A alíquotas internas do ICMS estão elencadas no art. 17 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017.

Nas operações internas destinadas a consumidor final com os produtos a seguir relacionados deverão ser aplicadas as seguintes alíquotas, observado o disposto no Anexo XII (§ 11 do art. 17 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017):

A base de cálculo do ICMS é única e corresponde ao valor da operação ou ao preço do serviço, devendo o montante do próprio imposto total (calculado com base na alíquota interna do Estado de destino, considerando, quando for o caso, o adicional de dois pontos percentuais na alíquota do imposto destinado ao financiamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - FECOP) integrá-la.
A sistemática de cálculo do ICMS, para os bens em geral e as prestações de serviços, será a seguinte:



A sistemática de cálculo do ICMS, para os produtos sujeitos ao adicional de dois pontos percentuais na alíquota do imposto destinado ao financiamento FECOP, será a seguinte:



Há de se ressaltar que deverá ser observada a regra de partilha entre as unidades federadas de origem e de destino no período de transição (2016, 2017 e 2018), cabendo a parcela referente ao FECOP integralmente para o Estado do Paraná.
Normativo: Inciso I do "caput" e § 2º do art. 541, parágrafo único do art. 546, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017; §§ 1º, 4º e 5º da cláusula segunda e § 2º da cláusula décima, ambos do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2012.

Os benefícios fiscais de redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, celebrados até 1º de janeiro de 2016 e implementados, na legislação paranaense, observando que no cálculo do valor do DIFAL será considerado o benefício fiscal de redução da base de cálculo de ICMS ou de isenção de ICMS concedido na operação ou prestação interna.
Ressalta-se que, ainda que a unidade federada de origem tenha concedido redução da base de cálculo do imposto ou isenção na operação interestadual, será devido ao Estado do Paraná o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado do Paraná e a alíquota interes-tadual estabelecida pelo Senado Federal para a respectiva operação ou prestação.
Em relação à parcela correspondente ao adicional de dois pontos percentuais na alíquota do impos-to destinado ao FECOP, não se aplicará qualquer benefício fiscal.

Normativo: Inciso II do art. 3º da Lei n. 18.573, de 30 de setembro de 2015; Inciso I do art. 2º do Anexo XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017; Convênio ICMS 153, de 11 de dezembro de 2015.

Contribuinte não inscrito no CAD/ICMS GNRE: Código de Receita 10010-2 (ICMS Consumidor Final Não Contribuinte Outra UF por Operação)
GR-PR (FECOP): Código de Receita 503-7 (Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação)

Contribuinte inscrito no CAD/ICMS GNRE: Código de Receita 10011-0 (ICMS Consumidor Final Não Contribuinte Outra UF por Apuração)
GR-PR (ICMS): Código de Receita 1015 (Regime mensal de Apuração - EFD/ICMS, GIA-ST ou DeSTDA)
GR-PR (FECOP): Código de Receita 504-5 (Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração)

A emissão da guia de pagamento pode ser em GNRE ou GR-PR:
- GNRE: A emissão pode ser pelo Portal GNRE ou site da Secretaria da Fazenda do Paraná. O pagamento deve ser feito somente nos bancos credenciados: Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Sicredi e Santander.

- GR-PR: A emissão será exclusivamente pelo Portal de Pagamentos de Tributos do Paraná. O pagamento pode ser feito com o PIX que aparece na GR-PR em qualquer instituição bancária ou nos bancos conveniados: Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Rendimento, Sicredi, Sicoob e Santander.

Ressalta-se que o contribuinte inscrito no CAD/ICMS poderá recolher o ICMS mensal e o diferencial de alíquotas (DIFAL) numa única guia de pagamento, seja GR-PR com código 1015 ou GNRE com código 10011-0.

NormativoAjuste SINIEF 11, de 4/12/2015;
Boletins Informativos n. 051/2015 e 004/2016.

Não, este código de recolhimento refere-se ao diferencial de alíquotas exigido nas operações de entradas no estabelecimento de contribuinte, de mercadorias ou bens oriundos de outras unidades da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente.

Não, pois o recolhimento com o código 1015 deduz os valores do ICMS devido pelo regime da substituição tributária e do DIFAL declarados na GIA-ST.

O contribuinte inscrito no CAD/ICMS poderá utilizar a Guia Nacional de Recolhimento de Tribu-tos Estaduais - GNRE ou a Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR, já o não inscrito no CAD/ICMS deverá utilizar, exclusivamente, a GNRE.
Destaca-se que, para fins do recolhimento da parcela correspondente ao adicional de dois pontos percentuais na alíquota do imposto destinado ao FECOP, deverá ser utilizada, exclusivamente, a GR-PR.

Normativo: Art. 544 e o inciso II do "caput" e parágrafo único do art. 4º do Anexo XII, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017; Cláusula quarta do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015.

Deverá ser utilizada a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, observadas as disposições da Nota Técnica da NF-e n. 2015/003.

Normativo: Cláusula terceira-A do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015. Art. 543 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017; Nota Técnica da NF-e n. 2015/003.

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da realização de operações e prestações iniciadas em outra unidade federada que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Paraná.

Normativo: Inciso XV do "caput" do art. 5º da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996; Inciso XV do "caput" do art. 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017.

O ICMS a ser recolhido ao Estado corresponde à diferença entre a alíquota interna do Estado do Paraná e a interestadual (DIFAL), observada a regra da partilha no período de transição.

Normativo: § 7º do art. 5º da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996; § 10 do art. 7º, inciso IV do "caput" e § 3º do art. 541, parágrafo único do art. 546, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017; Incisos I e II do "caput", §§ 4º e 5º da cláusula segunda do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015.

A regra de partilha entre as unidades federadas de origem e de destino no período de transição (2016, 2017 e 2018) observará os seguintes percentuais:

---

TABELA I
Quando o contribuinte estabelecido no Estado do Paraná promover operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto localizados em outra unidade federada.
Ano   Estado do Paraná   Estado de Destino
2016     60%     40%
2017     40%     60%
2018     20%     80%
2019      0%     100%

---

TABELA II
Quando o contribuinte estabelecido em outra unidade federada promover operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto localizados no Estado do Paraná.
Ano   Estado do Paraná   Estado de Origem
2016     40%     60%
2017     60%     40%
2018     80%     20%
2019    100%     0%

---

Na hipótese prevista na Tabela I a parcela do DIFAL deverá ser recolhida em GNRE ou GR-PR, devendo ser utilizada a inscrição principal no CAD/ICMS. Sobre tal parcela não poderão ser aplicados quaisquer benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Paraná nem poderão ser compensados eventuais créditos do imposto ou saldo credor acumulado em conta gráfica, devendo a mesma ser declarada ao fisco na Escrituração Fiscal Digital - EFD, no Registro E310, observada a Norma de Procedimento Fiscal n. 052/2018.
Normativo: Art. 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; Artigos 51 e 52 da Lei n. 18.573, de 30 de setembro de 2015;Cláusula décima do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015; Artigos 546 e 547 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017; NPF n. 052/2018.

1. O pedido de inscrição deverá ser efetuado pelo contabilista responsável pelo estabelecimento, no portal de serviços da Receita Estadual, denominado Receita/PR. Para se tornar usuário o interessado deverá acessar o serviço Receita/PR < torne-se usuário, no menu lateral do Portal da SEFA em http://www.fazenda.pr.gov.br.
2. Tendo acessado a área restrita do Receita/PR, no menu Solicitação de Inscrição Estadual, o contabilista deverá selecionar a Opção "Inscrição de estabelecimento localizado em outro Estado, exceto ST (Operações e Prestações Interestaduais a consumidor final não contribuinte do ICMS), e preencher o formulário de cadastro eletrônico.
Vale destacar que é dispensada a apresentação de documentos.
3. Fica dispensado da inscrição o contribuinte já inscrito no CAD/ICMS na condição de substituto tributário, hipótese em que utilizará esta inscrição.

Normativo: Inciso II do § 8º do art. 176 e art. 545, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017; § 6º do art. 8º da Norma de Procedimento Fiscal n. 092/2017; Boletim Informativo n. 050/2015.

A inscrição no CAD/ICMS poderá ser cancelada de ofício quando ocorrer omissão de entrega da GIA-ST ou da DeSTDA ou falta de recolhimento do imposto, por sessenta dias, consecutivos ou não.
Ocorrendo o cancelamento da inscrição no CAD/ICMS, o imposto deverá ser recolhido por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação.

Normativo: §§ 3º e 4º do art. 545 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017.

Sim, haverá a incidência de juros e de multa, conforme previsão legal.

Normativo:
Juros: Art. 38 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996; Art. 78 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017.
Multa: Incisos I e II do art. 40 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996; Incisos I e II do art. 80 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017.

- § 2º do art. 155 da Constituição Federal e art. 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
- Emenda Constitucional n. 87, de 16 de abril de 2015;
- Lei n. 18.573, de 30 de setembro de 2015;
- Inciso VII do "caput" do art. 2º, inciso XV do "caput" do art. 5º e § 7º do mesmo artigo, art. 6º-B, todos da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996;
- Inciso VII do "caput" do art. 2º, inciso XV do "caput" do art. 7º e § 10 do mesmo artigo, inciso IX do "caput" do art. 8º, inciso XXII do "caput" do art. 74 e § 15 do mesmo artigo, § 2º do art. 228, do art. 540 ao art. 547, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017;
- Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015;
- Convênio ICMS 152, de 11 de dezembro de 2015;
- Convênio ICMS 153, de 11 de dezembro de 2015.

As operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território paranaense são consideradas como internas, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de outra unidade federada, devendo ser recolhido o imposto integralmente ao Estado do Paraná de acordo com a alíquota interna aplicável à operação.

Normativo: § 12 do art. 17 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017.

- Apresentar a GIA-ST, quando se tratar de contribuinte sujeito ao regime normal de tributação;
- Apresentar a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, quando se tratar de contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Normativo: § 3º do art. 545 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017.

Os contribuintes estabelecidos em outra unidade federada, inscritos no CAD/ICMS, devem utilizar o campo 18 "ICMS Diferencial de Alíquota (EC 87/2015)" da GIA-ST.
Na hipótese de haver efetivado o recolhimento do imposto por operação ou o pagamento antecipado, deverá informar tais valores no campo 17 "pagamentos antecipados" da GIA-ST.
Normativo: Anexo II da Norma de Procedimento Fiscal n. 105/2014.

O contribuinte deverá retificar a GIA-ST para excluir os valores do DIFAL que cabe ao Estado do Paraná no período de transição, uma vez que tais valores devem ser declarados, exclusivamente, no registro E310 da EFD.

O pagamento por operação não deduz os valores declarados na EFD. O contribuinte deve utilizar o código de ajuste PR239999 (estorno de débitos) previsto na Norma de Procedimento Fiscal n. 052/2018, e informar o valor do diferencial de alíquota (DIFAL) recolhido por operação. Caso o contribuinte opte por informar na EFD o pagamento do diferencial de alíquota por GNRE, deve indicar os valores recolhidos antecipadamente no código de ajuste PR259999 (débitos especiais), utilizar o registro E316 no campo da EFD e informar uma linha para cada GNRE recolhida por operação.

Sim. As regras de parcelamento são das mesmas vigentes para o parcelamento do ICMS.

- Para o contribuinte estabelecido em outra unidade federada:

Hipótese: Operações ou prestações realizadas por contribuinte não inscrito no CAD/ICMS
Prazo: Por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação.

Hipótese:Operações ou prestações realizadas por contribuinte inscrito no CAD/ICMS
Prazo: Até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço.

Hipótese:Operações ou prestações realizadas por contribuinte inscrito no CAD/ICMS na qualidade de substituto tributário
Prazo: Nos prazos previstos para recolhimento do imposto relativo à substituição tributária (inciso X do "caput" do art. 75 do Regulamento do ICMS)

Ressalta-se que para o recolhimento da parcela correspondente ao adicional de dois pontos percentuais na alíquota do imposto destinado ao FECOP deverá ser observado os mesmos prazos.

- Para o contribuinte estabelecido no Estado do Paraná:
O contribuinte estabelecido no Estado do Paraná que promover operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto localizados em outra unidade federada, deverá recolher ao Estado do Paraná a parcela do DIFAL devida ao Estado de destino correspondente a partilha a ser realizada no período de transição (60% em 2016, 40% em 2017 e 20% em 2018), até o dia 12 do mês seguinte ao de referência.

Normativo: Inciso XXII do "caput", §§ 15 e 16 e inciso IV do § 17, do art. 74 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017; Cláusula quarta e §§ 2º e 5º da cláusula quinta do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015.

Veja pergunta no assunto relacionado ao FECOP - clique aqui.

Por força da medida cautelar proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5464 (DF), em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, o contribuinte optante pelo Simples Nacional, até decisão final sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do ato normativo, teve suspensa a cobrança do DIFAL, inclusive em relação a partilha, na fase de transição.

Normativo: Cláusula nona do Convênio ICMS 93, de 17/09/2015. Art. 542 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017.

O contribuinte substituído que promover operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do imposto, com mercadoria cujo ICMS devido pelo regime da substituição tributária, relativo às operações subsequentes, já foi retido, poderá, proporcionalmente às quantidades saídas, recuperar ou ressarcir-se da parcela recolhida a título de substituição tributária.
Normativo: Art. 6º do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017.

Caberá ao remetente do bem ou ao prestador do serviço a responsabilidade pelo recolhimento do imposto.
Normativo: Alínea "b" do inciso VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; § 7º do art. 5º da Lei n. 11.580, de 14/11/1996; § 10 do art. 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017.