a) Certidão Negativa: É a certidão emitida nos casos em que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, não possui pendência com o fisco estadual, seja de natureza acessória, tributária ou não tributária inscrita em dívida ativa, em seu nome ou em nome de empresas da qual participa do quadro societário, cujas características a legislação tributária o eleja como responsável;

b) Certidão Positiva: É a certidão emitida nos casos em que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, possui pelo menos uma pendência com o fisco estadual, seja de natureza acessória, tributária ou não tributária inscrita em dívida ativa, em seu nome ou em nome de empresas da qual participa do quadro societário, cujas características a legislação tributária o eleja como responsável;

c) Certidão Positiva com Efeitos de Negativa: É a certidão emitida nos casos em que, embora o contribuinte possua pendência(s) junto ao fisco estadual, em seu nome ou pela(s) qual(is) responde legalmente, esta(s) está(ão) com a exigibilidade suspensa, ou amparada por ordem judicial para a sua emissão ou garantida por penhora/caução.

A Receita Estadual do Paraná disponibiliza dois canais de atendimento online para a obtenção da Certidão automática, que são:
a) Área pública, disponível para qualquer usuário sem a necessidade de identificação, no endereço www.fazenda.pr.gov.br >Serviços > Certidões > Certidão de Débitos Automática ou pelo link http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica;
b) Área restrita, para usuário do Portal de Serviços Receita/PR, no endereço www.receita.pr.gov.br; (as orientações para tornar-se usuário podem ser obtidas no endereço www.fazenda.pr.gov.br > Serviços > Receita/PR > Torne-se usuário).
Em qualquer dos casos, as certidões possíveis de serem emitidas são:
a) Certidão Negativa - Automática;
b) Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Automática.

Não sendo possível a emissão por meio desses canais a certidão deverá ser obtida em uma Agência da Receita Estadual.

Não. Independentemente do local da emissão (pela internet ou na Agência da Receita Estadual) ou da espécie de certidão (Positiva, Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) a Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual é fornecida gratuitamente.

Não. Para a emissão da certidão deve ser informado o número do CNPJ completo do estabelecimento (14 dígitos) ou CPF (11 dígitos) se for pessoa física.

Nos casos das certidões emitidas via internet, a Certidão é obtida no ato do pedido;
Nos casos de solicitação em uma Agência da Receita Estadual, o prazo para a entrega é de até 10 (dez) dias após a protocolização do requerimento, conforme previsão do art. 205, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e item 10.1 da Norma de Procedimento Fiscal n° 104/2014.

Sim. A autenticidade da certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (www.fazenda.pr.gov.br > Serviços > Certidões > Confirmação de Certidão) ou (www.fazenda.pr.gov.br > Serviços Rápidos > Consulta Certidão) ou ainda pelo link http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/confirmacao

Caso a certidão seja Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, poderá ser obtida no endereço www.fazenda.pr.gov.br, na seção Serviços > Certidões > Certidão de Débitos Automática ou pelo link http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica, em ambiente virtual público, por qualquer pessoa, sem a necessidade de identificação.
Todavia, no insucesso de obter a certidão na internet, o que indica possível pendência(s) em nome da pessoa falecida, a solicitação deve ser feita em uma Agência da Receita Estadual de posse dos seguintes documentos:
a) Requerimento em modelo próprio disponível no sítio da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, assinado pelo inventariante ou advogado legalmente constituído;
b) Cópia autenticada do termo judicial de designação do inventariante e do advogado, se for o caso, ou documento comprobatório equivalente;
c) Minuta da escritura que comprove quem é o inventariante e o advogado, se for o caso, se o inventário for por escritura pública;
d) Cópia de documento de identificação do signatário, com foto, o qual será dispensado se o requerimento estiver com firma reconhecida;
e) Certidão explicativa dos autos, expedida há no máximo 15 (quinze) dias da data da protocolização do requerimento, para os casos de emissão de certidão de débitos sob o amparo judicial ou referente a débitos garantidos por penhora ou depósito judicial ainda não cadastrado no Sistema de Dívida Ativa do Estado.

Sim. Não há restrição para a emissão quando há outra certidão ainda válida.

As pendências de pessoas jurídicas somente são consideradas para fins de certidão de seus sócios nas seguintes condições:
a) se a pessoa jurídica for inscrita no CAD/ICMS do Estado do Paraná e estiver em situação cadastral irregular (cancelada);
b) se a natureza jurídica da empresa for Empresário Individual e possuir pendências tributárias, não tributárias inscritas em dívida ativa, acessórias, ou estiver com a situação cadastral irregular (cancelada).

Todas as informações necessárias à emissão da Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual estão disponíveis na Norma de Procedimento Fiscal nº 47/2022.

É um documento fornecido pela Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para atestar a inexistência da empresa solicitante no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná.

A Certidão Narrativa é obtida exclusivamente no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda, em área pública, no endereço www.fazenda.pr.gov.br >Serviços >Certidões >Certidão Narrativa ou pelo link http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoNarrativa.

O requerente deve informar o número do CNPJ da pessoa jurídica ou o nome empresarial.

O prazo de validade da Certidão Narrativa é de 30 (trinta) dias.

O nome da empresa deve ser informado rigorosamente da forma como consta no documento constitutivo no registro do comércio, sem qualquer abreviação, supressão ou acréscimo de caracteres e espaços, de forma que seja possível ao sistema de cadastro da Receita Estadual atestar a inexistência da inscrição. Qualquer divergência na grafia, por menor que seja, importará na ineficácia da certidão para o fim pretendido.

É a certidão que atesta que a pessoa física ou jurídica, não possui pendências de natureza tributária, inscritas ou não em dívida ativa, e não tributária inscritas em dívida ativa, registradas em seu nome ou pelas quais tenha sido responsabilizado, considerando-se, ainda, quando se tratar de:

PESSOA FÍSICA:
a) Que não seja integrante do quadro societário e de administradores de empresa com inscrição cancelada no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
b) Que não esteja arrolada no polo passivo de empresa que apresente pendências de natureza tributária, inscritas ou não em dívida ativa, e não tributária inscritas em dívida ativa, ou que responda pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias;
c) Que não seja parte em processo administrativo fiscal ou em executivo fiscal;
d) Que não seja titular de empresa individual com pendências de natureza tributária, inscritas ou não em dívida ativa, e não tributária inscritas em dívida ativa, ou que responda pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias;

PESSOA JURÍDICA:
a) Que não possua estabelecimento com a inscrição cancelada no CAD/ICMS;
b) Que não apresente omissão na entrega de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS), Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou arquivo magnético; em se tratando de Escrituração Fiscal Digital (EFD) que tenha apresentado pelo menos um arquivo digital da EFD na situação "Regular" para o mês de referência.
c)Que não seja parte em processo administrativo fiscal ou em executivo fiscal;
d) Que não esteja arrolada no polo passivo de empresa que apresente pendências de natureza tributária, inscritas ou não em dívida ativa, e não tributária inscritas em dívida ativa, ou que responda pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias;
e) Que não seja integrante do quadro societário de empresa com inscrição cancelada no CAD/ICMS;
f) Que não seja de natureza jurídica Empresário Individual, cujo titular apresente pendências de natureza tributária, inscritas ou não em dívida ativa, e não tributária inscritas em dívida ativa, ou que responda pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Deverá ser solicitada na internet, no endereço www.fazenda.pr.gov.br, na seção Serviços > Certidões > Certidão de Débitos Automática ou pelo link http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica, mediante o preenchimento do número do CPF ou CNPJ do requerente. Não havendo pendência em nome do requerente ou pelo qual este seja responsável ou, em havendo e esta(s) esteja(m) com a exigibilidade suspensa, a certidão será disponibilizada de forma automática. Caso a certidão não seja emitida automaticamente na internet, a solicitação deverá ser feita em uma Agência da Receita Estadual.

Na impossibilidade de emissão automática, a Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual deverá ser solicitada em uma Agência da Receita Estadual, mediante requerimento preenchido de forma legível, assinado pelo requerente ou seu representante legal, acompanhado de:
a) Cópia de documento de identificação do signatário, a qual será dispensada se o requerimento estiver com firma reconhecida;
b) Comprovação da representação legal, se for o caso;
c) Procuração, se for o caso, por instrumento público ou particular com firma reconhecida;
d) Certidão explicativa dos autos, expedida há no máximo 15 (quinze) dias da data da protocolização do requerimento, para os casos de emissão de certidão de débitos sob o amparo judicial ou referente a débitos garantidos por penhora ou depósito judicial ainda não cadastrado no Sistema de Dívida Ativa do Estado.

Poderá ser obtido no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br > Serviços > Certidões > Certidão de Débitos Automática ou pelo link www.fazenda.pr.gov.br/arquivos/File/CDW_Requerimento_v2.pdf
O requerimento deverá ser entregue acompanhado de:
a) Cópia de documento de identificação do signatário, a qual será dispensada se o requerimento estiver com firma reconhecida; b) Comprovação da representação legal, se for o caso;
c) Procuração, se for o caso, por instrumento público ou particular com firma reconhecida;
d) Certidão explicativa dos autos, expedida há no máximo 15 (quinze) dias da data da protocolização do requerimento, para os casos de emissão de certidão de débitos sob o amparo de ordem judicial ou referente a débitos garantidos por penhora ou depósito judicial ainda não cadastrado no Sistema de Dívida Ativa do Estado.

O local da solicitação da certidão obedece aos seguintes critérios:
a)Se o requerente para o qual se solicita a certidão for pessoa física ou contribuinte não inscrito no CAD-ICMS, poderá ser protocolizada em qualquer Agência da Receita Estadual;
b)Se o requerente para o qual se solicita a certidão for pessoa jurídica inscrita no CAD/ICMS, a solicitação deverá ser feita na Agência da Receita Estadual de seu domicílio tributário, sendo que, para empresas com mais de um estabelecimento inscrito no CAD-ICMS, o documento poderá ser apresentado no domicílio tributário de qualquer dos estabelecimentos.

Os endereços das Agências da Receita Estadual, podem ser obtidos na página da Secretaria de Estado da Fazenda (www.fazenda.pr.gov.br > Institucional > Receita Estadual (CRE) > Repartições) ou pelo link Pontos de Presença da Receita Estadual/ .

As restrições para a emissão de uma certidão negativa são aquelas descritas na Norma de Procedimento Fiscal nº 47/2022.

O prazo de validade é de 120 (cento e vinte) dias.

É a certidão que atesta que a pessoa física ou jurídica possui pendências de natureza tributária, inscritas ou não em dívida ativa, e não tributária inscritas em dívida ativa, registradas em seu nome ou pelas quais tenha sido responsabilizado, cuja exigibilidade não esteja suspensa, ou não esteja garantida por penhora/caução, considerando-se, ainda, quando se tratar de:

PESSOA FÍSICA:
a) Que seja integrante do quadro societário e de administradores de empresa com inscrição cancelada no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
b) Que esteja arrolada no polo passivo de empresa que apresente pendências de natureza tributária, inscritas ou não em dívida ativa, e não tributária inscritas em dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, ou que responda pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias;
c) Que seja parte em processo administrativo fiscal ou em executivo fiscal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
d) Que seja titular de empresa individual com pendências de natureza tributária, inscritas ou não em dívida ativa, e não tributária inscritas em dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, ou que responda pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias;

PESSOA JURÍDICA:
a) Que possua estabelecimento com a inscrição cancelada no CAD/ICMS;
b) Que apresente omissão na entrega de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS), Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou arquivo magnético; em se tratando de Escrituração Fiscal Digital (EFD) que não tenha apresentado arquivo digital da EFD na situação "Regular", para o mês de referência.
c) Que seja parte em processo administrativo fiscal ou em executivo fiscal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
d) Que esteja arrolada no polo passivo de empresa que apresente pendências de natureza tributária, inscritas ou não em dívida ativa, e não tributária inscritas em dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, ou que responda pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias;
e) Que seja integrante do quadro societário de empresa com inscrição cancelada no CAD/ICMS;
f) Que seja de natureza jurídica Empresário Individual, cujo titular apresente pendências de natureza tributária, inscritas ou não em dívida ativa, e não tributária inscritas em dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, ou que responda pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

A Certidão Positiva de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual deverá ser solicitada em uma Agência da Receita Estadual. Vide perguntas seguintes.

Poderá ser obtido no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br > Serviços > Certidões > Certidão de Débitos Automática ou pelo link www.fazenda.pr.gov.br/arquivos/File/CDW_Requerimento_v2.pdf

O requerimento deverá ser entregue acompanhado de:
a) Cópia de documento de identificação do signatário, a qual será dispensada se o requerimento estiver com firma reconhecida;
b) Comprovação da representação legal, se for o caso;
c) Procuração, se for o caso, por instrumento público ou particular com firma reconhecida;
d) Certidão explicativa dos autos, expedida há no máximo 15 (quinze) dias da data da protocolização do requerimento, para os casos de emissão de certidão de débitos sob o amparo de ordem judicial ou referente a débitos garantidos por penhora ou depósito judicial ainda não cadastrado no Sistema de Dívida Ativa do Estado.

O local da solicitação da certidão obedece aos seguintes critérios:
c) Se o requerente para o qual se solicita a certidão for pessoa física ou contribuinte não inscrito no CAD-ICMS, poderá ser protocolizada em qualquer Agência da Receita Estadual;
d) Se o requerente para o qual se solicita a certidão for pessoa jurídica inscrita no CAD/ICMS, a solicitação deverá ser feita na Agência da Receita Estadual de seu domicílio tributário, sendo que, para empresas com mais de um estabelecimento inscrito no CAD/ICMS, o documento poderá ser apresentado no domicílio tributário de qualquer dos estabelecimentos.

O endereço das Agências da Receita Estadual pode ser obtido na página da Secretaria de Estado da Fazenda (www.fazenda.pr.gov.br > Institucional > Receita Estadual > Repartições) ou pelo link Pontos de Presença da Receita Estadual/

Não. A Certidão de Positiva de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual é fornecida gratuitamente.

O prazo de validade é de 60 (sessenta) dias.

Sim, não há restrição para a emissão quando há outra certidão ainda válida.

É a certidão emitida para o contribuinte que, embora possua pendências junto ao fisco estadual, em seu nome ou pelas quais responde legalmente, produz os mesmos efeitos da certidão negativa. Sua emissão obedece às seguintes condições:
a) Há decisão judicial determinando sua emissão, ou,
b) Os débitos estão garantidos por penhora/caução cuja avaliação seja igual ou superior ao montante do débito atualizado, ou, ainda,
c) A exigibilidade dos débitos está suspensa em virtude de pelo menos um dos seguintes motivos:
1. Parcelamento sem inadimplência e devidamente homologado mediante o pagamento da primeira parcela;
2. Moratória;
3. Depósito do seu montante integral;
4. Reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal;
5. Concessão de medida liminar em mandado de segurança;
6. Concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.

Deverá ser solicitada na internet, no endereço www.fazenda.pr.gov.br, na seção Serviços > Certidões > Certidão de Débitos Automática ou pelo link http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica, mediante o preenchimento do número do CPF ou CNPJ do requerente. Não havendo pendência em nome do requerente ou pelo qual este seja responsável, ou, em havendo, esta(s) esteja(m) com a exigibilidade suspensa, a certidão será disponibilizada de forma automática. Caso a certidão não seja emitida automaticamente na internet, a solicitação deverá ser efetuada em uma Agência da Receita Estadual.

Na impossibilidade de emissão automática, a Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual deverá ser solicitada em uma Agência da Receita Estadual, mediante requerimento preenchido de forma legível, assinado pelo requerente ou seu representante legal, acompanhado de:
a) Cópia de documento de identificação do signatário, a qual será dispensada se o requerimento estiver com firma reconhecida;
b) Comprovação da representação legal, se for o caso;
c) Procuração, se for o caso, por instrumento público ou particular com firma reconhecida;
d) Certidão explicativa dos autos, expedida há no máximo 15 (quinze) dias da data da protocolização do requerimento, para os casos de emissão de certidão de débitos sob o amparo judicial ou referente a débitos garantidos por penhora ou depósito judicial ainda não cadastrado no Sistema de Dívida Ativa do Estado;

O requerimento para solicitar a Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual poderá ser obtido no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br > Serviços > Certidões > Certidão de Débitos Automática ou pelo link www.fazenda.pr.gov.br/arquivos/File/CDW_Requerimento_v2.pdf .

O local da solicitação da certidão obedece aos seguintes critérios:
a) Se o requerente para o qual se solicita a certidão for pessoa física ou contribuinte não inscrito no CAD-ICMS, poderá ser protocolizada em qualquer Agência da Receita Estadual;
b) Se o requerente para o qual se solicita a certidão for pessoa jurídica inscrita no CAD/ICMS, a solicitação deverá ser feita na Agência da Receita Estadual de seu domicílio tributário, sendo que, para empresas com mais de um estabelecimento inscrito no CAD-ICMS, o documento poderá ser apresentado no domicílio tributário de qualquer dos estabelecimentos.

O endereço das Agências da Receita Estadual pode ser obtido na página da Secretaria de Estado da Fazenda (www.fazenda.pr.gov.br > Institucional > Receita Estadual (CRE) > Repartições) ou pelo link Pontos de Presença da Receita Estadual/

Não. Independentemente do local da emissão (na internet ou na Agência da Receita Estadual), a Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual é fornecida gratuitamente.

Não. Para a emissão da certidão deve ser informado o número do CNPJ completo do estabelecimento (14 dígitos) ou CPF (11 dígitos) se for pessoa física.

O prazo de validade da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é de 60 (sessenta) dias.

Sim, não há restrição para a emissão quando há outra certidão ainda válida.

As pendências de pessoas jurídicas somente são consideradas para fins de certidão de seus sócios nas seguintes condições:
a) se a pessoa jurídica for inscrita no CAD/ICMS do Estado do Paraná e estiver em situação cadastral irregular (cancelada);
b) se a natureza jurídica da empresa for Empresário Individual e possuir pendências tributárias, não tributárias inscritas em dívida ativa, acessórias, ou estiver com a situação cadastral irregular (cancelada).