como premissa a circulação de mercadorias. No caso do estabelecimento com inscrição ST, a atividade de venda de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária é o comércio atacadista e não a industrialização, deste modo, o comércio atacadista é adotado, por convenção, para todos os estabelecimentos com o regime de substituição tributária que solicitam inscrição no Paraná.

Para o contribuinte localizado em outra UF que necessite retificar os valores declarados em GIA/ST, existe a possibilidade de apresentação automática da guia de retificação, via portal do Receita/PR, dentro do mês de vencimento da declaração, considerando-se válida a última declaração apresentada.

Também existe a possibilidade de apresentação fora do prazo de vencimento e de forma automática, de uma única GIA de Retificação, se a variação entre o saldo da GIA Normal apresentada anteriormente e o da GIA de Retificação for de até R$ 20.000,00, nos casos de aumento de saldo credor ou diminuição de saldo devedor.

Se não atendido os critérios acima, a GIA/ST retificadora somente será aceita via processo administrativo, que deverá ser iniciado no portal Receita/PR, com posterior envio da documentação prevista na NPF 105/2014, com o requerimento de uso obrigatório, cujo formulário pode ser obtido clicando aqui.

O arquivo contendo o Requerimento para Retificação de GIA/ST, certificado digitalmente pelo contabilista, sócio ou representante legal da empresa e os documentos necessários, digitalizados no formato de arquivo PDF, deverão ser encaminhados via e-protocolo.

As regras e procedimentos a serem adotados pelos contribuintes em relação ao pedido de restituição de ICMS (ST, DIFAL ou FECOP) indevidamente recolhidas ao Estado do Paraná, por meio de guias de recolhimento (GR-PR e GNRE), está prevista no art. 30 da Lei nº 11.580/1996 e estão disciplinadas no Regulamento do ICMS/PR aprovado pelo Decreto nº 7871/2017, em seus artigos 85 a 90.

Para formalizar seu pedido, o contribuinte domiciliado em outro Estado deverá preencher todos os campos do formulário Pedido de Restituição de ICMS e preencher com informações dos documentos fiscais e das guias de recolhimentos pertinentes o Anexo I - Demonstrativo do imposto a restituir, sendo obrigatório serem certificados eletronicamente por pessoa legalmente habilitada, instruindo-os ainda com cópia eletrônica dos seguintes documentos:
I - Contrato Social atualizado;
II - Documento de identificação do signatário;
III - Comprovante de representação legal, se for o caso;
IV - Procuração por instrumento público ou particular, se for o caso;
V - Elementos que demonstrem circunstanciadamente o pagamento indevido, como conhecimento de transporte, recusa de recebimento da mercadoria, etc;
VI - Autorização firmada por terceiro, na hipótese do § 3º do art. 85 do RICMS/PR;
VII - Documentos fiscais e guias de recolhimento;
VIII - Outros documentos que poderão ser solicitados para análise do pedido.

A documentação, o formulário do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ICMS e o respectivo demonstrativo do valor a restituir previsto no ANEXO I , todos em arquivo PDF, preenchidos e certificados digitalmente pelo sócio ou representante legal da empresa, deverão ser encaminhados eletronicamente via e-protocolo.

Legislação
- RICMS/PR (Seção VIII Capitulo X do Titulo I - art. 85 a 90).
- Lei Orgânica do ICMS - 11.580/1996 (art.30).

As regras e procedimentos a serem adotados pelos contribuintes e pelo fisco em relação ao pedido de retificação de documentos de arrecadação de receitas estaduais (GR-PR e GNRE) estão disciplinados na Norma de Procedimento Fiscal-NPF nº 128/2016, e o contribuinte que tenha utilizado documento de arrecadação (GR-PR ou GNRE) preenchido com incorreções para recolhimento de imposto (ST, DIFAL ou FECOP) poderá solicitar a retificação dos dados constantes nos diversos campos da guia, apresentando os documentos listados abaixo junto com o formulário previsto no art. 4º da NPF 128/2016, assinado pelo contabilista, sócio ou representante legal da empresa.

O contribuinte deverá preencher o formulário Pedido de Retificação de GR-PR e GNRE identificando o(s) campo(s) a ser(em) retificado(s), e anexar os seguintes documentos:
I - cópia da GR-PR ou da GNRE com a autenticação bancária ou comprovante de pagamento;
II - cópia de documento de identificação do signatário;
III - comprovante de representação legal, se for o caso;
IV - procuração por instrumento público ou particular, se for o caso;
V - autorização do contribuinte constante na guia, na hipótese de retificação do campo 4 da GR-PR, quando se tratar de recolhimento de Imposto sobre Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD;
VI - outros documentos que comprovem a pertinência do pedido.

Após preenchimento do formulário e assinado pelo contabilista, sócio ou representante legal da empresa, deverá ser apresentado com a documentação acima na Agência da Receita Estadual-ARE do seu domicílio tributário.

Em se tratando de contribuinte domiciliado em outro Estado, o arquivo contendo o Pedido de Retificação, certificado digitalmente pelo contabilista, sócio ou representante legal da empresa e os documentos necessários, digitalizados no formato de arquivo PDF, deverão ser encaminhados via e-protocolo.