- 2%: para fatos geradores ocorridos até 31/12/1981. (Lei nº 5.464/1966)
- 4%: para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1982. (Lei 5464/1966, com alterações da Lei nº 7.535/1981; Lei nº 8.927/1988; Lei nº 18.573/2015).

Consiste no saneamento, pelo próprio contribuinte, das omissões, divergências e inconsistências identificadas e comunicadas pela autoridade fazendária. O saneamento dentro do prazo estabelecido na comunicação não ensejará ação fiscal, conforme disposto no Anexo V da Resolução nº 1.527/2015.

A partir de 1º/02/2016, por força do Decreto nº 12.232/2014, não haverá mais a necessidade de protocolar o Pedido de Avaliação de Bens - Processos Judiciais, sendo que a avaliação será efetuada após o envio da declaração, conforme procedimento descrito no Anexo II da Resolução nº 1.527/2015.

Sim. O contribuinte deverá anexar cópias legíveis e atualizadas dos documentos necessários e suficientes à verificação de todos os bens e direitos informados na Declaração de ITCMD.

O valor corresponde ao total dos bens transmitidos via sucessão ou doação.

O valor do bem a ser informado na declaração é o valor venal, de mercado, e deverá obedecer ao disposto nos artigos 17 a 20 da Lei nº 18.573/2015.
Atenção: informe corretamente o valor da base de cálculo do imposto devido, na data em que deveria ter sido pago, porque o valor em desacordo com a legislação ficará sujeito a recolhimento complementar. Neste caso, a Receita Estadual emitirá intimação fiscal para cobrar a diferença do imposto, com a incidência de juros e multa.

Nesse caso, o valor conhecido da base de cálculo original, em reais, deverá ser atualizado pelo FCA considerando-se uma data inicial (data do fato gerador) e uma data final (data da sentença ou da lavratura do documento ou data atual, se ainda não lavrado).
Atenção: o declarante deverá levar em consideração as diferentes moedas utilizadas no país ao longo dos últimos anos. O valor a ser corrigido na forma acima descrita deve estar já convertido em reais.

Para fins tributários, o bem móvel ou imóvel é dividido em duas partes: a nua propriedade (o bem de fato que é o terreno, a casa, o apartamento, a quota societária, a ação e etc.) e o usufruto (que é o direito de uso/habitação e o direito ao fruto proveniente de sua renda).

Nos casos de doações, a base de cálculo do ITCMD é sobre 100% do valor do bem.

No Paraná, a Lei definiu que na "doação com reserva de usufruto" ou "instituição de usufruto" a base de cálculo será 50% do valor bem, sendo os outros 50% correspondente à nua propriedade separada do usufruto. Com isso o recolhimento é feito em duas etapas: na primeira etapa, sobre 50% do valor do bem no momento da "doação com reserva" ou "instituição do usufruto" e na segunda etapa sobre os outros 50%, no momento da extinção do gravame, via de regra por ocasião do óbito do usufrutuário.

Por ocasião da extinção do usufruto, o imposto será calculado sobre o valor do bem na data efetiva da extinção do usufruto, com a base de cálculo de 50% do valor total.

Lei 5493/1967 art. 3º, vigente de 1/1/1967 até 28/2/1989; Lei 8927/1988, art. 14, vigente de 1/3/1989 até 31/12/2015 e Lei 18573/2015, art. 20, vigente desde 1/1/2016 até a data atual.

Com a extinção do usufruto, o bem torna-se integralmente do mesmo proprietário, já que o nu proprietário detinha a nua propriedade e passa a deter também o usufruto, desta forma 100% do imóvel passa a ser de um único proprietário com 100% do imposto pago, ou seja, há a consolidação da propriedade plena.

A mesma regra vale para os casos de transmissão apenas de nua propriedade.

De acordo com a "Consulta Tributária 75/2020", é possível sim, efetuar o recolhimento do ITCMD na "extinção do usufruto", no momento da "doação com reserva de usufruto" ou da instituição do usufruto.

Mas, para isso, deverá ser observado o seguinte:
1) A declaração do ITCMD poderá ser feita nos sistemas "ITCMD Web" ou "Portal ITCMD", devendo ser preferencialmente no sistema ITCMD - WEB (no Receita/PR).
2) Fazer duas declarações: (os transmites são diferentes em cada caso)
2.1) A primeira declaração da "doação com reserva" ou a "instituição do usufruto".
2.2.1) Na data do fato gerador da extinção, deverá preencher com a mesma data da doação ou da instituição - uma vez que não tem como saber a data "futura".
2.2.2) No Quadro Fatos Geradores, no campo "Observações" da declaração da "extinção do usufruto", consignar que se trata de antecipação do imposto pela extinção do usufruto, conforme consulta 75/2020.
2.2.3) Em se tratando de imóveis, solicitar que o Registro de Imóveis averbe na respectiva matricula que foi quitado também o imposto pela extinção do usufruto.

Sim. O contribuinte poderá solicitar o cancelamento da DITCMD já finalizada e enviada à Receita Estadual nas seguintes situações:
1.se houver efetuado, por equívoco, mais de uma declaração para o mesmo fato gerador com as mesmas partes, desde que a válida esteja quitada, parcelada ou autuada;
2.no caso de doação, se houver efetiva comprovação de que o fato gerador não se concretizou, por meio de declaração das partes no processo e do tabelião, indicando que não houve lavratura de escritura pública, bem como de cópia da matrícula atualizada, no caso de imóveis;
3.no caso de erro no cadastramento do CPF do transmitente, após o cadastramento de nova DITCMD com o dado correto e devidamente quitada, parcelada ou autuada.

ATENÇÃO: Não são passíveis de cancelamento as declarações cujo fato gerador esteja associado a transmissão causa mortis, exceto nas hipóteses dos itens 1 e 3.

O contribuinte deverá preencher o formulário Pedido de Cancelamento da DITCMD disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda, http://www.fazenda.pr.gov.br/Pagina/formularios-beneficios e protocolar em uma das unidades da Receita Estadual, conforme disposto no Anexo I da Resolução nº 1.527/2015, informando de forma clara e objetiva a justificativa para o cancelamento e apresentando os documentos solicitados.

Deve-se declarar o imposto no Sistema ITCMD Web, disponível na página da Secretaria da Fazenda, www.fazenda.pr.gov.br , de acordo com o disposto no Anexo I da Resolução nº 1.527/2015.
ATENÇÃO:
- Para utilização do sistema é necessário cadastro prévio no Portal de serviços da Receita Estadual, denominado Receita/PR.
- Para se cadastrar, basta acessar o menu "Tornar-se Usuário do Receita/PR" e seguir as orientações.
- O preenchimento da declaração no Sistema ITCMD Web é gratuito e de responsabilidade do Contribuinte.

A retificação poderá ser efetuada pelo próprio declarante, sendo considerada válida a última declaração apresentada.
Exceto nas situações abaixo, quando o contribuinte deverá preencher o formulário Pedido de Retificação da DITCMD e protocolar em uma das unidades da Receita Estadual, conforme disposto no Anexo I da Resolução nº 1.527/2015, informando de forma clara e objetiva a justificativa para a retificação. O requerimento deverá ser efetuado quando constar na DITCMD:
- recolhimento com benefícios;
- parcelamento;
- inscrição em dívida ativa;
- lançamento em auto de infração;
- baixa efetuada pelo fisco.

Acessar o link sobre Doações Convênio RFB/SEFA-PR.

Tanto o beneficiário quanto o doador podem declarar e recolher espontaneamente o ITCMD, antes mesmo do envio da mala direta e do início da ação fiscal, tornando-se usuário do portal Receita/PR e informando os dados da doação no Sistema ITCMD-Web.

ATENÇÃO: Se os dados informados à Receita Federal (RFB) não conferirem com os declarados à Receita Estadual, você receberá uma solicitação de esclarecimento ou deverá aguardar notificação fiscal.

Antes da notificação de início da ação fiscal, o ITCMD poderá ser pago com a GR-PR anexa ao comunicado, até a data do vencimento nela inscrita. Após essa data, será necessária a impressão de uma nova GR-PR, com novo cálculo de juros, pela internet no endereço www.receita.pr.gov.br/itcmdweb/grprespublico/emissaogrpr, indicando o CPF do beneficiário e o número da DITCMD mencionados no Comunicado para Autorregularização.

Muitos comunicados retornam por endereço não encontrado, seja por mudança ou endereço insuficiente. É obrigação do contribuinte manter o endereço na Receita Federal do Brasil atualizado.
Ainda que não tenha recebido o comunicado, o registro da doação encontra-se cadastrado no Sistema ITCMD-Web. Para saber se existe débito de ITCMD de doação em seu nome, entre em contato com o SAC ou com qualquer unidade da Receita Estadual munido do número do CPF.
ATENÇÃO: A unidade de Receita Estadual em Curitiba só atenderá presencialmente os portadores do comunicado com prévio agendamento.

Sim. Para parcelar o ITCMD haverá acréscimo da multa de 10% prevista na Lei nº 8.927/1988. Preencher o Pedido de Parcelamento e enviar por e-protocolo ou protocolar em uma Agência da Receita Estadual mais próxima.

O parcelamento é feito automaticamente no CPF do beneficiário.
Podem assinar o TAP o beneficiário, o doador ou procurador com procuração específica.

Utilizar o Serviço de Contestação do ICMD para:
- Informar pagamento já realizado em data anterior ao recebimento do comunicado.
- Contestar a informação contida no comunicado.

A contestação poderá ser solicitada pelo Doador ou pelo Beneficiário.

- Para solicitar a Contestação do ITCMD - Doações, CLIQUE AQUI.
- Para incluir novos documentos a pedido já realizado CLIQUE AQUI.
- Para consultar a situação do seu pedido de Contestação CLIQUE AQUI.

O ITCMD é o imposto estadual que incide sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos a título gratuito (ato não oneroso).
A obrigatoriedade do pagamento do ITCMD nasce com a transmissão do bem, pelo falecimento do possuidor do bem (causa mortis), ou pela doação em vida (ato inter vivos). Neste momento surge o fato gerador do imposto (ITCMD).
São exemplos de transmissões onde o ITCMD é devido:
- o excesso de meação em casos de separação ou divórcio;
- a cessão gratuita de direitos hereditários;
- a renúncia translativa em favor de determinada pessoa, denominando-a;
- a renúncia tardia ao espólio em favor do monte mor;
- a instituição de usufruto/uso/habitação;
- a extinção, o cancelamento, a renúncia ou a baixa do usufruto;
- a doação de quotas societárias;
- qualquer doação não elencada no inciso II do art. 11 da Lei nº 18.573/2015.

- Abdicativa: quando, na transmissão causa mortis, ocorre a renúncia do herdeiro antes de qualquer ato em favor do monte mor, não incide ITCMD;
- Translativa: quando, na transmissão causa mortis, ocorre a renúncia do herdeiro em favor de pessoa certa, incide ITCMD;
- Tardia: quando, na transmissão causa mortis, ocorre a renúncia do herdeiro em favor do monte mor após a aceitação da herança, incide ITCMD.

É toda transmissão de bens ou direitos efetuada por ato não oneroso entre pessoas em vida, ou seja, qualquer doação de bem ou direito. Importante observar que se trata de imposto Estadual disposto no inciso I do art. 155 da Constituição Federal (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD).
ATENÇÃO: não confundir com o imposto inter vivos de competência municipal (ITBI), incidente nas transmissões onerosas, como a compra e venda.

Na partilha de bens estes tipos jurídicos de renúncia são caracterizados como doação, pois possuem natureza de cessão gratuita de direito hereditário, significando que alguém está recebendo o bem ou direito (por causa mortis) e no mesmo momento, está doando (por ato inter vivos) a uma determinada pessoa ou ao monte mor. Desta forma se efetivam duas transmissões, visto que não se pode doar o que não se possui. Primeiro recebe (por causa mortis), depois doa (por ato inter vivos).

Sim. Os casos de isenção estão previstos no art. 11 da Lei nº 18.573/2015.

O contribuinte deve efetuar a declaração no Sistema ITCMD. Imprimir a declaração e preencher o formulário "Pedido de Isenção" disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda, http://www.fazenda.pr.gov.br/Pagina/formularios-beneficios e encaminhar por e-protocolo.
EXCEÇÃO: quando informado o bem previsto no art. 11, I, c, da Lei nº 18.573/2015, a isenção será concedida automaticamente.

Para se obter a imunidade prevista no inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal/88 o contribuinte deve efetuar a declaração no Sistema ITCMD Web, se for o caso. Imprimir a declaração e preencher o formulário "Pedido de Reconhecimento de Imunidade" disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda, http://www.fazenda.pr.gov.br/Pagina/formularios-beneficios. Protocolar em uma das unidades da Receita Estadual, conforme disposto no Anexo III da Resolução nº 1.527/2015.

A dispensa do imposto, por força de lei, será concedida automaticamente.
EXCEÇÃO: nos casos de alvará e sobrepartilha a dispensa não será reconhecida automaticamente pelo sistema, havendo a necessidade de preencher o formulário "Pedido de Reconhecimento de Dispensa por Lei", disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda, http://www.fazenda.pr.gov.br/Pagina/formularios-beneficios. Protocolar em uma das unidades da Receita Estadual, conforme disposto no Anexo III da Resolução nº 1.527/2015.

A legislação está disponível neste endereço, no item "O que diz a lei".

- Bens imóveis: no local de situação do bem.
- Bens móveis (exemplos: doação de dinheiro, quotas societárias, joias ou qualquer outro tipo de bem móvel), no local onde se processa o inventário/arrolamento ou onde reside o DOADOR.

Nas duas situações, o beneficiário deverá fazer a declaração e recolher o imposto em favor do Estado onde se localiza o bem imóvel.
No caso doação de bens móveis, o imposto será pago para o Estado onde reside o doador do bem.

- Bens imóveis: no local de situação do bem.
- Bens móveis (exemplos: doação de dinheiro, quotas societárias, joias ou qualquer outro tipo de bem móvel), via de regra, no local onde reside o DONATÁRIO (beneficiário).

Não. No processo de inventário judicial o ITCMD não pode ser pago antes do cálculo, mas poderá ser antecipado antes da homologação do juiz, desde que haja avaliação oficial (da Receita Estadual ou da PGE), tenha o respectivo cálculo judicial e a declaração ITCMD/WEB/PR.
ATENÇÃO: No processo judicial de separação e divórcio, o ITCMD deverá ser pago somente após a homologação da partilha, para efetuar o cálculo do eventual excesso na partilha de bens.

Deverá ser emitida nova GR-PR para que o sistema calcule os acréscimos legais.

Ao finalizar a declaração e enviar à Receita Estadual, o próprio sistema possibilita a emissão da Guia de Recolhimento do Paraná - GR-PR. O pagamento deve ser efetuado em um dos bancos credenciados. A guia para pagamento pode também ser emitida AQUI.
ATENÇÃO: As declarações de ITCMD que se encontrarem sob análise pela Receita Estadual não terão a GR-PR liberada para pagamento até que os valores declarados sejam homologados.

A partir da vigência da Lei nº 18.573/2015, o imposto não pago dentro dos prazos legais sofrerá incidência de multa e juros e poderá ser inscrito em dívida ativa.

ATENÇÃO:
Nos casos em que o imposto não for pago dentro do prazo de vencimento e a declaração tiver sido preenchida com a informação de que não há sentença, escritura lavrada, arquivamento de alteração contratual ou registro do instrumento particular, a emissão de GR-PR será bloqueada a partir do dia seguinte ao do vencimento do imposto.

Informar se houve ou não a sentença, lavratura de escritura, arquivamento de alteração contratual ou registro do instrumento particular, conforme o caso, no momento de emissão da GR-PR bloqueada ou por meio da rotina Desbloqueio de GR-PR que se encontra no menu do ITCMD-Web.

Os prazos para o pagamento estão previstos nos artigos 24 e 25 da Lei nº 18.573/2015:

1. POR ATO INTER VIVOS (art. 24 da Lei nº 18.573/2015)
a - em escritura pública ou procuração em causa própria.
b - em alterações contratuais de pessoa jurídica registradas em Registro Público de Empresas Mercantis ou no Cartório de Títulos e Documentos, a partir de 01/01/2016.
Prazo de Pagamento: Antes da lavratura ou do registro.

c - em instrumento particular.
d - na apuração de eventual excesso de meação ou quinhão em procedimento de arrolamento, inventário ou divórcio, a partir de 01/01/2016.
e - em virtude de adjudicação ou de qualquer sentença judicial, decisões de Câmara, Tribunal ou Corte de Arbitragem, a partir de 01/01/2016.
f - na aquisição de terras devolutas ou direitos a elas relativos, a partir de 01/01/2016.
g - na incorporação de bens ao patrimônio da empresa.
Prazo de Pagamento: Dentro de 30 dias do ato, contrato ou decisão.

h - não documentado.
Prazo de Pagamento: No momento da tradição (entrega do bem).

---

2. POR CAUSA MORTIS (art. 25 da Lei nº 18.573/2015)
a - em escritura pública.
Prazo de Pagamento: Antes da lavratura.

b - em processo judicial.
Prazo de Pagamento: Dentro de 30 dias, a contar da data em que transitar em julgado a partilha amigável no caso de arrolamento, separação consensual, ou a sentença homologatória do cálculo pelo juízo ou de sentença que determinou o pagamento do imposto, em se tratando de processo de inventário ou de qualquer partilha litigiosa.

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ATENÇÃO:
Para fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 18.573/2015, verificar os prazos previstos na legislação vigente à época de sua ocorrência.

Sim, desde que o imposto já esteja vencido e acrescido da multa prevista na lei.

O contribuinte deve efetuar a declaração no Sistema ITCMD. Após imprimir a declaração e preencher o formulário "ITCMD - Pedido de Parcelamento" disponível na seguuinte página da Secretaria de Estado da Fazenda http://www.fazenda.pr.gov.br/Pagina/formularios-beneficios, deve então enviar por e-Protocolo, conforme disposto no Anexo IV da Resolução nº 1.527/2015.

O ITCMD vencido poderá ser parcelado em até 20 vezes, desde que obedecido o valor mínimo a parcelar de 5 Unidades Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR e observado o valor mínimo de 1 UPF para cada parcela.

1-Preencher o formulário "ITCMD - Pedido de Restituição";
2-Juntar os documentos solicitados no próprio formulário;
3-Enviar preferencialmente por protocolo digital, informando de forma clara e objetiva a justificativa para o pedido.

O devedor principal do imposto é:
- o herdeiro ou o legatário, nas transmissões causa mortis;
- o donatário, nas transmissões por doação;
- o cessionário, na cessão a título gratuito;
- o beneficiário, na desistência de quinhão ou de direitos, por herdeiro ou legatário;
- o fiduciário, na instituição do fideicomisso;
- o fideicomissário, na substituição do fideicomisso;
- o beneficiário de direito real, quando de sua instituição;
- o doador, no caso da doação de bem móvel, título ou crédito, bem como dos direitos a eles relativos, na hipótese de o donatário não residir nem for domiciliado no Estado.
ATENÇÃO: na inadimplência do devedor principal, os responsáveis solidários elencados no art. 16 da Lei nº 18.573/2015 poderão ser intimados a pagar o imposto devido pelos contribuintes acima.

A ordem de sucessão hereditária para fins de determinação do beneficiário, devedor do imposto, pode ser dividida em quatro grupos, a saber:
- descendentes - filhos, netos, bisnetos;
- ascendentes - pais, avós, bisavós;
- cônjuge - viúvo ou viúva (depende do regime de bens adotado);
- colaterais - irmãos, tios e sobrinhos.