- Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871/2017, Anexo V, item 172.
- Decreto 4874/2024
- Convênios ICMS 204/2021 e 147/2023.
- NPF nº 024/2013.
- NPF nº 085/2017.

A isenção se destina a veículos cujo valor não exceda R$ 120.000, incluídos os tributos incidentes. Será aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000, sendo vedado o fracionamento da nota fiscal (Convênios ICMS 204/2021 e 147/2023).

Dessa forma, em um cenário no qual o preço ultrapasse este limite de R$70.000, o imposto incidirá apenas sobre a diferença entre o valor total e o limite isento. Por exemplo, um veículo adquirido por PCD que custe R$ 110 mil terá recolhido ICMS sobre R$ 40 mil.

Somente são objeto da isenção os veículos novos, não existindo limitação quanto à sua potência.

Legislação: Decreto 4874/2024.

Não.

Não. O benefício da isenção deve ser requerido, com a juntada de todos os documentos necessários, mediante protocolo na Agência da Receita do Estado do domicílio do solicitante, ANTES da aquisição do veículo.

Sim. O prazo de validade da autorização emitida pelo órgão será de 270 dias, contados da data da sua emissão.

Não. A isenção do IPVA e do ITCMD deve ser solicitada de forma unificada, opção esta que pode ser feita quando do pedido de isenção do ICMS. O Requerimento UNIFICADO para solicitação de reconhecimento de isenções de ICMS, IPVA e ITCMD está disponível na sessão Formulários (NPF n. 085/2017).

O prazo para obtenção de novo benefício é de no mínimo 4 (quatro) anos da concessão do primeiro benefício.
Veículos adquiridos anteriormente à publicação do Decreto n. 10.858/2018: Para veículos cuja aquisição tenha sido em data anterior a 26/7/2018 deve ser considerada a regra dos 2 (dois) anos.

- Requerimento ICMS - Isenção nas aquisições de veículos novos por portadores de necessidades especiais, disponível no Portal SEFA - menu Formulários;
- Laudo de Perícia Médica ou de Avaliação - Anexo II a I V da NPF nº 024/2013, conforme o caso, emitido nos termos do item 172 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871/2017, disponível no Portal SEFA - menu Formulários;
- Declaração de Serviço Médico Privado - Anexo V da NPF nº 024/2013, se for o caso, disponível no Portal SEFA - menu Formulários;
- Comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do requerente ou do representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e manutenção do veículo automotor;
- Declaração do estabelecimento vendedor especificando o tipo de veículo, seu valor com e sem impostos e as condições de negociação;
- Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo, se for o caso;
- Cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção de IPI, para beneficiário autista, deficiente físico, mental e visual.
- Comprovante de residência;
- Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
- Documento que comprove a representação legal ou a assistência do beneficiário, ou procuração outorgando poderes para representá-lo ou assisti-lo junto a este Órgão, se for o caso. A procuração pode ser por instrumento particular, desde que contenha firma reconhecida e que o procurador possua capacidade civil plena;
- Identificação do Condutor Autorizado - Anexo VI da NPF 24/2013, se for o caso, disponível no Portal SEFA, menu - Formulários;
- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores autorizados, se for o caso.

A emissão do laudo deve ser feita segundo a natureza da necessidade especial e a pessoa que irá conduzir o veículo:
- para comprovação da condição de deficiência física, no caso de beneficiário CONDUTOR, o laudo será fornecido pelo Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, salvo para os que apresentem nanismo, cuja comprovação da deficiência será feita mediante laudo de perícia médica fornecido por serviço público, ou privado, de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS;
- para comprovação da condição de deficiência física, no caso de beneficiário NÃO CONDUTOR, e nos demais casos para deficiência visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autistas o laudo será fornecido por serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS;
- para comprovação da condição de deficiência mental severa ou profunda, ou autismo, deverá ser emitido laudo conjunto por médico e psicólogo, por serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS.

Sim, nas hipóteses previstas nas notas 6.1 e 7.2 do item 172, do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871/2017.

O solicitante pode comprovar a disponibilidade financeira com a apresentação da declaração do imposto de renda, comprovante de extratos bancários, dentre outros.
Nos casos em que o adquirente recebeu doação do valor para a compra do veículo, poderá comprovar a disponibilidade financeira mediante recibo de doação, extrato bancário, dentre outras formas e requerer a isenção do pagamento do ITCMD, caso cumpra os requisitos necessários.

Sim. Deverão ser apresentados os seguintes documentos:
- até o 15º (décimo quinto) dia útil da aquisição do veículo: cópia autenticada da nota fiscal que a documentou;
- até 270 dias da aquisição do veículo: cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obtê-la;
- até 270 dias da aquisição do veículo: cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada por oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o acessório ou a adaptação necessária não façam parte do processo industrial da montadora e o veículo, consequentemente, não tenha saído da fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871/2017 (nota 17.2.2 do item 172 do Anexo V).

Não. Na hipótese de o adquirente do veículo no Paraná ser pessoa domiciliada em outro Estado, a CNH pode ser emitida no seu Estado de origem.

Sim, no caso de o condutor ser o próprio portador de necessidades especiais.
Na hipótese de o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a CNH, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da cópia deste documento, sendo concedido prazo de 270 dias para aquisição do veículo e apresentação imediata de cópia autenticada da CNH especial.
Na hipótese de o adquirente do veículo no Paraná ser pessoa domiciliada em outro Estado, a CNH pode ser emitida no seu Estado de origem.
Se o condutor for terceiro autorizado pelo requerente a CNH é a normal.

Sim.
O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá emitir a NF-e nos termos do art. 243 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871/2017 (nota 22 do item 172 do Anexo V), informando no campo "Motivo da Desoneração do ICMS" os códigos próprios "10=Deficiente Condutor (Convênio ICMS 38/2012)" ou "11=Deficiente Não Condutor (Convênio ICMS 38/2012)", conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e (Ajuste SINIEF 10/2012).

Não existe validade para o laudo médico, mas, conforme o caso, poderá ser solicitada atualização/revalidação do mesmo, devido, muitas vezes, ao estado físico do documento ou ainda à ausência de informações médicas, exigidas pela legislação posteriormente a data do laudo apresentado.

O benefício poderá ser concedido na compra de veículo automotor novo, adquirido por pessoa portadora de deficiência física, visual e mental severa ou profunda ou autista. Na forma de:
- deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Convênios ICMS 38/2012, 78/2014, 68/2015 e 28/2017);
- deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (vinte graus), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
- deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas (Convênios ICMS 38/2012 e 135/2012);
- autismo, aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas (Convênio ICMS 28/2017):
1. deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
2. padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

Não. O benefício deve ser requerido na Delegacia Regional da Receita do domicílio do interessado. E, para ter seu requerimento atendido, é necessário, primeiramente, que a condição declarada seja uma das definidas na legislação e que seja comprovada mediante laudo de perícia médica.

O benefício será revogado nos casos de:
- transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos, à pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal (caso a aquisição tenha ocorrido antes de 26/7/2018, a possibilidade de transmissão sem o recolhimento do imposto é 2 (dois) anos, conforme definido na legislação anterior);
- modificação das características do veículo a fim de retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;
- emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;
- não apresentação, no prazo estipulado, da documentação solicitada.

Deverá ser recolhido o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

O benefício também se aplica nos casos em que o veículo deva ser conduzido por terceiro, desde que comprovada a necessidade mediante laudo pericial e previamente identificado o condutor.

O benefício é sempre concedido para o portador de necessidades especiais e o veículo deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN em nome deste (§ 4º da Clausula Primeira do Convênio ICMS 38/2012), mesmo que representado por seu tutor ou curador na execução do pedido.
O(s) condutor(es) autorizado(s) deve(m) ser identificado(s) preenchendo-se o Anexo VI da NPF 24/2013, disponível no Portal SEFA, menu Formulários.

A isenção de ICMS deverá ser previamente reconhecida pelo fisco da unidade federada onde estiver domiciliado o interessado. Fica dispensada, pelo fisco paranaense, a reanálise da documentação apresentada no Estado de origem.