DEVEC é a declaração do valor de aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre.

Todos os destinatários de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre (ACL), para consumo em pelo menos um estabelecimento no Estado do Paraná, devem prestar mensalmente a declaração.

Sim, desde que a retificação ocorra até o dia 12 do mês subsequente ao consumo.
A declaração mais atual sobrepõe a enviada anteriormente.
Após o dia 12, não é mais possível retificar a DEVEC apresentada.

É necessário acessar o ambiente Receita/PR, informar Login e Senha e localizar as opções através do link "DEVEC" localizado na barra de menus do portal.

Sim. De 1 a 12 de janeiro de cada ano o consumidor livre poderá requerer a dispensa da DEVEC no Receita/PR, menu "DEVEC / Consumidor Livre / Solicitar Dispensa de DEVEC".

A distribuidora de energia elétrica fará a apuração do ICMS devido no fornecimento de energia elétrica utilizando o valor referente ao usuário cativo.

O ICMS sobre a energia adquirida em ambiente de contratação livre será pago pela distribuidora e cobrado na fatura mensal do consumidor livre.

Não. As distribuidoras de energia elétrica que cederem suas redes para entregar energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre devem enviar, até o dia 12 de cada mês, arquivo digital em formato "xml" com as informações relativas ao consumo de cada consumidor livre e baixar a "DEVEC Processada", a partir do dia 13, para emitir o documento fiscal e apurar o ICMS devido.

É um arquivo digital em formato "xml" contendo o preço médio da aquisição de energia elétrica por consumidor livre, que a distribuidora utilizará para multiplicar pela quantidade consumida para calcular o ICMS devido na operação.
É um status em que a DEVEC apresentada foi processada, de acordo com as informações declaradas.

Não.

Não.

A DEVEC deve ser apresentada normalmente, sem nenhum tipo de desconto.
A proporcionalidade do ICMS sobre a energia consumida será calculada pela distribuidora de energia, com os valores apresentados, considerando o consumo da energia elétrica.
Não devem constar na DEVEC as notas de venda de excedentes (DEVEC é a declaração de valores de aquisição de energia).

Na ausência da declaração, a base de cálculo do imposto será o preço praticado pela empresa distribuidora em operação final, relativa à circulação de energia elétrica objeto de saída por ela promovida, com destino a domicílio ou estabelecimento localizado no território paranaense, onde a energia elétrica deva, por força da execução de contrato de fornecimento firmado sob o regime de concessão ou permissão da qual ela for titular, ser consumida pelo destinatário em condições técnicas equivalentes de conexão e de uso do respectivo sistema de distribuição.

Regulamento do ICMS do Paraná - RICMS/PR aprovado pelo Decreto N. 7871, de 29/09/2017, Anexo IV, Subanexo I, Seção III, artigos 6º a 14.
Norma de Procedimento Fiscal - NPF N. 68/2015, de 31/07/2015.

Do dia 1 ao 12 de cada mês (inclusive feriados e finais de semana), com informações referentes à energia consumida no mês anterior.

O ICMS deverá ser recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da emissão do documento fiscal (alínea "a", do inciso XIV, do Art. 74 do RICMS/PR aprovado pelo Decreto N. 7871, de 29/09/2017).