É um programa de estímulo à cidadania fiscal no Estado do Paraná, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal. Os consumidores que, no momento da compra, solicitarem a inclusão do número de seu CPF no documento fiscal acumularão créditos e concorrerão a prêmios em dinheiro. Os créditos e os prêmios poderão ser recebidos em conta bancária, utilizados para abatimento de IPVA ou convertidos em créditos para celular.

O consumidor que, no momento da compra, solicitar o documento fiscal identificado com seu CPF estará exercendo sua cidadania e contribuindo diretamente com a redução da sonegação de impostos. Como incentivo, receberá parte do imposto efetivamente recolhido pelo estabelecimento. Além disso, se desejar, concorrerá a prêmios em dinheiro.
O Estado devolverá 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento aos seus consumidores.

O consumidor não é obrigado a fornecer seu CPF na hora da compra. Neste caso, não fará jus ao crédito nem aos prêmios referentes aos sorteios. Além disso, não terá direito a registrar reclamação.

Não. O responsável pelo registro dos documentos na Secretaria de Fazenda é o estabelecimento comercial, em prazo estabelecido em Resolução. O consumidor poderá acompanhar os registros acessando o Portal do Programa Nota Paraná.

O MEI não é obrigado a emitir documento fiscal em suas vendas para consumidor final, de acordo com a legislação federal que o criou. Logo, ele está dispensado das obrigações do Nota Paraná.

O Programa Nota Paraná apresenta benefícios também para os estabelecimentos, pois:
- Proporciona maior isonomia e justiça fiscal, reduzindo a concorrência desleal;
- Incentiva o relacionamento eletrônico entre comércio e seus clientes;
- Contribui com a redução do comércio informal;
- Fortalece o combate à pirataria de produtos.

É um procedimento administrativo realizado pela SEFA/PR, no caso de constatação de procedência de denúncia sobre infrações cometidas no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná - Nota Paraná, nos termos da Lei 18.451, de 06 de abril de 2015.

Trata-se da Resolução SEFA nº 489/2017, podendo ser acessada no portal do Nota Parana, em http://www.notaparana.pr.gov.br

Acesse o portal da Receita Estadual (Receita/PR) na internet, endereço www.fazenda.pr.gov.br. No Menu do lado esquerdo, a opção "Nota Paraná" - "Reclamação" - "Consultar Reclamação", informando um dos critérios de pesquisa.

A guia para pagamento do Auto de Infração - Nota PR será enviada juntamente com a notificação do Auto de Infração, através do DT-e - Domicilio Tributário eletrônico, no portal ReceitaPR ou por e-mail, caso esteja corretamente cadastrado o e-mail dos sócios ou proprietários do estabelecimento e também para o endereço de e-mail do contador da empresa. Caso não tenha recebido a guia juntamente com o e-mail ou não consiga acessá-la no DT-e, a mesma poderá ser impressa no portal da SEFA, seção "Serviços Rápidos" - "Guias para Pagamento" - GR-PR - "Emissão de GR-PR".
Para o campo "Tipo" marque a opção "OUTRAS", e informe no campo "Código" o código de receita 5126. Atenção para informar corretamente o número do Auto de Infração no campo "Número do Auto de Infração".

As multas propostas em Auto de Infração - Nota PR serão reduzidas em 50%, conforme dispõe o artigo 10, parágrafo 4º, inciso I, da Lei n. 18.451/2015, para pagamento no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do Auto de Infração, nos termos da contagem de prazo para pagamento disciplinada pelo artigo 36 da Lei n. 11.580/1996.

A reincidência de infrações gera perda de benefícios de redução do valor da multa?
Sim. A ocorrência de reincidência de infrações dentro dos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores a data da lavratura do auto de infração irá provocar a perda dos benefícios de redução no valor da multa aplicada as infrações, pois, caso o contribuinte seja optante do Simples Nacional, ele terá as seguintes reduções:
- 60% se não tiver nenhuma autuação;
- 45% se tiver até dez autuações; e
- 30% de tiver entre onze e vinte autuações.

Já nos demais casos, onde o contribuinte não for optante do Simples Nacional, as reduções serão as seguintes:
- 40% se não tiver nenhuma autuação;
- 30% se tiver até dez autuações; e
- 20% de tiver entre onze e vinte autuações.
Essas reduções estão previstas no artigo 10, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei 18.451/2015, e não estão relacionadas à redução de 50% por pagamento dentro do prazo, prevista no artigo 10, parágrafo 4º, inciso I, da Lei n. 18.451/2015.

Não. As reduções previstas no artigo 10, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei 18.451/2015, que se referem às reincidências de infrações dentro do período dos últimos 36 (trinta e seis) meses não estão relacionadas à redução de 50% por pagamento dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prevista no artigo 10, parágrafo 4º, inciso I, da Lei n. 18.451/2015.

Não. Não há previsão legal para parcelamento de multas aplicadas no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná - Nota Paraná.

Sim. A contestação será sempre em instância única, é direito do contribuinte, e deve ser apresentada quando o autuado entender não ser devida a aplicação da penalidade.
A apresentação da Contestação deve ser realizada no Portal da Receita Estadual (ReceitaPR) na internet, endereço www.fazenda.pr.gov.br. No Menu do lado esquerdo, a opção "Nota Paraná" - "Reclamação" - "Consultar Reclamação", informando um dos critérios de pesquisa.
Ao selecionar a reclamação na "Relação de Reclamações" será liberado a opção "Contestação".
Na aba "Contestação", faça a inclusão resumida da justificativa no espaço reservado para descrição dos fatos bem como anexe o arquivo em formato ".pdf".
Neste arquivo, da Contestação, o contribuinte deverá indicar todas as razões e argumentos de sua defesa, juntando desde logo as provas que tiver. A defesa deverá ser individualizada por Auto de Infração.
A Contestação deverá conter claramente a identificação do autuado e do Auto de Infração. Não há necessidade de advogado e não existe cobrança de taxas de expediente para a recepção da Contestação.
O prazo para apresentação da Reclamação é de trinta dias úteis a partir da data da ciência do auto de infração, adotando-se o calendário de expediente da Coordenação da Receita do Estado, nos termos do § 1º do artigo 20 da Lei n. 18.877/2016 e da Resolução SEFA n. 655/2017, disponível no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda.
Clique no link baixo para acessá-lo:
http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=551

Não é necessário se cadastrar no programa para gerar créditos. Basta informar o seu CPF ou CNPJ no ato da compra. Porém, para consultar e utilizar os seus créditos, bem como para participar dos sorteios mensais, você consumidor deverá acessar o site do Programa, www.notaparana.pr.gov.br, e efetuar seu cadastro.

Pessoa Física - Para cadastramento como consumidor você deverá possuir CPF em situação cadastral regular no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF). Menores de idade também podem se cadastrar.
Pessoa Jurídica - Entidades sem fins lucrativos de direito privado que atuam nos ramos de atividades de assistência social, cultural, defesa e proteção animal, desportiva e saúde.

Em breve, condomínios edilícios poderão se cadastrar no Programa, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria de Fazenda do Paraná.

O procedimento de cadastro é feito totalmente pela Internet. Para obter o acesso ao sistema, você consumidor deverá selecionar a opção "Cadastre-se" no portal do Programa Nota Paraná (www.notaparana.pr.gov.br) e seguir os passos abaixo:
Passo 1: preencha o seu CPF, Nome Completo, Data de Nascimento, Nome da Mãe e CEP do endereço, exatamente iguais aos dados cadastrados na Receita Federal do Brasil.
Atenção: Certifique-se de digitar as informações rigorosamente iguais às constantes na base da Receita Federal do Brasil. A simples digitação de uma letra incorreta, ou mesmo a digitação de um espaço em branco fará com que o sistema apresente mensagem de alerta. Excedido o número de tentativas de cadastro, o acesso será bloqueado, até que você realize os procedimentos descritos nas mensagens e/ou instruções disponibilizadas no Portal do Programa.
Após, preencha um endereço eletrônico (e-mail) válido para criação da senha.
Importante! O e-mail deve ser informado corretamente para receber as mensagens da Secretaria da Fazenda do Paraná e principalmente para poder cadastrar uma nova senha, em caso de esquecimento. Portanto, é de sua total responsabilidade que seja informado um e-mail válido.

Passo 2: opcionalmente, você poderá melhorar a confiabilidade de seu cadastro informando dados adicionais, tais como título de eleitor, telefone, número de cliente da conta de luz, RENAVAM de veículo de sua propriedade e número de cliente de TV por assinatura. Quanto mais completo seu cadastro, mais serviços estarão acessíveis via internet. Após concluir o seu cadastro não é possível informar os dados adicionais, mas não se preocupe, você poderá concluir seu cadastro sem essas informações. O RENAVAM poderá ser informado na utilização do crédito, na guia MINHA CONTA CORRENTE, depois de concluído o seu cadastro.
Após clicar no botão gravar, o sistema enviará uma mensagem de confirmação para o endereço eletrônico (e-mail) informado, contendo as instruções e o link para criação de sua senha de acesso ao Portal do Programa Nota Paraná.
Atenção: Se o seu e-mail possuir algum tipo de proteção contra e-mails indesejados (anti-spam) consulte a sua caixa de spam.
A senha cadastrada no site do Programa Nota Paraná é pessoal, intransferível e de conhecimento exclusivo seu. Portanto, atos praticados mediante o uso de sua senha serão de sua responsabilidade, não cabendo à Secretária da Fazenda do Paraná responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Passo 3: Clique no link recebido em seu e-mail, ele direcionará você para a tela de criação de sua senha. Cadastre sua senha e pronto, você já pode acessar o Portal do Programa Nota Paraná.

Não se preocupe, você poderá concluir seu cadastro sem essas informações. Trata-se de dados opcionais que ajudam a aumentar o nível de confiabilidade do seu cadastro, para que você tenha mais serviços disponíveis pela Internet. O nível de confiabilidade também será aumentado após o primeiro resgate dos seus créditos. Após concluir o seu cadastro não é possível informar os dados adicionais.

Se você já verificou em sua pasta de spam e não localizou o e-mail naoresponder@notaparana.pr.gov.br para criação de senha, você poderá efetuar um novo cadastro, certificando da correta digitação do endereço eletrônico (e-mail). Aproveitamos para destacar que seu e-mail de confirmação poderá levar alguns minutos até que esteja disponível em sua caixa de entrada. Assim, sugerimos aguardar alguns minutos até que a mensagem possa ser entregue definitivamente.

Clique aqui para REGULARIZAR O CADASTRO DO CPF NA RECEITA FEDERAL.

Clique aqui para ALTERAR OS DADOS CADASTRAIS DO CPF NA RECEITA FEDERAL.

Sim. O consumidor residente em outro Estado também poderá participar do Programa Nota Paraná.

Sim, seu cadastro poderá ser realizado utilizando seu certificado digital (e-cpf). O cadastro com certificado digital será mais simples e seu cadastro possuirá um nível maior de confiabilidade. Com isso novos serviços serão disponibilizados e você terá maior limite para resgate de crédito.

Entre com seu CPF e senha, abra a guia MEU PERFIL. Clique em ATUALIZAR ENDEREÇO, preencha os campos, em seguida clique em GRAVAR.

Entre com seu CPF e senha, vá em CONFIGURAÇÕES, clique em alterar dados cadastrais. Os campos que podem ser alterados são: data de nascimento, nome completo, nome da mãe e CEP. Serão atualizados os dados conforme consta na Receita Federal do Brasil.

Entre com seu CPF e senha, vá em CONFIGURAÇÕES, clique em alterar e-mail.
Se não lembra a senha da Nota Paraná e do e-mail, preencha e protocole o REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE E-MAIL.

Entre com seu CPF e senha, vá em CONFIGURAÇÕES, clique em alterar senha.

Clique em "Esqueceu a senha?". Será enviado um link para o seu e-mail que você cadastrou na Nota Paraná. Abra seu e-mail, clique no link enviado para definição de senha e digite a nova senha da Nota Paraná.

Tente recuperar a senha do seu e-mail clicando em "Esqueceu a senha?" na página do seu e-mail (hotmail, outlook, gmail...). Será enviado um código de confirmação no seu celular, caso tenha indicado um número quando criou o e-mail. Se não conseguir recuperar a senha do e-mail, preencha o formulário de alteração de e-mail na Nota Paraná.

O nível de confiabilidade do cadastro foi criado para a própria segurança do cidadão. Quanto mais dados informados e verificados em nossas bases ou na Receita Federal do Brasil, maior será o nível de confiabilidade do seu cadastro e assim poderemos oferecer a você mais serviços pela internet e maiores serão os valores permitidos de resgate.

O nível mínimo exigido para cadastro no Programa Nota Paraná é "Regular". O nível "Excelente" será atingido cadastrando-se com Certificado Digital ou após o primeiro resgate de seus créditos.

A tabela abaixo apresenta as funcionalidades disponíveis e os limites para utilização dos créditos para cada um dos níveis estabelecidos no Programa:

Somente após a confirmação do primeiro depósito em sua conta corrente ou poupança é que você terá acesso completo das funcionalidades do sistema.

O cálculo do crédito de cada documento fiscal é realizado no 3º (terceiro) mês após a compra. Por exemplo, as compras efetuadas em agosto/2015 são calculadas em novembro/2015, e assim sucessivamente.

As informações necessárias para o cálculo dos seus créditos, tais como recolhimentos do imposto pelo estabelecimento comercial e notas fiscais em papel, chegam à Secretaria de Fazenda ao longo dos 2 meses seguintes ao mês que você efetuou sua compra. Por isso o cálculo dos créditos somente pode ser feito no terceiro mês após sua aquisição.

O crédito fica disponível para utilização após o seu cálculo. Não há uma data exata.

Basta acessar a sua conta através do Portal da Nota Paraná, mediante login e senha cadastrada no próprio portal.

Com o objetivo de aprimorar as regras de segurança do Programa Nota Paraná, quando os consumidores criam o cadastro, permanecem com a acesso restrito até a primeira utilização de seus créditos. Somente após a confirmação do primeiro resgate de seus créditos em sua conta corrente ou poupança é que o consumidor terá acesso às informações dos detalhes das notas fiscais e seus créditos gerados.

Prazo de 12 meses (1 ano), contado da data em que tiver sido disponibilizado pela Secretaria da Fazenda.

O Programa Nota Paraná foi instituído com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias e bens a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil. A legislação não abrange esses tipos de operações.

Todas as pessoas físicas que possuam CPF, entidades de direito privado sem fins lucrativos e condomínios edilícios.

O documento fiscal poderá ter qualquer valor. O consumidor terá direito a créditos proporcionais ao valor de suas compras.

Os créditos do Programa Nota Paraná variam conforme o valor do imposto efetivamente recolhido pelo fornecedor, o número de consumidores que forneceram o CPF/CNPJ nas suas compras e o valor das compras de cada consumidor.

Para acumular seus créditos não é necessário cadastramento. Basta exigir, nos estabelecimentos comerciais, o documento fiscal no ato da compra, informando seu CPF ou CNPJ.

Após o cálculo e liberação dos créditos, efetuado pela Secretaria de Fazenda, o consumidor poderá selecionar uma das opções de utilização dos créditos disponíveis no sistema. Para resgate dos créditos é necessário cadastramento no Portal do Programa Nota Paraná.

Não. O direito ao crédito somente está previsto para aquisições ocorridas em estabelecimentos situados no Estado do Paraná.

Os créditos do Programa Nota Paraná variam conforme o valor do imposto efetivamente recolhido pelo fornecedor, o número de consumidores que forneceram o CPF ou CNPJ nas suas compras e o valor das compras de cada consumidor. Em alguns casos, esse valor poderá ser zero. Isso ocorre por alguns motivos, como por exemplo:
- No caso do estabelecimento não ter imposto a recolher no período, como por exemplo, na comercialização exclusiva de produtos sujeitos à substituição tributária;
- No caso do estabelecimento não recolher o imposto devido no período de cálculo dos créditos;
- Quando o estabelecimento comercial não informar, dentro do prazo, os dados necessários à Secretaria da Fazenda;
- Na hipótese dos dados informados pelos estabelecimentos apresentarem divergências.
A Secretaria da Fazenda, em decorrência do sigilo fiscal previsto no artigo 198 do CTN - Código Tributário Nacional, não está autorizada a detalhar o motivo da não geração do crédito, que pode decorrer da própria legislação tributária ou da lei de Estímulo à Cidadania, não indicando, necessariamente, que o estabelecimento esteja irregular em relação ao cumprimento de suas obrigações principais e acessórias, relativas ao ICMS.

Neste caso, trata-se de uma mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, ou seja, não é o estabelecimento comercial que efetuou a venda que recolhe o imposto, mas sim o fabricante. A operação comercial poderá gerar crédito zero ou poderá gerar créditos, caso o estabelecimento comercial recolha o ICMS referente à venda de outros produtos.

Como medida de combate à sonegação, o Governo vem implementando o regime de substituição tributária para diversos produtos comercializados no varejo. Esse mecanismo afeta o recolhimento do ICMS pelos varejistas, acarretando em diminuição da distribuição de créditos do Programa Nota Paraná, uma vez que o valor do imposto recolhido a ser distribuído aos consumidores diminui.

Mesmo assim, esse tipo de aquisição gerará bilhetes para participação no sorteio de prêmios aos consumidores que participam do Programa.

O crédito não será gerado:
- No caso de estabelecimentos que não participam do Programa Nota Paraná;
- Em operações de fornecimento de energia elétrica, gás canalizado ou de serviços de comunicação;
- Em operações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;
- Em operação em que o documento emitido pelo estabelecimento não for hábil, não indicar corretamente o adquirente ou tiver sido emitido mediante dolo, fraude ou simulação;
- Para notas fiscais de serviços;
- Para notas fiscais de energia elétrica, gás canalizado ou de serviço de comunicação;
- Para documentos fiscais que não sejam válidos;
- Para consumidores que sejam órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados e Municípios.

Ainda que adquira apenas produtos isentos, imunes ou sujeitos à substituição tributária, o consumidor poderá receber créditos correspondentes à sua compra, caso o estabelecimento tenha efetuado algum recolhimento de imposto.

Esse tipo de recolhimento não será contabilizado para fins de geração de crédito para o consumidor. Será gerado crédito sempre que o contribuinte fizer recolhimento de ICMS relativo ao regime mensal de apuração no código 1015 da Guia de Recolhimento do Estado do Paraná.

Não. O cálculo de créditos é efetuado sobre o valor recolhido pelos estabelecimentos comerciais, o que ocorre por período e não no momento de cada operação. Dessa forma, não há como prever o valor do crédito, que será calculado e divulgado a partir do terceiro mês após a compra.

O documento fiscal continua válido. O documento fiscal de aquisição gerará crédito ao consumidor e o documento fiscal de devolução estornará este mesmo crédito.

A nota fiscal eletrônica tem prazo de 24 horas para constar no extrato da Nota Paraná. Se após 24 horas, a nota fiscal não constar, poderá registrar uma reclamação na aba MINHAS RECLAMAÇÕES. O prazo para registro de reclamações é até o último dia do mês subsequente ao da aquisição da mercadoria.

Para visualizar suas reclamações e denúncias clique na aba MINHAS RECLAMAÇÕES e marque a opção exibir reclamações arquivadas ou em denúncias.

São participantes da Nota Paraná as notas fiscais de venda de mercadorias ou bens emitidas pelos estabelecimentos que atuam nas atividades econômicas preponderantes de comércio varejista e atacadista, excluídos os que atuação na modalidade de venda porta a porta. Verifique no link abaixo as operações ou prestações que participam do programa Nota Paraná.
Atividades de comércios varejistas participantes
Atividades de comércios atacadistas participantes
Operações ou prestações participantes
Operações ou prestações de devolução ou anulação de venda

Consulte em www.fazenda.pr.gov.br, serviços rápidos.

Leia as INFORMAÇÕES ADICIONAIS da nota fiscal. Se foi mencionado o número do cupom fiscal, significa que a nota fiscal foi emitida em decorrência de uma venda por cupom fiscal.

No caso de apuração centralizada do ICMS o valor do crédito a ser atribuído relativamente a cada aquisição de mercadoria será determinado mediante o rateio do imposto recolhido em nome do estabelecimento centralizador aos estabelecimentos abrangidos pela centralização, em função do valor do imposto devido, declarado por cada um destes estabelecimentos.

Não é possível incluir o CPF após a emissão da nota fiscal e nem cadastrá-la posteriormente, mas é possível doar a nota sem o CPF para uma entidade clicando em DOAR NOTAS na aba MINHAS DOAÇÕES.

As entidades paranaenses sem fins lucrativos que atuam nas áreas de assistência social, cultural, esportiva, saúde, defesa e proteção animal podem se beneficiar do Programa Nota Paraná recebendo créditos e bilhetes para concorrer aos sorteios a partir de:
- Documentos fiscais relativos às suas aquisições próprias;
- Doação de documentos fiscais sem identificação, depositados em urnas nos estabelecimentos e digitados no sistema Nota Paraná;
- Doação de documentos fiscais sem identificação realizada pelos próprios consumidores a favor da entidade por meio do sistema da Nota Paraná.

A entidade deve apresentar requerimento junto às Secretarias de Estado, de acordo com sua área de atuação, contendo:
- CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
- Razão Social e Nome Fantasia:
- Endereço;
- CPF do representante legal, e-mail e telefone da entidade;
- Certificado de Entidade ou Título de Utilidade Pública.

Somente podem participar do Nota Paraná as entidades, cuja natureza jurídica registrada no CNPJ, seja uma das seguintes:
- Fundação Privada (306-9);
- Organização Social - OS (330-1);
- Associação Privada (399-9).

Cabe às Secretarias de Estado da Família e do Desenvolvimento Social, do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, da Cultura, do Esporte, e da Saúde, a análise da documentação apresentada com o requerimento e, se for o caso, o registro da entidade no Sistema do Programa Nota Paraná, para fins de usufruto dos benefícios do Programa.

Ao participar do Programa Nota Paraná a entidade paranaense concorda com a divulgação das seguintes informações: CNPJ, Razão Social e nome fantasia, endereço, nome do representante e o valor dos créditos e dos prêmios disponibilizados por período.

Sim, no endereço www.notaparana.pr.gov.br, menu ENTIDADES.

As notas fiscais só podem ser doadas até 30 dias após a data da emissão.

Não, pois tal procedimento contraria a legislação. O CNPJ ou CPF informado no momento da compra deverá ser do adquirente da mercadoria.

Não. Somente podem ser deduzidas do imposto de renda somente as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Significa que a entidade não estava cadastrada na Nota Paraná na data da emissão da nota fiscal de produtos adquiridos pela entidade, mesmo estando apta para receber as doações. A data do cadastro da entidade na Nota Paraná é o dia que acessar com login com CNPJ.
As entidades estão alertadas para ficarem atentas ao vencimento do mandato dos seus responsáveis, bem como ao vencimento dos certificados exigidos, pois esses dados inativam as entidades automaticamente no sistema do Nota Paraná.

Nesse caso, os dados do documento devem ser digitados novamente com os dados corretos. Na atribuição dos créditos, o sistema desconsidera os documentos fiscais que contêm dados incorretos.

Além de o estabelecimento comercial emitir o documento fiscal, cabe a ele providenciar o registro eletrônico do cupom ou nota fiscal no sistema da Secretaria da Fazenda dentro dos prazos legais previstos no Decreto 676 de 14/08/2015. Caso o estabelecimento não realize o registro do documento, este não constará da aba MINHAS NOTAS e não gerará créditos.
Caso ocorra erro na digitação de qualquer uma das informações do documento fiscal doado, tais como CNPJ do emitente, valor da nota ou número do COO, o mesmo não aparecerá na tela de MINHAS DOAÇÕES e não gerará créditos, pois não será localizado o documento fiscal eletrônico correspondente dentro do sistema do Nota Paraná.

Informamos que o estabelecimento comercial que emitiu o cupom fiscal tem até o dia 16 do mês seguinte à data de sua emissão para realizar seu registro eletrônico no sistema da Secretaria da Fazenda.
Em seguida, é realizado um cruzamento de dados dos documentos cadastrados X documentos registrados pelo estabelecimento antes do cálculo dos créditos, o que geralmente ocorre no terceiro mês subsequente à data de emissão do documento fiscal.
Enquanto o cruzamento de dados não ocorre, permanece o status "aguardando processamento".

Para fazer jus aos créditos, a entidade deve estar na situação "Ativa" no último dia do mês de referência da emissão dos documentos fiscais.
A Secretaria da Fazenda poderá, a qualquer tempo, solicitar que a entidade atualize seus dados cadastrais, sob pena de não o fazer, ter seu acesso ao sistema Nota Paraná, limitado ou suspenso, até que promova a atualização.
Exemplo: Cálculo dos créditos referentes aos documentos emitidos no mês de janeiro: o sistema verificará se no dia 31/01 a entidade estava "Ativa": Se "Ativa", os créditos são calculados e a entidade participará do sorteio referente àquele mês; Se "Inativa", não terá direito aos créditos e à participação do sorteio.

A entidade interessada em participar do Programa Nota Paraná, deverá enviar os seguintes documentos para a secretaria estadual de sua área de atuação:
ASSISTÊNCIA SOCIAL:
-CNPJ
-Estatuto
-Ata da eleição da diretoria
-Alterações estatutárias, se houver;
-Comprovante de endereço em nome da entidade (fatura de água, luz ou telefone)
-Declaração de Cadastro, clique aqui para abrir no formato Word ou clique aqui para abrir no formato PDF.
-CMAS
-Registro na SEDS (http://www.sistag.social.pr.gov.br)
-Prestação de contas (enviar até 31/01/2018)

A entidade interessada em participar do Programa Nota Paraná, deverá enviar os seguintes documentos para a secretaria estadual de sua área de atuação:
SAÚDE:
-CNPJ
-Estatuto
-Ata da eleição da diretoria
-Alterações estatutárias, se houver
-Atas do conselho deliberativo (últimas três reuniões);
-Comprovante de endereço em nome da entidade (fatura de água, luz ou telefone)
-Declaração de cadastro, clique aqui para abrir no formado Word ou clique aqui para abrir no formato PDF
-Certificado da entidade: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde - CEBAS/Saúde, ou Certificado de Utilidade Pública emitido pelo Ministério da Saúde
-Prestação de contas (enviar até 31/01/2018)

A entidade interessada em participar do Programa Nota Paraná, deverá enviar os seguintes documentos para a secretaria estadual de sua área de atuação:
DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL:
-CNPJ
-Estatuto
-Ata da eleição da diretoria
-Alterações estatutárias, se houver
-Atas do conselho deliberativo (últimas três reuniões);
-Comprovante de endereço em nome da entidade (fatura de água, luz ou telefone)
-Declaração de cadastro, clique aqui para abrir no formato Word ou clique aqui para abrir no formato PDF
-Certificado da entidade: Lei Estadual de utilidade pública conforme Lei 17.826/2013 ou Certificado provisório emitido pela SEMA, nos termos da Resolução nº 11/2017.
-Prestação de contas (enviar até 31/01/2018)

A entidade interessada em participar do Programa Nota Paraná, deverá enviar os seguintes documentos para a secretaria estadual de sua área de atuação:
DESPORTIVA:
-CNPJ
-Estatuto
-Ata da eleição da diretoria
-Alterações estatutárias, se houver
-Atas do conselho deliberativo (últimas três reuniões);
-Comprovante de endereço em nome da entidade (fatura de água, luz ou telefone); Caso a entidade desenvolva suas atividades fora do endereço indicado no cadastro, deverá apresentar termo de parceria firmado com o responsável pelo local onde as atividades são desenvolvidas.
-Declaração de cadastro, clique aqui para abrir no formato Word ou clique aqui para abrir no formato PDF
-Certificado da entidade: Lei Estadual de utilidade pública conforme Lei 17.826/2013 ou Certificado provisório emitido pela SEET
-Prestação de contas (enviar até 31/01/2018)

A entidade interessada em participar do Programa Nota Paraná, deverá enviar os seguintes documentos para a secretaria estadual de sua área de atuação:
CULTURAL:
-CNPJ
-Estatuto
-Ata da eleição da diretoria
-Alterações estatutárias, se houver
-Atas do conselho deliberativo (últimas três reuniões);
-Comprovante de endereço em nome da entidade (fatura de água, luz ou telefone)
-Declaração de cadastro, clique aqui para abrir no formato Word ou clique aqui para abrir no formato PDF
-Certificado da entidade: Lei Estadual de utilidade pública conforme Lei 17.826/2013 ou Decreto Estadual que a qualificou como organização social sem fins lucrativos; nos termos da Resolução SEEC 054/2012
-Prestação de contas (enviar até 31/01/2018)

Entidade de Assistência Social:
SEDS - Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social
Responsáveis pelos cadastros das entidades nos Escritórios Regionais da SEDS

Entidade Cultural:
SEEC - Secretaria de Estado da Cultura
41-3321-4782 - Cibele Cristina Cardoso de Arruda - cibelearruda@seec.pr.gov.br
41-3321-4733 - Pedro Furlan da Silva - pedrofs@seec.pr.gov.br

Entidade Esportiva:
SEET - Secretaria de Estado do Esporte e Turismo
41-3361-7744 - Diego Gurgacz - dgurgacz@seet.pr.gov.br
41-3361-7765 - Fabio Fernando Sabino - fabiosabino@seet.pr.gov.br

Entidade de defesa e proteção animal:
SEMA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
41-3304-7745 - Daniela Janaína Pereira Miranda - daniela.m@sema.pr.gov.br

Entidade de saúde:
SESA - Secretaria de Estado da Saúde
41-3330-4583 - Ariana Leite Chaves - ariana.chaves@sesa.pr.gov.br
41-3330-4677 - Márcia Z. da Silveira - mzs@sesa.pr.gov.br

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Coordenação Geral da Nota Paraná
SEFA - Secretaria de Estado da Fazenda
44-3221-3867 - Marta Jandira Quaglia Gambini - mgambini@sefa.pr.gov.br - WhatsApp 44-9-9124-0355

Opção 1: O consumidor, pessoa física, que não informou o CPF, digita o documento fiscal no Sistema do Nota Paraná para a entidade que ele deseja destinar o crédito. Acessar o Sistema com CPF e senha.

Opção 2: O consumidor, pessoa física, que não informou o CPF, deposita o documento fiscal em urnas disponibilizadas pelas entidades nos estabelecimentos. A entidade recolhe os documentos fiscais e os digita no sistema do Nota Paraná. Para digitar os documentos fiscais, acessar o Sistema com CPF e senha.

Opção 3: O consumidor, pessoa física, que não informou o CPF, digita o documentos fiscal através do aplicativo da Nota Paraná, disponível para Android e iOS.

Passo a passo da doação do documento fiscal para a entidade

A Secretaria da Fazenda esclarece que as doações de documentos fiscais para entidades cadastradas no programa Nota Paraná devem ser realizadas exclusivamente pelos consumidores. As regras do sistema proíbem que estabelecimentos comerciais forneçam arquivos eletrônicos de notas fiscais sem CPF a entidades ou a terceiros para que se beneficiem das informações. Este tipo de prática pode levar à rejeição dos cupons fiscais digitados em duplicidade, por duas entidades distintas: a que recebeu a nota fiscal em papel e a que se beneficiou dos arquivos eletrônicos, caso o verdadeiro detentor do cupom fiscal opte por doá-lo à instituição de sua escolha.

De acordo com as normas da Nota Paraná, o consumidor pode doar as notas fiscais em papel, sem CPF nem CNPJ, à entidade de sua preferência. Ele pode depositar o documento fiscal nas urnas distribuídas nos estabelecimentos comerciais, entregar a nota diretamente à instituição ou acessar o site do programa, com o uso de sua senha pessoal, e cadastrá-la em favor da entidade de sua escolha até o dia 30 da data da emissão da nota fiscal.

O programa da Nota Paraná não permite:
1) identificação do CNPJ da entidade no momento da compra da mercadoria feita por outra pessoa, que não a própria entidade;
2) fornecimento de arquivos eletrônicos de cupons fiscais sem identificação do consumidor a entidades, para que incluam os seus CNPJs nos documentos por meios eletrônicos, burlando a digitação dos dados no sistema da Nota Paraná;
3) outras práticas diversas das autorizadas pela legislação da paranaense.

Os estabelecimentos que adotam esta prática lesam o consumidor, pois enviam - sem a autorização do comprador - o cupom fiscal sem CPF a uma entidade e anula o direito do comprador a escolher e doar a nota para quem pretenda ajudar. Os participantes da Nota Paraná que fornecem CPF no momento da compra também são afetados, pois recebem menos créditos em razão da inclusão de um volume expressivo de beneficiários no rateio.

Acesse o sistema com o seu CPF e doe notas fiscais para as entidades
Esclarecemos que o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná foi instituído pela Lei nº 18.451/2015, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias e bens a exigirem do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil, combater a sonegação fiscal e permitir, nas hipóteses em que o documento fiscal emitido nas operações abrangidas pelo Programa não apresentar a identificação do consumidor, que sejam indicadas, como favorecidas pelos créditos e pelos sorteios de prêmios previstos no art. 2º e no art. 4º, III, ambos da mencionada Lei, entidades que atuem na área de assistência social, saúde, cultural ou desportiva ou defesa e proteção animal, estabelecidas no Estado do Paraná, desde que não tenham fins lucrativos.
O objetivo do Programa Nota Paraná é fiscalizar o contribuinte/comerciante que sonega impostos. Não há nenhum prejuízo para o consumidor que coloca o CPF ou digita a nota fiscal para uma entidade. Ninguém perde com o Programa, apenas o sonegador.
O fato de digitar as notas para as entidades através do CPF não causa nenhum problema para o CPF, pois não implica em afirmar que o doador adquiriu os produtos da nota fiscal. São milhões de notas doadas para as entidades participantes.Doe à vontade. Só ganha quem não tem medo de doar.

E-MAIL - Entre com CNPJ e senha. Clique em CONFIGURAÇÕES e altere o e-mail.
SENHA - Entre com CNPJ e senha. Clique em CONFIGURAÇÕES e altere a senha.
TELEFONE - Entre com CNPJ e senha. Abra a guia MEU PERFIL. Digite os telefones e clique em GRAVAR.
ENDEREÇO - Entre com CNPJ e senha. CONFIGURAÇÕES e altere o endereço. O endereço deverá estar alterado na Receita Federal do Brasil.
REPRESENTANTE LEGAL - Envie requerimento para a Secretaria de Estado da área de atuação. O representante legal deverá estar alterado na Receita Federal do Brasil.
ÁREA DE ATUAÇÃO - Envie requerimento pela Secretaria de Estado da área de atuação.

Os preços apresentados são atualizados com base no valor do produto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

A maneira mais fácil de identificar é pelo seu formato. Este é o único tipo de nota fiscal que apresenta um código de barras bidimensional (QR Code). Vide imagem abaixo:

Os preços são atualizados em tempo real, ou seja, assim que a nota fiscal é emitida, o valor do produto é carregado para o Menor Preço.

Todos os estabelecimentos que emitem NFC-e. Atualmente, no Estado do Paraná, são mais de 60 mil estabelecimentos.

Quando um estabelecimento emite uma NFC-e, ele previamente autoriza este documento junto à Secretaria da Fazenda do Estado. E é com base neste documento que os valores são atualizados, o que garante que o valor do produto foi efetivamente praticado pelo estabelecimento.

Não. Apenas de quem vendeu o produto e por qual preço.

O código de barras é informado pelo emissor na nota fiscal. Se o estabelecimento inseriu esta informação na NFC-e, o produto poderá ser encontrado pelo código de barras. Caso contrário, será encontrado apenas pela descrição do produto.

Sim. A categoria é informada pelo estabelecimento emissor da NFC-e e nem sempre os estabelecimentos informam a mesma categoria para um produto.

Não. Os preços apresentados pelo aplicativo são de valores praticados pelo estabelecimento em algum momento. Quando a NFC-e é mais recente, a probabilidade de o valor ainda estar sendo praticado é maior.

Não. Os valores apresentados são de produtos efetivamente vendidos pelo estabelecimento.

Não. O valor apresentado é sempre o da última nota fiscal onde o produto constava, o que não é necessariamente o menor valor de venda do dia.

O raio é até 20 quilômetros. O usuário pode optar por reduzir o raio da pesquisa.

Não. Ele mantém uma lista de produtos de interesse; entretanto, o aplicativo não tem objetivo de realizar compras on-line. Ele apenas indica estabelecimentos onde a lista de produtos é potencialmente mais barata.

Não. Os produtos são armazenados de forma independente ao estabelecimento. A cada verificação do Menor Preço, o produto mais barato poderá ser de um estabelecimento diferente.

Não há necessidade de ter o aplicativo do Nota Paraná instalado, mas é necessário estar cadastrado no programa Nota Paraná para criar listas.

Ainda não. Esta funcionalidade está programada para ser liberada em versão futura do aplicativo.

Sempre que você faz uma atualização do menor preço da lista.

Não há necessidade. O produto, valor e estabelecimento que você compartilhar com seus amigos sempre são encaminhados como textos nas mensagens, desta forma as informações podem ser vistas sem a necessidade do aplicativo.

Sim. Entretanto, para quem estiver fora do Paraná, os preços apresentados serão sempre da região central de Curitiba. Para isso, utilize a opção "Fixar posição no centro de Curitiba" no menu "Preferências".

Não. O objetivo do aplicativo é indicar o menor preço em um estabelecimento próximo a você.

Sim. A obrigação está prevista na Lei n. 18.451/2015.

Não. O Programa Nota Paraná não dispensa as obrigações acessórias já existentes.

Para fins do Programa, o estabelecimento pode retificar os documentos registrados na Secretaria da Fazenda até o último dia do segundo mês subsequente à aquisição.

O consumidor pessoa física não é obrigado a informar o CPF na hora da compra. Quando não for informado o CPF, o estabelecimento comercial poderá deixar essa informação em branco.

Não, o campo do CPF deve ficar em branco e a nota poderá ser doada para uma entidade sem fins lucrativos.

Para participar dos sorteios mensais é necessário fazer o cadastro no Programa Nota Paraná e aceitar os termos do Regulamento. O consumidor, que teve suas notas fiscais registradas e já aderiu aos sorteios, precisa apenas aguardar a disponibilização dos bilhetes pela SEFA e a realização dos sorteios dos prêmios.

Todo consumidor que fez compras no período estabelecido pelo cronograma divulgado pela Secretaria da Fazenda, independentemente do valor da aquisição, será atribuído 1(um) bilhete eletrônico numerado. Fará jus a bilhetes adicionais a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em Documentos Fiscais Eletrônicos participantes do Programa.

Você poderá reavaliar a sua opção de "Aceito" ou "Não Aceito" a qualquer momento, sendo que a escolha influencia todos os sorteios que ainda não iniciaram. Para isso, basta acessar sua conta na Nota Paraná, com login e senha, clicar na guia MEU PERFIL e, em seguida, alterar a opção de "Aceito" ou "Não Aceito" os termos do sorteio de prêmios. Para finalizar, clique em GRAVAR.

Os bilhetes são gerados automaticamente pela Secretaria da Fazenda no 4º (quarto) mês após a data da compra e divulgados ao consumidor no prazo máximo de até um dia antes da data da extração da Loteria Federal que servirá de base para apuração dos contemplados, conforme cronograma. Para consultar os bilhetes acesse a guia MEUS BILHETES na sua conta da Nota Paraná.

Os bilhetes valem para um único sorteio. Dessa forma, após realizado o sorteio, serão gerados novos bilhetes eletrônicos com base nas compras efetuadas no período de referência do próximo sorteio.

Consulte a guia MEUS BILHETES na sua conta da Nota Paraná. Caso tenha realizados compras participantes do Programa Nota Paraná e não tenha nenhum bilhete, provavelmente você não concordou em participar dos sorteios.

A apuração dos contemplados é efetuada de forma eletrônica, mediante a utilização de algoritmo matemático (semente) de responsabilidade do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas, que tem por base números sorteados em extração da Loteria Federal, a que se refere o Decreto-Lei nº 204 de 27 de fevereiro de 1967.

O algoritmo matemático (semente) é gerado com a utilização dos 4 (quatro) últimos dígitos, na ordem do milhar para a unidade, de cada número contemplado dos 4 (quatro) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal.

Exemplo: números da extração da Loteria Federal nº 5029 de 05/12/2015: 1º prêmio 38312, 2º prêmio 49090, 3º prêmio 11233, 4º prêmio 39131. O número da semente é: 8312 9090 1233 9131.

Sim. O programa do sorteio pode ser executado em qualquer computador pessoal que atenda aos requisitos mínimos de configuração exigidos. É necessário instalar o JAVA (versão 1.6.0_06) e utilizar CNPJ e CPFs válidos. Para maiores detalhes sobre como executar esse processo, leia o Manual do Software do Sorteio.

O resultado dos sorteios está disponível na sua conta da Nota Paraná.

O ganhadores são divulgados na Secretaria da Fazenda, na Agência Estadual de Notícias e na Nota Paraná.

Não. Quando aderir ao Regulamento para participar dos sorteios de prêmios, você continua recebendo créditos referentes à Nota Paraná, além de participar dos sorteios de prêmios acumulados em Notas/Cupons Fiscais registrados com o seu CPF.

Da mesma forma que seus créditos acumulados, os prêmios do sorteio podem ser resgatados em conta corrente ou poupança de sua titularidade, conversão para créditos de celular ou abatimento do IPVA.

Prazo é de 12 meses (1 ano), contado da data em que foi disponibilizado pela Secretaria da Fazenda.

Os sorteios da Nota Paraná seguem padrões rígidos de controle para assegurar aos cidadãos o mais alto grau de transparência, além de que são sistematicamente auditados por empresa especializada, Mazars Auditores Independentes, CNPJ nº 07.326.840/0001-98.

Nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, julho, setembro e novembro são distribuídos 250.000 (duzentos e cinquenta mil) prêmios nos seguintes valores:
1 de R$ 50.000,00
1 de R$ 30.000,00
1 de R$ 20.000,00
30 de R$ 1.000,00
200 de R$ 250,00

2.000 de R$ 50,00
8.233 de R$ 20,00
239.534 de R$ 10,00
Total de R$ 2.840.000,00

Nos meses de maio, junho, agosto, outubro e dezembro são distribuídos 250.000 (duzentos e cinquenta mil) prêmios nos seguintes valores:
1 de R$ 200.000,00
1 de R$ 120.000,00
1 de R$ 80.000,00
30 de R$ 1.000,00
200 de R$ 250,00
2.000 de R$ 50,00
8.233 de R$ 20,00
239.534 de R$ 10,00
Total de R$ 3.140.000,00

Não. Os valores dos prêmios são líquidos, já descontado o imposto de renda incidente, porém devem ser declarados no Imposto de Renda.

Após o cálculo, o crédito estará disponível para ser utilizado. Consulte seu extrato da Nota Paraná.

O crédito deverá ser utilizado em 12 meses (1 ano), contado da data em que tiver sido disponibilizado pela Secretaria da Fazenda. Após 12 meses o crédito será cancelado.

Muda a confiabilidade. Somente após a confirmação do primeiro resgate de seus créditos em sua conta corrente ou poupança é que o consumidor terá acesso às informações dos detalhes das notas fiscais. Com o objetivo de aprimorar as regras de segurança do Programa Nota Paraná, quando os consumidores criam o cadastro, permanecem com a acesso restrito até a primeira utilização de seus créditos

Faça o login com CPF e senha, clique na aba MINHA CONTA CORRENTE e selecione a forma de utilização do crédito.

O crédito pode ser usado para:
- Depósito em conta corrente ou poupança de titularidade do usuário.
- Pagamento do IPVA 2018 (disponível de 1 a 30 de novembro de 2017).

Para indicar o banco para depósito clique na guia MINHA CONTA CORRENTE, vá no quadro UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO, transferir crédito para CONTA BANCÁRIA. É necessário no mínimo R$ 25,00 para efetuar o depósito. No primeiro resgate e quando alterar a conta bancária só é permitido R$ 25,00 no máximo.

Ao efetuar novo resgate, e havendo necessidade de correção da conta bancária, basta clicar no X ao final da linha indicativa do BANCO antigo para limpar as informações e inserir novos dados bancários.

O depósito na conta corrente ou poupança ocorre em até 20 (vinte) dias contados da data da solicitação de transferência do crédito. Caso tenham sido informados dados incorretos, tais como: números de agência e conta ou cuja titularidade não seja do próprio consumidor, o valor será estornado para sua conta corrente do Programa Nota Paraná.

Clique nos detalhes da utilização do crédito que fica no quadro MEU EXTRATO (últimos lançamentos), na aba MINHA CONTA CORRENTE no site da Nota Paraná.

Se o depósito foi confirmado no extrato da Nota Paraná, com certeza consta no seu extrato bancário. Os depósitos da Nota Paraná acontecem às segundas e terças-feiras e as confirmações às quartas-feiras. O histórico do depósito ou DOC varia de banco para banco. Consulte seu extrato bancário no período entre as datas de solicitação de resgate e de confirmação do depósito.

O depósito confirmado na conta bancária do correntista é de responsabilidade do banco destinatário. Caso não localize o depósito, orientamos cobrar providência do seu banco, inclusive por escrito, para ter o registro.

A solicitação de transferência do crédito para uma conta corrente ou poupança pode ser estornada se:
- a conta corrente ou poupança não for de titularidade do consumidor solicitante;
- a poupança não tiver identificação própria, ou seja, estar vinculada à conta corrente;
- o número do banco, da agência, da conta ou do Dígito Verificador não forem informados corretamente;
- for Conta Fácil do Banco do Brasil;
- for Conta Fácil da Caixa Econômica Federal, variação 023, ou Conta Salário, variação 037;
- for de pessoa jurídica.
Em caso de estorno, o valor não expirado será devolvido ao consumidor em até 10 dias após a data da previsão inicial de depósito.
O acompanhamento das transferências solicitadas pode ser feito pelo próprio consumidor, informando seu CPF e senha de acesso, clicando nos detalhes da utilização do crédito que fica no quadro MEU EXTRATO (últimos lançamentos), na aba MINHA CONTA CORRENTE no site da Nota Paraná.

Caso o valor solicitado não tenha sido estornado para a Nota Paraná, o consumidor poderá imprimir o histórico das transferências e entrar em contato com o banco.

Quando o resgate é cancelado, o seu banco informa o motivo nos detalhes do cancelamento, basta regularizar a situação:
- Dígito verificador não confere: o dígito verificador da poupança do Banco do Brasil é 3 acima do dígito verificador da conta corrente. Por exemplo, se dígito da conta corrente é 1, o dígito da poupança é 4.
- Compareça na agência bancária para regular a situação: significa que você possui pendência com a sua agência, como saldo insuficiente. Não adianta realizar outras tentativas de resgate, porque serão todas estornadas.
- Dados da conta inválidos: nas contas da Caixa Econômica Federal, não preencha os zeros antes dos números. Preencha somente os números.
- CPF ou CNPJ não conferem: significa que há restrições na movimentação bancária; o interessado deverá entrar em contato com a agência bancária para regularizar a situação.
ATENÇÃO: Os bancos não aceitam conta salário e nem conta de pessoa jurídica para depósitos da Nota Paraná. Caso opte por transferir para conta de poupança, esta deverá ter identificação própria, ou seja, não vinculada à conta corrente.

A partir da Medida Provisória Nº 567 de 03.05.2012, os depósitos efetuados na conta Poupança Ouro do Banco do Brasil devem iniciar com a variação 51.

O dígito verificar (DV) da Poupança Ouro (variação 51) será o DV da conta corrente acrescido de mais 3, conforme tabela abaixo:

Para as outras variações, favor entrar em contato com a agência do BB para confirmação do número da poupança e de seu dígito verificador.
O Banco do Brasil não aceita transferências para a Conta Fácil.

As contas da Caixa Econômica Federal devem seguir a seguinte estrutura: Tipo da Conta (3 dígitos) + Conta (8 dígitos + DV). O tipo da conta pode ser 001 (conta corrente) ou 013 (conta poupança).
Não preencher os zeros antes do número da conta.
A Caixa Econômico Federal não aceita transferências para contas com variações 023, Conta Fácil, e 037, Conta Salário.

Clique aqui para visualizar a lista dos bancos credenciados para receber transferências de créditos da Nota Paraná.

A opção de transferir o crédito para pagamento do IPVA 2018 estará disponível no período de 01 a 30/11/2017. Faça o login com CPF e senha, clique na aba MINHA CONTA CORRENTE, selecione "TRANSFERIR CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE IPVA - EXERCÍCIO 2017."

Consulte o EXTRATO CONSOLIDADO DO IPVA disponível em SERVIÇOS RÁPIDOS no endereço www.fazenda.pr.gov.br. Após abrir a Consulta ao IPVA/2018 do Veículo, clique em VERIFIQUE AQUI O EXTRATO CONSOLIDADO DO IPVA DE SEU VEÍCULO.

O RENAVAM informado para fazer o cadastro serviu para aumentar o nível de confiabilidade. Quando a opção para pagamento do IPVA for aberta, você poderá selecionar outro RENAVAM.

Somente o proprietário, arrendatário ou comprador ¹ de veículo automotor podem utilizar o crédito da Nota Paraná para abatimento do IPVA 2017.
¹ Considera-se também contribuinte do imposto o comprador identificado no comunicado de venda de veículo registrado no DETRAN/PR, em relação ao fato gerador ocorrido após a data da compra. E neste caso, o proprietário que vendeu o veículo não pode utilizar seu crédito para abatimento do IPVA deste veículo.

Não. O crédito somente pode ser utilizado nos veículos automotores de sua propriedade, arrendatário ou comprador.

Sim, o crédito pode ser distribuído nos veículos listados pelo programa Nota Paraná.

O crédito não expirado será devolvido na sua conta da Nota Paraná em janeiro de 2017.

No caso de furto ou roubo, com boletim de ocorrência, o valor será restituído mediante requerimento, nos termos do item 17 da Instrução SEFA nº 26/2008. No caso de venda, o valor do crédito permanece no IPVA e não retorna para a Nota Paraná.

O valor excedente de R$ 50,00 será devolvido na sua conta da Nota Paraná em janeiro de 2017, se não tiver expirado.

Sim, durante o mês de novembro/2016 podem ser transferidos créditos adicionais no mesmo ou em outros veículos de sua propriedade. Entretanto, uma vez confirmada a utilização do crédito, a operação não poderá ser cancelada. O valor descontado da sua conta da Nota Paraná será a somatória dos valores atribuídos aos veículos.

As parcelas serão quitadas da seguinte maneira:
1ª parcela: quitada
2ª parcela: quitada
3ª parcela: R$ 100,00 devedor

O desconto para pagamento a vista é de 3% e o valor do IPVA a ser pago será de R$ 582,00. Você receberá a diferença de R$ 18,00 na sua conta da Nota Paraná em janeiro/2017, caso o crédito não tenha expirado.

O valor do IPVA é lançado com base na tabela FIPE, que pode sofrer alteração até a data do lançamento, que ocorre em 1º de janeiro de 2017.

Não podem utilizar o crédito os inadimplentes em obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do Estado do Paraná.

Sim, imprima seu INFORME DE IMPOSTO DE RENDA, na aba MEU PERFIL. Os rendimentos dos créditos e dos prêmios dos sorteios são isentos e não tributáveis.