Os créditos não tributários que não estão em dívida ativa: os já julgados, com decisão administrativa transitada em julgado até 04/11/2025 - exclusivamente pelo IAT.
O Programa Regulariza Paraná - IAT apresenta as seguintes reduções: - À vista: 50% do principal e 90% dos juros; - Parcelado em até 24 meses: 40% do principal e 50% dos juros; - Parcelado de 25 até 60 meses: 20% do principal e 40% dos juros.
I - da infração ambiental decorrer morte humana; II - o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão; III - no ato de fiscalização forem constatados indícios de que o autuado explore trabalho infantil; IV - a infração for praticada mediante abuso, maus-tratos ou emprego de métodos cruéis no manejo de animais.
Caso o seu crédito tributário ou não tributário do IAT tenha sido inscrito em dívida ativa até 04/11/2025, a adesão ao programa deve ser feita através do Portal Regulariza - SEFA.
Para aderir ao programa através do Portal Regulariza - SEFA, é necessário atender as seguintes condições: - Estar fora das restrições de adesão; - Parcela mínima é de 5 UPF; - Caso a dívida ativa esteja ajuizada, antes do parcelamento é necessário regularizar os honorários com a PGE; - Caso a dívida ativa já esteja protestada, não é necessária nenhuma providência prévia.
- Dívidas ativas pendentes de análise: precisam de uma avaliação prévia do IAT, por formulário específico e e-protocolo. - TRP: precisam de liberação do TRP junto a Procuradoria Geral do Estado. Dívidas que envolvam morte humana; condições análogas à escravidão; trabalho Infantil; métodos cruéis no manejo de animais, não são parceláveis pelo Regulariza IAT e não constam na base de dívidas.
A rescisão do parcelamento feito através do Portal Regulariza - SEFA ocorre nas seguintes hipóteses: - Falta de pagamento da primeira parcela; - Falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, de valor equivalente; - Falta de pagamento das duas últimas parcelas ou do saldo residual, por prazo superior a 60 (sessenta) dias.
O acesso ao Portal Regulariza - SEFA é feito através do Receita/PR > Parcelamentos de ICMS > Programa Regulariza Paraná ou através dos sites: refis.fazenda.pr.gov.br ou portalrefis.sefa.pr.gov.br.
O acesso ao Portal Regulariza - SEFA deve ser feito sempre através do CPF. O acesso será feito através do Receita/PR caso a pessoa tenha cadastro. Caso não seja usuário do Receita/PR, é necessário o número do título de eleitor, data de nascimento e nome da mãe. Em caso de empresas, o acesso e o parcelamento devem ser feitos com o CPF do sócio. Caso seja comprovado que os sócios não podem fazer a adesão, existe a possibilidade de vincular não sócios, podendo ele ser: inventariante, síndico de massa falida, atual sócio de empresa baixada/cancelada. O próprio interessado poderá pedir a vinculação no portal e fazer o upload dos documentos. A vinculação deverá ser aprovada por um auditor fiscal. O contador também pode acessar o Portal Regulariza - SEFA, porém ele não consegue finalizar o parcelamento, apenas fazer uma simulação.
É possível vincular não sócios apenas se comprovado que os sócios não podem fazer a adesão ao Programa Regulariza Paraná IAT. Podem se vincular: inventariante, síndico de massa falida, atual sócio de empresa baixada/cancelada, empresa sem CAD/ICMS (inscrição estadual). O próprio interessado é quem deve pedir a vinculação diretamente no Portal e fazer o upload dos documentos necessários para comprovar o vínculo. O pedido está sujeito à aprovação de um auditor fiscal.
