A Lei nº 19.357/2017 incluiu o art. 9ºA e seu parágrafo único e a Lei nº 19.358/2017 alterou os artigos 2º e 3º da Lei nº 15.562/2007.

Decreto n. 8.660, publicado no DOE 10110 de 17.1.2018 (alteração n. 75ª a 82ª), introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, para adequá-lo às disposições da Lei n. 15.562, de 4 de julho de 2007, que dispõe que o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação, obedecerá ao disposto na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei n. 19.357, de 20 de dezembro de 2017, que promoveu alteração na Lei n. 15.562/2007.

Sim. O art. 3º da Lei nº 15.562/2007 manteve a isenção do ICMS para os contribuintes paranaenses.

Sim. Permanece o percentual de redução, porém mudou a forma de identificar esse percentual. Diferentemente do que ocorria até dezembro/2017, no qual o percentual de redução era nominal por faixa de receita bruta, a partir de janeiro de 2018 a obtenção desse percentual é calculada mediante a razão apurada da alíquota efetiva, nos termos da LC n. 123/2006 (Nacional) e a apurada nos termos da Lei nº 15.562/2007 (Paraná).

Sim. Está disponível no Portal da SEFA/PR, www.fazenda.pr.gov.br, menu Simples Nacional => Calculadora Simples Nacional-ICMS/PR.
Nessa planilha basta informar:
- Receita Bruta total do período de apuração (RPA do mês).
  - Neste campo deve ser informada a receita bruta total auferida no mês, no mercado interno, independentemente das atividades que a originaram, ou seja, somar todas as receitas bruta da empresa (comércio, indústria e serviços).

- Receita Bruta Total acumulada do ano-calendário corrente até o mês anterior da apuração;
  - Neste campo deve ser informada a receita bruta total acumulada no ano-calendário corrente até o mês anterior. Exemplo: apuração do mês de janeiro/2018, deve informar zero, visto que não há mês anterior no ano corrente. Na apuração do mês de fevereiro/2018, informar a receita bruta do mês de janeiro/2018. Na apuração do mês de março/2018, informar a somatória da receita bruta de janeiro e fevereiro/2018, assim sucessivamente, nos meses subsequentes.
  - Este campo é utilizado para identificar a ultrapassagem do sublimite do ICMS, o qual afeta diretamente no cálculo da alíquota efetiva do ICMS.
  - Informar a receita bruta total acumulada, no mercado interno, independentemente das atividades que a originaram, ou seja, somar todas as receitas bruta da empresa (comércio, indústria e serviços).

- Receita Bruta Total Acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração (RBT12) ou proporcionalizada (RBT12p), se for o caso.
 - Neste campo deve ser informada a Receita Bruta Total acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração ou proporcionalizada, se for o caso. Esta informação pode ser obtida no PGDAS-D do mês anterior, com os devidos ajustes.
  - Este campo é utilizado para identificar a alíquota efetiva do ICMS.

- Percentual de Redução a ser informado no PGDAS-D - campo próprio de ICMS.
  - O percentual é utilizado para o contribuinte paranaense reduzir o ICMS apurado pelo PGDAS-D, visto que este utiliza o cálculo da alíquota efetiva nacional. Utilizar o percentual de redução, conforme as origens da Receita Bruta segregadas no PGDAS-D, ou seja, Anexo I ou II.
  - Anexo I - Comércio, Serviços de Transporte intermunicipal e interestadual e de Comunicação
  - Anexo II - Indústria.

- Alíquota Efetiva de ICMS a ser informada em documentos fiscais emitidos no mês seguinte ao período de apuração.
  - A alíquota apurada está em conformidade com o art. 9º-A da Lei 15.562/2007, que determina que a alíquota efetiva do ICMS não poderá ser superior a 20% acima do percentual do ICMS previsto para a correspondente faixa de receita bruta de que trata a tabela vigente em 31 de dezembro de 2017, quando aplicável.
  - Esta alíquota deve ser informada nos documentos fiscais emitidos no mês seguinte ao período de apuração, para fins de aproveitamento de crédito pelas empresas destinatárias do Regime Normal.

A empresa deverá apurar o percentual e calcular o valor do ICMS com base na faixa de receita bruta no mercado interno a que estiver sujeita no mês anterior ao da operação, observando o seu enquadramento na faixa de receita bruta no mês de dezembro/2017. (Percentual de ICMS constante na coluna 2, Tabela I, Anexo XI do RICMS/PR)

A empresa que ultrapassar a receita bruta entre R$3.600.000,01 e R$4.320.000,00 deve apurar o ICMS pelas regras do Simples Nacional até o final do ano-calendário em curso e a partir de janeiro do ano seguinte apurará pelas regras do Regime Normal.
A empresa que ultrapassar a receita bruta de R$4.320.000,01 deverá apurar o ICMS pelas regras do Regime Normal a partir do mês seguinte ao da ultrapassagem deste sublimite.

Ao final de cada mês, a SEFA/PR fará a consulta na declaração do PGDAS-D, e se for identificado o impedimento obrigatório do sublimite para o ICMS, fará a alteração do regime tributário no Cadastro do ICMS (CAD.ICMS), com efeitos a partir do mês seguinte ao da ultrapassagem do sublimite.
Caso o contribuinte queira comunicar de forma espontânea que ultrapassou o sublimite do ICMS, deve entregar o PGDAS-D e entrar em contato com o SAC* para solicitar a alteração do regime tributário.
* SAC: Curitiba e Região Metropolitana: (41) 3200-5009 Outras localidades 0800 41 1528

A empresa deverá utilizar o Código de Regime Tributário 2 - Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta.
Deverá ainda, utilizar o Código de Situação Tributária (CST) em substituição ao Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN).

O contribuinte deverá preencher o campo de Informações relativas ao ICMS e utilizar a Classificação Tributária do Serviço (CST) adequada à prestação que estiver realizando, em substituição ao campo ICMSSN - "Simples Nacional" e à Classificação Tributária do Serviço (CST) "90 - ICMS Simples Nacional".

Não. Deverá entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) em substituição à DeSTDA.

Sim. No mês de janeiro do ano seguinte, após a entrega do PGDAS-D do ano anterior, deverá entrar em contato com o SAC* para solicitar a alteração do regime tributário no Cadastro do ICMS.
* SAC: Curitiba e Região Metropolitana: (41) 3200-5009 Outras localidades 0800 41 1528.

Inicialmente deve-se utilizar a fórmula da alíquota efetiva, à saber:
[(RBT12 x Alíquota nominal) - parcela a deduzir] / RBT12
RBT12 significa: receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração.
Em seguida, deve ser apurada as alíquotas efetivas Nacional e a do Paraná, conforme abaixo:
1 - Apurar a alíquota efetiva (Nacional) com base no Anexo I ou II da LC n. 123/2006, conforme o caso;
2 - Apurar a alíquota efetiva (Paraná) com base na Tabela I ou II do Anexo XI do RICMS/PR;
3 - Apurar o percentual de redução entre a alíquota efetiva do Paraná sobre a Nacional.
Vale lembrar que deve ser observado que a alíquota efetiva do ICMS do Paraná não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) acima do percentual previsto para a correspondente faixa de receita bruta da alíquota nominal vigente em 31 de dezembro de 2017, conforme dispõe o art. 39-A da Lei n. 15.562/2007.

Exemplo 1: Anexo I - Comércio

Alíquota Efetiva Nacional:
[(1.500.000,00 x 10,70%) - 22.500,00] / 1.500.000,00
= (160.500,00 - 22.500,00) / 1.500.000,00
= 138.000,00 / 1.500.000,00
= 9,20%
ICMS = 9,20% x 33,50% = 3,08%

Alíquota Efetiva Paraná:
[(1.500.000,00 x 3,5845%) - 14.351,40] / 1.500.000,00
= (53.767,50 - 14.351,40) / 1.500.000,00
= 39.416,10 / 1.500.000,00
= 2,63%

Percentual de redução a ser digitado no PGDAS-D:
(1 - (Alíquota efetiva Paraná/Alíquota efetiva Nacional))*100
= (1 - (2,63%/3,08%))*100
= 14,74%

Exemplo 1.1: Anexo I - Comércio
Com limitador de 20% sobre a tabela de 2017 (art. 9ºA da Lei nº 15.562/2007)
Alíquota Efetiva Nacional:
[(1.000.000,00 x 10,70%) - 22.500,00] / 1.000.000,00
= (107.000,00 - 22.500,00) / 1.000.000,00
= 84.500,00 / 1.000.000,00
= 8,45%ICMS
= 8,45% x 33,50% = 2,8308%

Alíquota Efetiva Paraná:
[(1.000.000,00 x 3,5845%) - 14.351,40] / 1.000.000,00
= (35.845,00 - 14.351,40) / 1.000.000,00
= 21.493,60 / 1.000.000,00
= 2,15%
Alíquota efetiva aplicada = 1,8240% (art. 9ºA da Lei nº 15.562/2007)

Percentual de redução a ser digitado no PGDAS-D:
(1 - (Alíquota efetiva Paraná/Alíquota efetiva Nacional))*100
= (1 - (1,8240% / 2,8308%))*100
= 35,56%

Exemplo 2: Anexo II - Indústria

Alíquota Efetiva Nacional:
[(1.500.000,00 x 11,20%) - 22.500,00] / 1.500.000,00
= (168.000,00 - 22.500,00) / 1.500.000,00
= 145.500,00 / 1.500.000,00
= 9,70%
ICMS = 9,70% x 32,00% = 3,10%

Alíquota Efetiva Paraná:
[(1.500.000,00 x 3,5840%) - 14.284,80] / 1.500.000,00
= (53.760,00 - 14.284,80) / 1.500.000,00
= 39.475,20 / 1.500.000,00
= 2,63%

Percentual de redução a ser digitado no PGDAS-D:
(1 - (Alíquota efetiva Paraná/Alíquota efetiva Nacional))*100
= (1 - (2,63%/3,10%))*100
= 15,22%

Exemplo 2.1: Anexo II - Indústria
Com limitador de 20% sobre a tabela de 2017 (art. 9ºA da Lei nº 15.562/2007)
Alíquota Efetiva Nacional:
[(1.000.000,00 x 11,20%) - 22.500,00] / 1.000.000,00
= (112.000,00 - 22.500,00) / 1.000.000,00
= 89.500,00 / 1.000.000,00
= 8,95%
ICMS = 8,95% x 32,00% = 2,8640%

Alíquota Efetiva Paraná:
[(1.000.000,00 x 3,5840%) - 14.284,80] / 1.000.000,00
= (35.840,00 - 14.284,80) / 1.000.000,00
= 21.555,20 / 1.000.000,00
= 2,15%
Alíquota efetiva aplicada = 1,8240% (art. 9ºA da Lei nº 15.562/2007)

Percentual de redução a ser digitado no PGDAS-D:
(1 - (Alíquota efetiva Paraná/Alíquota efetiva Nacional))*100
= (1 - (1,8240% / 2,8640%))*100
= 36,31%

Para apurar a alíquota efetiva Nacional, deve-se utilizar os Anexos I e II da LC n. 123/2006.
Para apurar a alíquota efetiva do Paraná, deve-se utilizar a Tabela I e II do Anexo XI DO RICMS/PR.
Abaixo, seguem as tabelas:

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- Microempreendedor Individual - R$ 81.000,00
- Microempresa - R$ 360.000,00
- Empresa de Pequeno Porte de R$ 360.000,01 a R$ 4.800.000,00;
- Sublimite para o ICMS e o ISS no Simples Nacional - R$ 3.600.000,00;

Fundamentação legal: Artigos 3º, 13-A e 18-A da LC 123/2006) Vigência: 2018

Sim. De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15, e art. 20, § 1º, a empresa de pequeno porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, que durante o ano-calendário auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 (três milhões, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro do próximo ano, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016). No entanto, em função do SUBLIMITE (art. 13-A da LC nº 123/2006), estará impedida de recolher o ICMS e o ISS no Simples Nacional.

Os limites são proporcionais ao número de meses em atividade, conforme as mesmas regras já existentes.

As regras ficam da seguinte forma:
1 - RB até R$3.600.000,00 => regras do Simples Nacional para todos os tributos.
2 - RB de R$3.600.000,01 a R$4.320.000,00 => regras do Simples Nacional para todos os tributos, inclusive para o ICMS, até o final do ano, e continuará no Simples Nacional no ano seguinte. Não precisará solicitar a exclusão por comunicação obrigatória, mas ficará impedido de recolher o ICMS no ano seguinte pelas regras do Simples Nacional por ultrapassagem do sublimite.
3 - RB entre R$4.320.000,01 a R$4.800.000,00 => é obrigado a solicitar a exclusão do Simples Nacional a partir do mês seguinte ao do excesso (ou retroativamente, se iniciou suas atividades no respectivo ano), porém no ano seguinte poderá solicitar nova opção pelo Simples Nacional.

As regras ficam da seguinte forma:
1 - RB até R$3.600.000,00 => regras do Simples Nacional para todos os tributos.
2 - RB entre R$3.600.000,01 e R$4.320.000,00 => regras do Simples Nacional para todos os tributos, inclusive para o ICMS e o ISS, até o final do ano, mas ficará impedido de recolher o ICMS no ano seguinte pelas regras do Simples Nacional por ultrapassagem do sublimite.
3 - RB entre R$4.320.000,01 e R$4.800.000,00 => regras do Simples Nacional apenas para os tributos da União. Já para o ICMS e o ISS deverá cumprir com as obrigações principal e acessórias por fora do Simples Nacional (Regime Normal), a partir do mês seguinte ao do excesso (o PGDAS-D não calculará estes tributos).
4 - RB entre R$4.800.000,01 e R$5.760.000,00 => regras do Simples Nacional para os tributos da União até o final do ano, mas deve pedir a exclusão com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
5 - RB acima de R$5.760.000,01 => deve solicitar a exclusão do Simples Nacional a partir do mês seguinte ao do excesso ou da data da abertura, no caso de início de atividade.

Sim.
1 - Redução de 06 (seis) para 05 (cinco) tabelas de tributação - Anexos I ao V;
2 - Redução de 20 (vinte) para 06 (seis) faixas de receita bruta;

OBS.: Com essas alterações houve a instituição da tributação progressiva, pela qual a empresa optante pelo Simples Nacional sofrerá a incidência das alíquotas das faixas superiores apenas sobre o valor que ultrapassar o limite das faixas anteriores.

Com base no art. 18, da LC nº 123/2006, o valor do tributo a ser pago mensalmente será determinado mediante a aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V da Lei Complementar, sobre a base de cálculo.

A alíquota efetiva é obtida pela seguinte fórmula:
[(RBT12 x Alíquota nominal) - parcela a deduzir] / RBT12, onde a RBT12 significa: receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração.

Conforme dispõe o artigo 32 do Anexo XI do RICMS/2017, em analogia à exclusão do Simples Nacional, o contribuinte que for incluído no sublimite deverá cumprir as obrigações acessórias e principais, quais sejam: deverá apresentar, a partir dos efeitos da exclusão, a EFD, bem como reconstituir a conta gráfica, registrando as operações nos livros fiscais; poderá recuperar o ICMS do estoque ou utilizar o crédito presumido no percentual de 12% do valor das mercadorias existentes em estoques ( conforme faculdade disposta no artigo 9º do Anexo XI do RICMS/2017 ); fará a apropriação do crédito do ICMS relativo às entradas; totalizará os débitos do ICMS ( emitindo nota fiscal resumo do mês); poderá apropriar o crédito do ICMS efetivamente pago na condição do Simples Nacional e recolher o ICMS por GRPR e os tributos federais por DAS.
A inclusão no sublimite não dispensa o contribuinte de continuar entregando o PGDAS-D e recolhimento dos tributos federais por DAS.

Para os meses entre janeiro e novembro, os efeitos são a partir do primeiro dia do mês subsequente ao mês em que a empresa obteve receita bruta superior à R$4.320.000. No mês de dezembro, se obteve receita bruta igual ou superior à R$3.600.000,01, os efeitos são a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte.

O contribuinte que sair do sublimite deverá, a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte, cumprir as obrigações principais e acessórias do Regime Unificado do Simples Nacional, quais sejam: entrega da PGDAS-D com recolhimento dos tributos por DAS, inclusive o ICMS, implicando renúncia a créditos ou saldo credor de ICMS, que o contribuinte mantenha em conta-gráfica, conforme dispõe o art. 9º da Lei Estadual nº 15.562/2007.

Os efeitos são a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte.

http://www.atendimento.fazenda.pr.gov.br/sacsefa/portal/assuntosReferente/44

http://www.atendimento.fazenda.pr.gov.br/sacsefa/portal/assuntosReferente/11

http://www.atendimento.fazenda.pr.gov.br/sacsefa/portal/assuntosReferente/21

As datas de processamentos parciais de deferimento/indeferimento, no Portal do Simples Nacional, bem como as datas de cortes das verificações de pendências impeditivas para a Opção 2022, serão conforme tabela abaixo:

Os débitos perante o INSS, Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, ou cujo cadastro esteja em situação irregular (cancelado).

Não, enquanto os valores declarados na DeSTDA não forem inscritos em dívida ativa a opção não será impedida por tais débitos.

No Portal Receita/PR -> Simples Nacional -> Consulta Pendências para Opção ao Simples Nacional.

Devem ser regularizadas, impreterivelmente, até o último dia útil de janeiro de cada ano.
OBS: Excepcionalmente, para a Opção ao Simples Nacional de 2022, as pendências por débitos poderão ser regularizadas até o dia 31/05/2022. (Resolução CGSN nº 168, de 25/04/2022)

Sim, o IPVA vencido até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano será considerado pendência impeditiva ao ingresso ao Simples Nacional.

No Portal do Simples Nacional -> Consulta Histórico.

Será publicado no mês de fevereiro, no Diário Oficial Executivo do Estado do Paraná.

Após a publicação do Edital de Indeferimento, elaborar as argumentações detalhadas, anexar documentos comprobatórios, se for o caso, e protocolizar no sistema eProtocolo informando no campo assunto: PFAZ - FAZENDA e na palavra chave1: RECONSIDERA OPCAO SN.

Poderá solicitar reconsideração ao Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional no prazo de 30 (trinta) dias úteis da publicação do Edital.

Depende, pois poderá haver débitos com exigibilidade suspensa ou ainda créditos tributários pendentes de conclusão. Poderá se enquadrar desde que não possua pendências com outras administrações tributárias, ou seja, União, outros Estados ou Municípios, bem como não incorra em nenhuma das vedações ao ingresso ao Simples Nacional.

Não. Conforme dispõe o inc. I, § 2º, do art. 6º da Res. CGSN nº 140/2018, a regularização de pendência cadastral, de empresa com inscrição estadual cancelada, deve ser realizada até o último dia útil de janeiro de cada ano.
Vale destacar que a Res. CGSN nº 168/2022, em seu art. 20, para a Opção 2022, não prorrogou o prazo para regularização de pendências cadastrais, mas somente em relação a débitos com a Fazenda Pública.

Não. A omissão de EFD e DeSTDA não são impeditivas para a opção ao Simples Nacional.

A publicação da Lei Complementar nº 155/2016 trouxe diversas alterações na Lei do Simples Nacional - LC nº 123/2006, das quais citamos as mais relevantes para o ICMS:
-Novos limites de receita bruta para enquadramento a Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedor Individual - MEI;
-Aplicação do sublimite para o ICMS e ISS no Paraná;
-Possibilidade de opção pelo Simples Nacional para a micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias;
-Redução de Anexos de tributação de 6 para 5;
-Redução de 20 para 6 faixas de receita bruta;
-Aplicação da progressividade no cálculo dos tributos.