O licenciamento é um procedimento anual e obrigatório que autoriza o veículo a circular pelas vias, atestando que o automóvel se encontra em conformidade com as normas de segurança e ambiental para o setor automotivo. É de competência do DETRAN. A multa é um instrumento legal de punição pecuniária, isto é, representada em dinheiro. No caso da multa de trânsito, é uma sanção aplicada pelas autoridades de trânsito como punição a infrações cometidas.
